Representantes do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Conjur\/CBIC) foram recebidos na \u00faltima sexta-feira (21\/09), no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO), em Goi\u00e2nia (GO), pelo juiz Maur\u00edcio Porf\u00edrio, substituto no segundo grau. A iniciativa integra o projeto da CBIC de apresenta\u00e7\u00e3o do setor da constru\u00e7\u00e3o civil e do mercado imobili\u00e1rio ao Poder Judici\u00e1rio brasileiro para auxiliar, de maneira t\u00e9cnica, as diversas decis\u00f5es judiciais para pacifica\u00e7\u00f5es de conflitos envolvendo os distratos. \u201cA fala do juiz Maur\u00edcio Porf\u00edrio deve ser ouvida por todos os julgadores do Brasil, quando afirma que as decis\u00f5es judiciais sobre os distratos do mercado imobili\u00e1rio necessitam de uma aten\u00e7\u00e3o especial e respons\u00e1vel, para que a um s\u00f3 tempo atendam ao fundamento legal aplic\u00e1vel ao caso, mas n\u00e3o se distanciem de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito\u201d, salienta o engenheiro e advogado Jos\u00e9 Carlos Gama, presidente do Conjur.<\/p>\n
A visita atendeu \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Sinduscon-GO, que pediu aux\u00edlio \u00e0 CBIC para intervir em a\u00e7\u00e3o judicial que tratava de um caso de distrato, no qual construtora afiliada obteve senten\u00e7a desfavor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia. O provimento judicial impediu a reten\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem e dos demais valores referentes \u00e0s despesas de publicidade e de tributos, mesmo com exaustiva prova nos autos, limitando indevidamente a 15% a devolu\u00e7\u00e3o de valores ao adquirente distratante, mesmo, sendo ele, o causador da finaliza\u00e7\u00e3o do contrato de venda e compra firmado, que deveria ser tratado como irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n
O secret\u00e1rio geral do Conjur, Raul Amaral, apresentou a peti\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o da CBIC como Amicus Curiae<\/em> (amigo da Corte), elaborada pelo Conjur, demonstrando o equ\u00edvoco da senten\u00e7a ao n\u00e3o considerar as provas dos autos que evidenciam a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do adquirente quanto ao pagamento da comiss\u00e3o de corretagem \u00e0 imobili\u00e1ria e quanto a responsabilidade sobre eventuais despesas irrecuper\u00e1veis no momento do fechamento do neg\u00f3cio. “O magistrado\u00a0jamais deveria ter determinado a devolu\u00e7\u00e3o,\u00a0ao adquirente distratante, dos valores dispendidos, limitando a uma \u00ednfima reten\u00e7\u00e3o, pela incorporadora, de 15% do valor pago, afirma.<\/p>\n \u201cEsse grave equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o dos julgados das Cortes Superiores deve ser combatido, exatamente como a CBIC vem combatendo, ao se fazer presente para um di\u00e1logo franco e aberto com os tribunais de todo o Pa\u00eds\u201d, aponta Gama, classificando o encontro como muito importante para a compreens\u00e3o do tema pelo magistrado julgador do recurso interposto contra a senten\u00e7a, que ouviu os argumentos da CBIC atentamente e prometeu uma decis\u00e3o c\u00e9lere e justa para o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Representantes do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Conjur\/CBIC) foram recebidos na \u00faltima sexta-feira (21\/09), no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO), em Goi\u00e2nia (GO), pelo juiz Maur\u00edcio Porf\u00edrio, substituto no segundo grau. A iniciativa integra o projeto da CBIC […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2453,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51],"tags":[],"class_list":["post-2452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n