Em continuidade \u00e0 reuni\u00e3o do \u00faltimo m\u00eas de maio, por ocasi\u00e3o do 90\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic), em Florian\u00f3polis\/SC, os membros do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) se reuniram nesta quarta-feira (04\/07), na sede da entidade, em Bras\u00edlia. O PLC 68\/2018 (Projeto de Lei do Senado), que regulamenta a quest\u00e3o do distrato entre o comprador de um im\u00f3vel na planta e a incorporadora, cuja vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima semana, na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal, foi um dos assuntos tratados pelo presidente Jos\u00e9 Carlos Gama.<\/p>\n
Outro tema abordado e de grande impacto para o setor foi o decreto que j\u00e1 passou por consulta p\u00fablica e agora aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial para regulamentar o art. 58 da Lei n\u00ba 13.146\/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. Ap\u00f3s in\u00fameras reuni\u00f5es com o governo, a assessora jur\u00eddica da CBIC, Erika Calheiros, informou que o texto contempla duas possibilidades: adapta\u00e7\u00e3o de 100% das unidades, desde que solicitadas antes da obra. Ou seja, todas nascer\u00e3o adapt\u00e1veis e, sob demanda, se tornar\u00e3o acess\u00edveis. A outra possibilidade \u00e9 de que, nos sistemas construtivos que n\u00e3o permitam adapta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 sejam reservados 3% de unidades internamente acess\u00edveis, n\u00e3o limitados ao andar t\u00e9rreo.<\/p>\n
Foi mencionada a preocupa\u00e7\u00e3o do setor quanto ao pagamento de Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) ou Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) nas diversas formas de contrata\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o com a Caixa Econ\u00f4mica Federal. O GT Tribut\u00e1rio do Conjur ficou de elaborar um paper<\/em> at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de julho.<\/p>\n O advogado Rafael Mota, assessor jur\u00eddico do Sinduscon-DF e coordenador do GT Constitucional\/Administrativo do Conjur da CBIC, alertou sobre a decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre os custos extras decorrentes do abandono da obra, recomendando cautela para as empresas que contratam.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o dos Recursos Repetitivos, foram debatidas sugest\u00f5es de teses da CBIC sobre os temas 970 do STJ – Possibilidade de cumular lucros cessante com cl\u00e1usula penal<\/em> e 971 do STJ \u2013 Invers\u00e3o da cl\u00e1usula penal<\/em>, que dever\u00e3o ser finalizadas pelo Grupo de Trabalho Civil\/Consumidor \u2013 coordenado pela assessora da Ademi-DF, Andr\u00e9ia Mour\u00e3o \u2013 at\u00e9 o in\u00edcio do pr\u00f3ximo m\u00eas de agosto. No dia 27 de agosto, os dois temas ser\u00e3o abordados, em audi\u00eancia p\u00fablica, pelos ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A CBIC participar\u00e1 da mencionada audi\u00eancia, representada pelo advogado e professor Sylvio Capanema.<\/p>\n O assessor jur\u00eddico do Sinduscon-CE, Raul Amaral, apresentou a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a impossibilidade do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) em vendas de unidades ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Durante a reuni\u00e3o tamb\u00e9m foram tratados assuntos referentes ao PLS n\u00ba 308\/2017, que trata da execu\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de financiamento de im\u00f3vel-valor a ser devolvido; \u00e0 revis\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1220; \u00e0 decis\u00e3o sobre a constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante a contribui\u00e7\u00e3o Sindical, e \u00e0 decis\u00e3o do TST de homologar desconto negocial de todos os trabalhadores (se aprovado em Assembleia).<\/p>\n A pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conjur\/CBIC ser\u00e1 no dia 13 de setembro, em Curitiba\/PR, seguida pelo III Semin\u00e1rio Conjur, no dia 14, na capital paranaense, sobre o tema \u201cO impacto da interfer\u00eancia do Poder P\u00fablico na atividade empresarial\u201d. O semin\u00e1rio \u00e9 direcionado a empres\u00e1rios e profissionais ligados aos setores da constru\u00e7\u00e3o civil e do imobili\u00e1rio, advogados, magistrados, promotores, procuradores e estudantes de direito. Programe-se!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em continuidade \u00e0 reuni\u00e3o do \u00faltimo m\u00eas de maio, por ocasi\u00e3o do 90\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic), em Florian\u00f3polis\/SC, os membros do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) se reuniram nesta quarta-feira (04\/07), na sede da entidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2383,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,5],"tags":[],"class_list":["post-2382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-imprensa"],"acf":[],"yoast_head":"\n