![\"\"](\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2019\/10\/WhatsApp-Image-2019-10-01-at-18.39.21-150x150.jpeg\")
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Erika Albuquerque Calheiros \u00e9 assessora jur\u00eddica da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC)<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Publicada em 20 de setembro deste ano, a Lei 13.874 institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, previstas na MP 881, dispondo sobre garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n Essa lei estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, trazendo alguns princ\u00edpios importantes para a concretiza\u00e7\u00e3o do pensamento liberal do novo governo, tais como presun\u00e7\u00e3o de liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular; e interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n Disp\u00f5e ainda que suas prescri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser observadas na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, tr\u00e2nsito, transporte e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, n\u00e3o se aplicando, no entanto, ao direito tribut\u00e1rio e ao direito financeiro, salvo quanto a possibilidade de arquivamento de documentos em meio digital.<\/p>\n Para fins do setor da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o e do imobili\u00e1rio, algumas inova\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos de toda pessoa (natural ou jur\u00eddica), merecem destaque, entre elas:<\/p>\n Quanto as garantias da livre iniciativa, o artigo 4\u00ba prev\u00ea, dentre outras coisas, que \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos demais entes, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado, privil\u00e9gio exclusivo para determinado segmento econ\u00f4mico, demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o, ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros. Fica vedado ainda exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para atingir o fim desejado e aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n <\/p>\n A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio consiste num processo sistem\u00e1tico de an\u00e1lise baseado em evid\u00eancias que busca avaliar, a partir da defini\u00e7\u00e3o de um problema regulat\u00f3rio, os poss\u00edveis impactos da medida pretendida. Tem como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decis\u00e3o e, em \u00faltima an\u00e1lise, contribuir para que as a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias sejam efetivas e eficientes.<\/p>\n Segundo a lei, todas as propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios de servi\u00e7os prestados ser\u00e3o precedidas de AIR, que ter\u00e1 a finalidade de colher informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para que se possa avaliar a razoabilidade do impacto econ\u00f4mico da edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n <\/p>\n Outros pontos positivos introduzidos pela MP versam sobre altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil Brasileiro, Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Leis das S\/A\u00b4s, Lei de Registros P\u00fablicos, entre outros.<\/p>\n Quanto a essas altera\u00e7\u00f5es normativas, d\u00e1-se destaque para as altera\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil Brasileiro, a saber:<\/p>\n <\/p>\n Uma das principais altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, promovidas pela lei da liberdade econ\u00f4mica, se relaciona ao tema desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n A Lei 13.874 acrescenta o artigo 49-A e altera o artigo 50 do C\u00f3digo Civil (CC), atualizando a norma em rela\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, para permitir que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, alcance bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que n\u00e3o era previsto.<\/p>\n Acrescenta ainda ao artigo 50, as defini\u00e7\u00f5es objetivas, antes ausentes, do que seria desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, sendo considerado desvio de finalidade a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza e, confus\u00e3o patrimonial, a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios.<\/p>\n A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a desses requisitos, por outro lado, n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. Assim como n\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Segundo a lei, a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1 excepcional.<\/p>\n Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas que gerem d\u00favida quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a mais favor\u00e1vel ao aderente, sendo que, na d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 beneficiar a parte que n\u00e3o redigiu a cl\u00e1usula controvertida.<\/p>\n Nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos por eles definida.<\/p>\n A Lei 13.874 cria uma nova esp\u00e9cie de sociedade limitada, antes n\u00e3o prevista, a qual poder\u00e1 ser constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa, facilitando a abertura de novas empresas sem a burocracia de se ter mais de um s\u00f3cio. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de capital social como acontece na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).<\/p>\n <\/p>\n A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica veio como um norte para a implementa\u00e7\u00e3o, ainda que preambular, de um Estado Liberal pelo governo brasileiro, de forma a propiciar um ambiente menos burocr\u00e1tico e mais competitivo, gerando empregabilidade e renda.<\/p>\n Para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil e do imobili\u00e1rio, as vantagens dessa lei adv\u00e9m, em princ\u00edpio, da introdu\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios balizadores para eventuais interpreta\u00e7\u00f5es pelos Poderes da Rep\u00fablica, bem como da fixa\u00e7\u00e3o de regras de efici\u00eancia e celeridade nas solicita\u00e7\u00f5es de alguns atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica realizados pela Uni\u00e3o; da implementa\u00e7\u00e3o de diretrizes para garantia da livre iniciativa e da an\u00e1lise pr\u00e9via de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n Como a lei \u00e9 muito recente n\u00e3o h\u00e1 ainda dados que possam auferir sua efic\u00e1cia, mas certamente, muito em breve, teremos respostas.<\/p>\n *Artigos divulgados neste espa\u00e7o, n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Erika Albuquerque Calheiros \u00e9 assessora jur\u00eddica da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) Publicada em 20 de setembro deste ano, a Lei 13.874 institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, previstas na MP 881, dispondo sobre garantias de livre mercado, an\u00e1lise […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[107],"class_list":["post-3307","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","tag-lei-da-liberdade-economica"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
<\/h2>\n
Das garantais da livre iniciativa<\/h2>\n
An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio – AIR<\/h2>\n
Outras provid\u00eancias<\/h2>\n
Altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n
1. Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/h4>\n
2. Liberdade de contrata\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
3. Interpreta\u00e7\u00e3o em contratos de ades\u00e3o<\/h4>\n
4. Rela\u00e7\u00f5es Interempresariais<\/h4>\n
5. Sociedade unipessoal<\/h4>\n
Conclus\u00e3o:<\/h2>\n