Integrando a programa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 abertura do 90\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic), o Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) realizou sua 12\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria na tarde desta quarta-feira (16), no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira, em Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\n
A acessibilidade nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias foi discutida em raz\u00e3o do decreto que visa regulamentar o art. n\u00ba 58 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) – Lei n\u00ba 13.146\/2015. \u201cEstamos tratando sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d, explicou a assessora jur\u00eddica da CBIC, Erika Calheiros. A acessibilidade \u00e9 um dos princ\u00edpios constitucionais em face de a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia ter sido introduzida no Brasil com status de emenda constitucional. Segundo o Censo elaborado pelo IBGE em 2010, 23,9% da popula\u00e7\u00e3o brasileira tem algum tipo de defici\u00eancia, tendo 7%\u00a0dessa popula\u00e7\u00e3o mobilidade reduzida. O Conjur analisa esse tema porque o art. 58 diz que o projeto e a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, sendo que a minuta do decreto prev\u00ea que 100% das unidades habitacionais sejam adapt\u00e1veis ap\u00f3s 36 meses da entrada em vigor do decreto. Isto\u00a0preocupa os empres\u00e1rios do setor, j\u00e1 que pode afetar de forma substancial o custo geral da obra.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na reuni\u00e3o, o professor Rodrigo Toscano, advogado do setor imobili\u00e1rio, foi convidado a explanar sobre os dois temas de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 a cumula\u00e7\u00e3o da multa prevista no contrato com lucros cessantes e a invers\u00e3o da cl\u00e1usula penal estipulada para o consumidor ao incorporador \u2013, al\u00e9m de abordar a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de arras mesmo em contrato irrevog\u00e1vel.<\/p>\n
Quanto ao primeiro assunto, o especialista falou que a quest\u00e3o \u00e9 relacionada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos conceitos de multa morat\u00f3ria e compensat\u00f3ria, no entanto, o STJ deve buscar uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Sobre a invers\u00e3o da cl\u00e1usula penal, Toscano afirmou que \u201c\u00e9 um tema que vai trazer um grande debate\u201d e que \u00e9 importante saber que o STJ tem precedentes no sentido de inverter a pena convencional em favor do consumidor, sendo a base de c\u00e1lculo a incerteza nesses casos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s arras, o professor refor\u00e7ou que,\u00a0embora n\u00e3o estejam\u00a0afetadas como recurso\u00a0repetitivo\u00a0no STJ, provavelmente estar\u00e3o em breve.<\/p>\n
Os distratos \u2013 \u201cuma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande\u201d, nas palavras do presidente do Conjur\/CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama \u2013 voltaram a ser abordados na reuni\u00e3o do Conselho. Foi informado que a CBIC est\u00e1 trabalhando junto \u00e0 Casa Civil e a outros \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal na constru\u00e7\u00e3o de um substitutivo ao projeto de lei do Senado Federal, de relatoria do senador Romero Juc\u00e1. O objetivo \u00e9 fechar o documento ainda em maio deste ano para aprova\u00e7\u00e3o antes das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Integrando a programa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 abertura do 90\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic), o Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) realizou sua 12\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria na tarde desta quarta-feira (16), no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":2363,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,5],"tags":[],"class_list":["post-2362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-imprensa"],"acf":[],"yoast_head":"\n