Decis\u00e3o da 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de dezembro de 2019 fixou que im\u00f3vel com metragem a menor configura v\u00edcio aparente e que consumidor tem dez anos para reclamar danos.<\/p>\n
O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) de S\u00e3o Paulo, que reconheceu que tal v\u00edcio seria oculto j\u00e1 que \u201c\u00e9 incomum que um consumidor, ao receber a posse de unidade de apartamento, realize medi\u00e7\u00f5es para verificar a \u00e1rea real do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n
A recorrente defendeu que se trataria de um v\u00edcio aparente, isto \u00e9, de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, pois pass\u00edvel de verifica\u00e7\u00e3o ou visualiza\u00e7\u00e3o no ato de seu recebimento.<\/p>\n
Sobre a natureza do v\u00edcio, a relatora, ministra Nancy Andrighi, citou doutrina de Rizzatto Nunes no sentido de que o v\u00edcio \u00e9 considerado oculto quando, simultaneamente, n\u00e3o puder ser verificado no mero exame do produto ou servi\u00e7o e n\u00e3o estiver impedindo o seu uso e consumo.<\/p>\n
\u201cCom efeito, a entrega de bem im\u00f3vel em metragem diversa da contratada n\u00e3o pode ser considerada v\u00edcio oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medi\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es do im\u00f3vel \u2013 o que, por precau\u00e7\u00e3o, o adquirente, inclusive, deve providenciar t\u00e3o logo receba a unidade imobili\u00e1ria\u201d, diz, reconhecendo que a metragem a menor do im\u00f3vel \u00e9 \u2018aparente\/de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n
J\u00e1 sobre a quest\u00e3o do prazo, a relatora salientou que, \u201cnessa hip\u00f3tese da falta de prazo espec\u00edfico no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a hip\u00f3tese de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de v\u00edcio do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC\/02\u201d. Ou seja, prazo prescricional de 10 anos.<\/p>\n
Em que pese o CDC dispor, em seu artigo 26, que o direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis, com o in\u00edcio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o STJ acabou por inovar, afirmando que a prescri\u00e7\u00e3o nos casos de metragem a menor em im\u00f3veis\u00a0 \u00e9\u00a0 de 10 anos e n\u00e3o 90 dias, aplicando-se a regra geral do c\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Para a Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), considerando que tal v\u00edcio, como afirmado pelo STJ, \u00e9 aparente e, portanto, de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o essa decis\u00e3o \u00e9 preocupante para o setor, pois posterga em muito o prazo quanto a responsabilidade civil do construtor\/incorporador, desconsiderando o pr\u00f3prio texto do CDC que prev\u00ea um prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar sobre a metragem a menor<\/strong>.<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es do STJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o da 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de dezembro de 2019 fixou que im\u00f3vel com metragem a menor configura v\u00edcio aparente e que consumidor tem dez anos para reclamar danos.<\/p>\n O entendimento foi fixado em recurso de construtora con…<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":3635,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-3639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n