Foi publicado hoje (16\/11), no site do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ac\u00f3rd\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1669002, que trata da reten\u00e7\u00e3o pela incorporadora de arras penitenciais em contrato de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.\u00a0Segundo a 3\u00aa Turma do STJ, ficou decidido sobre a\u00a0possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de valor pago a t\u00edtulo de arras penitenciais, inclusive em valor superior a 50% do neg\u00f3cio, quando ocorrer o inadimplemento do contrato pelo adquirente e n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese de arrependimento. <\/u>\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o setor da constru\u00e7\u00e3o, pois se trata de um precedente jurisprudencial da 3\u00aa Turma do STJ que admite, entre outros, uma cl\u00e1usula penal ou arras em 50% do valor estipulado no contrato para casos de inadimplemento por parte do adquirente.<\/p>\n
Conforme exposto pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, \u201cas arras constituem a quantia ou bem m\u00f3vel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, como sinal de garantia do neg\u00f3cio. Apresentam natureza real e t\u00eam por finalidades: a) firmar a presun\u00e7\u00e3o de acordo final, tornando obrigat\u00f3rio o ajuste (car\u00e1ter confirmat\u00f3rio); b) servir de princ\u00edpio de pagamento (se forem do mesmo g\u00eanero da obriga\u00e7\u00e3o principal), e c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exerc\u00edcio do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (car\u00e1ter indenizat\u00f3rio)\u201d.<\/em><\/p>\n Pelos artigos 417 a 420 do C\u00f3digo Civil\/02, a fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria das arras se faz presente n\u00e3o apenas quando h\u00e1 o l\u00edcito arrependimento do neg\u00f3cio, mas, principalmente, quando ocorre a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato. Desta forma, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a refor\u00e7ar o v\u00ednculo contratual, tornando-o irretrat\u00e1vel, elas atuar\u00e3o como indeniza\u00e7\u00e3o prefixada em favor da parte \u201cinocente\u201d pelo inadimplemento, a qual poder\u00e1 reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poder\u00e1 exigir a respectiva devolu\u00e7\u00e3o, mais o equivalente.
\nNo caso de inadimplemento por parte do adquirente, a Ministra Nancy consignou que as \u201carras penitenciais funcionam como verdadeira cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria<\/u>\u00a0representando o valor previamente estimado pelas partes para indenizar a parte n\u00e3o culpada pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato<\/u><\/em>\u201d.<\/u><\/p>\n