Especialistas incentivam câmaras de mediação para soluções de conflitos  

A importância das soluções consensuais de conflitos na construção civil foi o foco do 2º painel online do VI Seminário Conjur/CBIC – Construindo o Direito sobre o tema “Novas Leis e a Segurança Jurídica na Construção Civil”, que teve início ontem (29/06), com a participação da ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora da Comissão da Agenda 2030 da ONU, Maria Tereza Uille Gomes, e de especialistas sobre o tema.

Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em conjunto com a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) e com o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), o evento contou com a participação virtual de cerca de 500 pessoas.

O seminário foi mediado pelo presidente da Aripe e membro da Diretoria Executiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Roberto Lúcio.

O juiz corregedor auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, Élio Braz Mendes, citou o Provimento 67/2018 do CNJ, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. O provimento permite aos cartórios a mediação e conciliação.

“Quando falamos em construção civil, sabemos que há, no país, uma demanda imensa de conflitos que precisam ser ajustados”, destacou Mendes, sugerindo à CBIC que pense em um caminho de criação de uma câmara privada de mediação e de conciliação especializada em conflitos imobiliários.

É pequeno o número de processos solucionados via conciliação

O ponto de partida da apresentação do vice-diretor e professor da Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), Ivanildo Figueiredo, foi uma avaliação sobre os dados do “Relatório da Justiça em Números”, do CNJ, de que o Brasil contabiliza cerca de 80 milhões de processos judiciais em todas as esferas da Justiça.

“Isso significa um processo para cada cidadão brasileiro, da chamada população economicamente ativa, o que reflete a litigiosidade presente em nosso sistema judiciário”, disse Ivanildo Figueiredo, ressaltando que a cultura da conciliação, incentivada pelo CNJ desde 2006, ainda apresenta lenta elevação.

“Em 2019, apenas 12,5% dos processos foram solucionados via conciliação. Isto é, 87,5% dos processos ainda continuam dependendo de decisão judicial”, frisou.

Segundo o professor Figueiredo, o arcabouço jurídico existente no Brasil é mais do que suficiente para implementar medidas e reduzir a alta carga do Judiciário. E, no caso do mercado imobiliário, assim como Mendes, também entende como solução a criação de uma câmara de mediação e conciliação especializada em atividade imobiliária.

Dentre as vantagens para o setor, apontou a celeridade dos processos, que gera economicidade e amplia a circulação de riquezas.

Reforçou, no entanto, a necessidade de capacitação de mediadores, por meio da Escola da Magistratura, para atender à demanda de profissionais de mediação judicial e extrajudicial.

A ex-conselheira do CNJ e coordenadora da Comissão da Agenda 2030 da ONU, Maria Tereza Uille Gomes, enfatizou a importância do sistema multiportas, evidenciando que nem todo o litígio precisa ser levado para o Poder Judiciário. “Existem outras formas e outras alternativas de solução”, frisou, mencionando a Lei de Recuperação Judiciaria e questões relacionadas à execução fiscal.

Em sua apresentação, Maria Tereza Gomes, salientou a competência do CNJ, que exerce o controle de 91 tribunais no País. Destacou ainda a Agenda 2030 da ONU, que estabelece metas e indicadores a serem atingidos até o ano de 2030 e apresentou uma visão de futuro em relação à Agenda, principalmente no pós-pandemia.

Sobre as soluções pacíficas de conflitos num sistema multiportas, que admite várias soluções, a ex-conselheira do CNJ mencionou a meta nacional (09) do Poder Judiciário de que cada tribunal elabore um plano de prevenção ou de desjudicialização para evitar que problemas desaguem no judiciário.

Citou o programa Destrava do CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU), de priorização do julgamento de obras paralisadas. Segundo Maria Tereza, foram diagnosticadas mais de 14 mil obras no país, o que equivale a cerca de R$ 200 bilhões e, desse montante, 1,2% de processo judicial.

Para a ex-conselheira do CNJ, é um número muito significativo e requer a união do setor para pensar no aperfeiçoamento de metodologia e solução pacífica de conflitos, fazendo com que aumente o diálogo para a retomada dessas obras e gere emprego e renda nesse momento pandêmico.

A mediação deve ser orientada por princípios, como a imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia das vontades, busca de consenso, confidencialidade e boa-fé e pode ser feita via:

• Mediação judicial – mediador via curso de formação, nomeado pelo juiz
• Mediação extrajudicial – feita pelos cartórios, por força do CNJ
• Mediação extrajudicial – pessoa de confiança das partes faz a mediação, no sentido de facilitar o diálogo.

Assim como os demais especialistas, Maria Tereza também sugeriu estudo sobre o funcionamento de uma câmara de mediação para soluções consensuais de conflitos na construção civil.

O seminário continua nesta quarta-feira (30/06), com painéis sobre:

• Vícios construtivos na construção civil
• A aplicação das MPs 1.045/21 e 1.046/21 na Justiça do Trabalho, editadas durante a pandemia e seus impactos na construção civil
• A nova Lei de Licitações e suas repercussões para a construção civil

O seminário tem interface com o projeto “Segurança jurídica na indústria da construção” do Conjur/CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).