A 2\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu, na \u00faltima quarta-feira (11\/9), quatro teses jur\u00eddicas relativas a compromissos de compra e venda de im\u00f3veis na planta. Uma delas afirma que\u00a0construtoras devem indenizar os compradores de im\u00f3veis na planta quando as obras atrasarem.<\/p>\n
Prevaleceu entendimento\u00a0un\u00e2nime seguindo o voto do relator, ministro\u00a0Marco Aur\u00e9lio Bellizze.\u00a0Para ele, n\u00e3o se pode fixar prazo estimativo para a entrega da unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n
O ministro afirmou ainda que para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atraso na entrega do im\u00f3vel, \u00e9 irrelevante se o contrato \u00e9 regido por normas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o se aplica a im\u00f3veis comprados para investimento, uma vez que o programa se restringe a compras para “o fim de resid\u00eancia pr\u00f3pria”. E o prazo de entrega de cada im\u00f3vel \u00e9 o observado no contrato de cada unidade, e n\u00e3o no de outros eventuais moradores do mesmo pr\u00e9dio.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, leia os novos enunciados:<\/strong><\/p>\n 1 – Na aquisi\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas em constru\u00e7\u00e3o, o contrato dever\u00e1 estabelecer de forma clara, expressa e intelig\u00edvel o prazo certo para a entrega do im\u00f3vel, o qual n\u00e3o poder\u00e1 estar vinculado \u00e0 concess\u00e3o do financiamento ou a nenhum outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, exceto o acr\u00e9scimo do prazo de toler\u00e2ncia.<\/p>\n 2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do im\u00f3vel inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, o preju\u00edzo do comprador \u00e9 presumido, consistente na injusta priva\u00e7\u00e3o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o na forma de aluguel mensal, com base no valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado, com termo final na data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse direta ao adquirente da unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n 3 – \u00c9 il\u00edcita a cobran\u00e7a de juros de obra ou outro encargo equivalente ap\u00f3s o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade aut\u00f4noma, inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia.<\/p>\n 4 – O descumprimento do prazo de entrega do im\u00f3vel computado o per\u00edodo de toler\u00e2ncia faz cessar a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru\u00e7\u00e3o civil, o qual dever\u00e1 ser substitu\u00eddo pelo IPCA, salvo quando este \u00faltimo for mais gravoso ao consumidor.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" …<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":3291,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-3290","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n