{"id":3273,"date":"2019-09-05T19:21:42","date_gmt":"2019-09-05T22:21:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/retomada-de-obras-paralisadas-integra-pauta-do-conselho-juridico-6\/"},"modified":"2019-09-05T20:06:45","modified_gmt":"2019-09-05T23:06:45","slug":"retomada-de-obras-paralisadas-integra-pauta-do-conselho-juridico-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/retomada-de-obras-paralisadas-integra-pauta-do-conselho-juridico-6\/","title":{"rendered":"Retomada de obras paralisadas integra pauta do Conselho Jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Os membros do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o estiveram reunidos nesta quinta-feira (05\/09), na capital cearense, abordando importantes temas relacionados ao \u2018IV Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC \u2013 Construindo o Direito\u2019<\/strong>, que ser\u00e1 realizado na sexta-feira (06\/09), no audit\u00f3rio da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec), e a retomada das obras paralisadas pelo incorporador com as diferen\u00e7as quanto a exist\u00eancia ou n\u00e3o de Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na abertura da concorrida reuni\u00e3o, o vice-presidente da \u00c1rea Jur\u00eddica da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, deu ci\u00eancia de que, no Estado do Cear\u00e1, foram efetivados o alvar\u00e1 online e o habite-se online, com a preval\u00eancia da boa-f\u00e9 do particular.<\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 uma grande iniciativa, que poder\u00e1 ser levada aos outros estados\u201d, mencionou.<\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 o presidente do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE), Andr\u00e9 Montenegro de Holanda, entidade anfitri\u00e3 do encontro, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de todos no Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC e informou que o \u2018Inova Construir\u2019<\/strong>, evento de inova\u00e7\u00e3o em engenharia, que ser\u00e1 realizado nos dias 19 e 20 de setembro, no Teatro do Shopping RioMar Fortaleza, apresentar\u00e1 um importante case de sucesso para a problem\u00e1tica sobre cart\u00f3rios.<\/p>\n

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Membros do Conselho Jur\u00eddico da CBIC, p\u00f3s reuni\u00e3o, em Fortaleza\/CE<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

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Palestrantes adiantam posicionamentos sobre temas do Semin\u00e1rio <\/strong><\/h2>\n

O advogado Lu\u00eds Felipe Cunha (Ademi-PE) apresentou o tema \u2018Dist\u00e2ncia dos cursos d\u2019\u00e1gua a serem consideradas APP\u2019s em \u00e1reas urbanas de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada \u2013 Duelo: C\u00f3digo Florestal X Lei Do Parcelamento do Solo\u2019<\/strong>, destacando que, segundo a doutrina e as jurisprud\u00eancias dominantes, prevalece o C\u00f3digo Florestal por ser norma geral espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

Sobre a metragem adequada para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais pr\u00f3ximas ao curso de \u00e1guas, Lu\u00eds Cunha alertou que \u00e9 entre 30 a 500 metros, mas que a Lei de Parcelamento de Solo indica que ela deve ser de 15 metros, salvo maiores exig\u00eancias de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 ter se pronunciado sobre demoli\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00f5es anteriores a 2012 (C\u00f3digo Florestal), Gama informou que, caso a decis\u00e3o seja prejudicial ao setor da constru\u00e7\u00e3o e de forma a preservar a boa-f\u00e9 dos particulares, o Conjur\/CBIC vai batalhar para que haja a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/p>\n

J\u00e1 os advogados Raul Amaral e Rafael Mota (Sinduscon-DF) apresentaram quest\u00f5es referentes ao tema \u2018O efeito da inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas obras p\u00fablicas paradas no Pa\u00eds\u2019<\/strong>. Para Rafael Mota, a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio deve ser de cinco anos, sob pena de se instaurar uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, aumento dos pre\u00e7os e aus\u00eancia de investimentos. \u201cA imprescritibilidade dificulta a iniciativa privada, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda\u201d, diz.<\/p>\n

Raul Amaral (Sinduscon-CE) destacou que \u201ch\u00e1 14.403 obras paralisadas, segundo estudo do TCU, contratos que somam 144 bilh\u00f5es de reais, gerando um impacto de 1,8% no PIB em rela\u00e7\u00e3o ao potencial crescimento que poderia ocorrer se essas obras n\u00e3o estivessem paralisadas\u201d.<\/p>\n

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Retomada das obras paralisadas pelo incorporador<\/strong><\/h2>\n
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Da esquerda para a direita: Jos\u00e9 Carlos Gama, vice-presidente da \u00c1rea Jur\u00eddica da CBIC; a advogada especialista Viviane Amaral e o professor Melhim Chalhub<\/figcaption><\/figure>\n

O professor Melhim Chalhub abordou os conceitos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, sua incomunicabilidade com os demais bens do incorporador, seu regime especial de vincula\u00e7\u00e3o de receita e sua responsabilidade civil espec\u00edfica.<\/p>\n

Alertou para os pressupostos da afeta\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o, tais como elei\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representantes, demonstrativo trimestral do estado da obra e da programa\u00e7\u00e3o financeira, balancetes trimestrais, entre outros.<\/p>\n

Quanto a extin\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, informou que se daria com a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o deliberada pela assembleia geral. \u201cNo caso de fal\u00eancia, esse patrim\u00f4nio n\u00e3o adentra a massa concursal, mas os procedimentos est\u00e3o descritos no artigo 31-F da Lei 4.591\u201d, ressaltou.<\/p>\n

J\u00e1 sobre o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) explicou que incide sobre a receita mensal recebida (somat\u00f3ria das vendas da incorpora\u00e7\u00e3o), sobre a atividade empresarial da incorpora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre a compra e venda em si mesma considerada. A base de c\u00e1lculo \u00e9 a totalidade das receitas auferidas e a vig\u00eancia dura enquanto existir o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, independentemente do momento das vendas das unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Melhim Chalhub informou que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem entendimento diverso sobre o fato gerador dessa tributa\u00e7\u00e3o especial. Segundo a RFB o RET incide sobre as receitas das unidades imobili\u00e1rias vendidas antes da conclus\u00e3o da obra. As unidades alienadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o n\u00e3o teriam incid\u00eancia do RET.<\/p>\n

A CBIC participou de reuni\u00e3o na RFB com o pleito de requerer a revis\u00e3o desse entendimento da Receita e aguarda resposta.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada especialista Viviane Amaral tratou da conclus\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios paralisados e sobre a destitui\u00e7\u00e3o do incorporador abordados na lei das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Segundo ela, em hip\u00f3tese de fal\u00eancia do incorporador (Pessoa Jur\u00eddica) \u00e9 poss\u00edvel que a maioria dos adquirentes possam prosseguir com a constru\u00e7\u00e3o, ou, em caso contr\u00e1rio, tornarem-se credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador. No caso de abandono da obra ou atrasos sucessivos, a lei estabelece a notifica\u00e7\u00e3o judicial do incorporador para que d\u00ea prosseguimento ao empreendimento.<\/p>\n

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