{"id":2480,"date":"2018-11-14T19:43:15","date_gmt":"2018-11-14T21:43:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/juridico\/qual-o-impacto-da-interferencia-do-poder-publico-na-atividade-empresarial\/"},"modified":"2019-01-12T15:31:26","modified_gmt":"2019-01-12T17:31:26","slug":"qual-o-impacto-da-interferencia-do-poder-publico-na-atividade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/qual-o-impacto-da-interferencia-do-poder-publico-na-atividade-empresarial\/","title":{"rendered":"Qual o impacto da interfer\u00eancia do Poder P\u00fablico na atividade empresarial?"},"content":{"rendered":"

O Sinduscon Paran\u00e1 foi palco do III Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CONJUR, um importante debate jur\u00eddico realizado no dia 9 de novembro, em Curitiba. O evento foi promovido pela CBIC, CONJUR\/CBIC, Sinduscon-PR e Ademi-PR, com o Patroc\u00ednio Master da FIEP e apoio da OAB-PR.<\/p>\n

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Presidentes da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, da Ademi-PR, Jacirlei Soares Santos, do Sinduscon-PR, S\u00e9rgio Crema, do Conjur\/CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, entregam homenagem a representante do advogado Ren\u00e9 Ariel Dotti<\/figcaption><\/figure>\n

O Semin\u00e1rio Jur\u00eddico \u00e9 um evento anual que visa discutir temas relevantes e entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores. Ao longo de todo o dia, das 8h \u00e0s 18, as palestras e os debates refletiram quest\u00f5es de grande import\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional e de elevado interesse do setor empresarial, principalmente avaliando qual \u00e9 \u201co impacto da interfer\u00eancia do Poder P\u00fablico na atividade empresarial\u201d \u2013 tema central do evento.<\/p>\n

A programa\u00e7\u00e3o, dividida em pain\u00e9is por \u00e1rea de interesse, culminou em debates de alta performance com a presen\u00e7a de em\u00e9ritos intelectuais do direito nacional. Para coroar a expressividade do evento, a organiza\u00e7\u00e3o consagrou uma homenagem ao professor e advogado Ren\u00e9 Ariel Dotti, um dos grandes oradores do Brasil, membro de comiss\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para a reforma do sistema criminal, corredator dos projetos que se converteram na reforma da Parte Geral do CP (Lei 7.209\/1984) e Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984) e detentor da Comenda do M\u00e9rito Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

Averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

O Painel de Direito Tribut\u00e1rio teve como foco a lei 13606 que disp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais na matr\u00edcula de im\u00f3veis, indisponibilizando bens do contribuinte devedor. \u201cForam abordadas quest\u00f5es sobre a legalidade e a constitucionalidade dessa lei por acabar violando um direito a propriedade sem o devido processo legal, sem a atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio determinando a indisponibiliza\u00e7\u00e3o dos bens. Foi feita uma an\u00e1lise sobre o impacto no setor imobili\u00e1rio, principalmente para aquele que est\u00e1 adquirindo um im\u00f3vel, que pode ser de propriedade de um contribuinte que venha a estar sujeito a essa indisponibilidade de bens na fase administrativa.\u201d, considera o presidente do painel, Dr. Ricardo Campelo, advogado e coordenador do GT Tribut\u00e1rio do CONJUR.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o levada em considera\u00e7\u00e3o no painel foram as cautelas na compra e venda de um im\u00f3vel, a an\u00e1lise das certid\u00f5es e o cuidado que deve haver para registro nas diferentes forma de contrato: via compromisso de compra e venda ou compromisso de permuta antes da escritura, que esse documento seja registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel para impedir que haja alega\u00e7\u00e3o de fraude que possa comprometer essa propriedade.<\/p>\n

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Advogados Paulo Coimbra, Ricardo Campelo (Conjur\/CBIC) e F\u00e1bio Grilo (OAB-PR)<\/figcaption><\/figure>\n

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Desembargadores Arnaldo Rizzardo, Fernando Quadros e Werson R\u00eago<\/figcaption><\/figure>\n

Como decis\u00f5es judiciais impactam o mercado<\/strong><\/p>\n

No Painel de Direito Civil\/Consumerista o principal destaque da discuss\u00e3o foi entender o impacto das decis\u00f5es judiciais nos diversos mercados em especial, o mercado imobili\u00e1rio. \u201cN\u00f3s sabemos que o mercado imobili\u00e1rio possui regras muito complexas, s\u00e3o atividades que se desenvolvem de maneira muito din\u00e2mica e espec\u00edfica e qualquer atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio que impacte no relacionamento entre fornecedores e consumidores, ou incorporadores e adquirentes, pode gerar um efeito importante n\u00e3o apenas naquelas pessoas que s\u00e3o participes daquele processo, se n\u00e3o em toda a coletividade interessada na realiza\u00e7\u00e3o do sonho da casa pr\u00f3pria ou de um im\u00f3vel comercial para as suas atividades, se n\u00e3o tamb\u00e9m para todo o equil\u00edbrio e manuten\u00e7\u00e3o do sistema\u201d, afirma Dr. Werson Franco Pereira R\u00eago, Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro. Ele destaca ainda que, \u201co judici\u00e1rio deve intervir mas apenas para conter os abusos que eventualmente possam ser cometidos de lado a lado\u201d.<\/p>\n

Alguns entraves do estado tem sido decisivo na atividade empresarial, foi o que mostrou o Painel de Direito Constitucional e Administrativo. Para o empres\u00e1rio que presidiu o debate do painel, Jos\u00e9 Eugenio Gizzi, o semin\u00e1rio serviu para abrir novas possibilidades aos empres\u00e1rios, demonstrar novas formas de enxergar solu\u00e7\u00f5es para resolver um grande problema que existe hoje que \u00e9 essa interfer\u00eancia do poder p\u00fablico na atividade empresarial.<\/p>\n

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Vice-presidente CBIC Eug\u00eanio Gizzi e os advogados Cl\u00f3vis Beznos e Fernando Vernalha<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cEssa interfer\u00eancia nos d\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o de crescimento do Pa\u00eds. N\u00f3s precisamos destravar investimentos, passando pela redu\u00e7\u00e3o de burocracias e uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte do estado. Muito se fala em estado pesado, mas n\u00f3s n\u00e3o queremos um estado m\u00ednimo, n\u00f3s precisamos de um estado efetivo que d\u00ea as respostas necess\u00e1rias para destravar os investimentos no Pa\u00eds\u201d, considera Gizzi.<\/p>\n

Mas o que fazer para melhorar essas quest\u00f5es? A melhora da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 um ponto fundamental, e j\u00e1 est\u00e1 em andamento. Um dos exemplos foi a lei 13655 discutida no painel, refletindo num fato que acontece muito hoje, a desprote\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico das tomadas de decis\u00f5es haja vista as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle sob os agentes p\u00fablicos. \u201c\u00c9 o que chamamos de \u201capag\u00e3o das canetas\u201d. N\u00f3s precisamos acender essas canetas novamente\u201d, encerra Jos\u00e9 Eugenio Souza de Bueno Gizzi, empres\u00e1rio e vice-presidente da CBIC.<\/p>\n

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Ministro do TST Alexandre Agra Belmonte, desembargador S\u00e9rgio Murilo (TRT 9\u00aa Regi\u00e3o) e os advogados Fl\u00e1via Mendes e H\u00e9lio Coelho<\/figcaption><\/figure>\n

Reflexos da Reforma Trabalhista<\/strong><\/p>\n

A Reforma Trabalhista ap\u00f3s implementada gerou muitos questionamentos a cerca de sua seguran\u00e7a tanto para empres\u00e1rios quanto trabalhadores. No painel final, foi feita uma avalia\u00e7\u00e3o um ano ap\u00f3s sua vig\u00eancia.<\/p>\n

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Advogado Marcos Saes<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA grande contribui\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista foi a possibilidade de se distinguir os direitos dispon\u00edveis dos direitos indispon\u00edveis para efeito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ou seja, a partir do momento que s\u00e3o identificados quais os direitos de que as partes podem dispor, para efeito de negocia\u00e7\u00e3o, isso vai possibilitar n\u00e3o apenas seguran\u00e7a como tamb\u00e9m criatividade por parte das agremia\u00e7\u00f5es sindicais para que elas possam fazer ajustes que atendam os interesses de empregados e empregadores\u201d, considerou Dr. Alexandre de Souza Angra Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

O advogado Dr. H\u00e9lio Coelho, presidente do painel, complementou dizendo que prevaleceu a realidade sobre o discurso. \u201cAqueles que supunham que a Reforma Trabalhista n\u00e3o passasse de uma aventura, \u00e9 uma lei posta, que vige e que os empres\u00e1rios devem estimular a sua plena aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sinduscon Paran\u00e1 foi palco do III Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CONJUR, um importante debate jur\u00eddico realizado no dia 9 de novembro, em Curitiba. O evento foi promovido pela CBIC, CONJUR\/CBIC, Sinduscon-PR e Ademi-PR, com o Patroc\u00ednio Master da FIEP e apoio da OAB-PR. 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