{"id":8214,"date":"2025-06-06T14:40:39","date_gmt":"2025-06-06T17:40:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/"},"modified":"2025-06-06T14:41:56","modified_gmt":"2025-06-06T17:41:56","slug":"artigo-em-defesa-da-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/","title":{"rendered":"Artigo: Em defesa da legalidade"},"content":{"rendered":"

Por Carlos Eduardo Lima Jorge, <\/strong>Vice-Presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra\/CBIC)<\/strong><\/em><\/p>\n

O Brasil tem avan\u00e7ado no investimento em infraestrutura, mas continua carregando entraves que precisam ser superados para que a iniciativa privada possa atuar com mais seguran\u00e7a e previsibilidade. Muitos desses desafios residem na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a plena aplica\u00e7\u00e3o das normas e \u00e9 grande a expectativa pela constru\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os que permitam dar velocidade aos projetos que o pa\u00eds precisa.<\/p>\n

Nesse campo, \u00e9 cada vez mais importante a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que carrega entre suas miss\u00f5es induzir o aperfei\u00e7oamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em benef\u00edcio da sociedade, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por meio do controle externo, observando os princ\u00edpios da legalidade, legitimidade, economicidade e impessoalidade.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucas as a\u00e7\u00f5es do Tribunal nesse sentido. Por\u00e9m, o que observamos (ou sentimos na pr\u00e1tica) \u00e9 que tais a\u00e7\u00f5es, em sua quase totalidade, voltam-se ao exame do comportamento da iniciativa privada, em detrimento do acompanhamento, tamb\u00e9m, dos atos praticados pelos administradores p\u00fablicos. Atos indevidos praticados pelo poder p\u00fablico t\u00eam os mesmos efeitos lesivos \u00e0 sociedade que aqueles praticados pelos entes privados.<\/p>\n

O dia a dia de quem atua no segmento da infraestrutura tem sido marcado por esse ambiente, em que a omiss\u00e3o do tribunal tem refor\u00e7ado entraves que retiram a velocidade, quando n\u00e3o impedem, o investimento em uma das \u00e1reas em que o Brasil carrega mazelas antigas. Da mesma forma que o TCU contribui para a melhoria continuada da atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, \u00e9 importante que possa fomentar avan\u00e7os tamb\u00e9m na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A Lei 14.133\/21, por exemplo, estabeleceu limite num\u00e9rico para aceita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ofertados nas licita\u00e7\u00f5es. Embora inicialmente o tribunal tenha entendido que esse limite fosse uma presun\u00e7\u00e3o absoluta (Ac\u00f3rd\u00e3o 2.198\/2023),<\/em> pouco tempo depois reviu essa posi\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 465\/2024<\/em>), passando a consider\u00e1-lo uma presun\u00e7\u00e3o relativa. Vale dizer que os licitantes podem apresentar propostas com valores inferiores a 75% do valor estimado do contrato, desde que comprovem sua exequibilidade atrav\u00e9s de dilig\u00eancias. Na pr\u00e1tica, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 qualquer dilig\u00eancia, e esses \u201cmergulhos\u201d s\u00e3o homologados pelos contratantes.<\/p>\n

Em outro caso relevante, a Lei 14.133\/21 estabeleceu a possibilidade de exig\u00eancia do seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada, para as obras de grande vulto. Sem d\u00favida, uma pr\u00e1tica que eleva o valor do seguro, tendo em vista os procedimentos necess\u00e1rios para sua aplica\u00e7\u00e3o. Como as construtoras poder\u00e3o ser ressarcidas desse incremento de custo, se o seguro aparece como item do BDI, limitado aos percentuais estabelecidos em Ac\u00f3rd\u00e3o 2.622 do TCU, publicado em 2013? N\u00e3o seria o caso de o seguro passar a compor os itens de planilha?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Lei 14.133\/21 determina que a comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional dos licitantes deve restringir-se \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia ou de valor significativo do objeto licitado, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contrata\u00e7\u00e3o. Acontece que administradores p\u00fablicos, com justificativas inconsistentes (e ilegais) v\u00eam exigindo atesta\u00e7\u00e3o de itens com valores abaixo de 4% do valor da contrata\u00e7\u00e3o. Esse limite, que foi colocado na nova lei exatamente para impedir dirigismos nas licita\u00e7\u00f5es, tem sido esvaziado, mantendo distor\u00e7\u00f5es que se pretendia reverter.<\/p>\n

Outros dois pontos desse marco legal geram preocupa\u00e7\u00e3o para o setor da constru\u00e7\u00e3o. A lei 14.133\/21 determina que a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos licitantes seja feita de forma objetiva, utilizando-se coeficientes e \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital. O que temos visto s\u00e3o administradores p\u00fablicos exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o anterior de recursos financeiros, alegando tratar-se de verifica\u00e7\u00e3o da \u201ccapacidade estrat\u00e9gica\u201d da empresa.<\/p>\n

O empres\u00e1rio tamb\u00e9m continua lidando com a imprevisibilidade de pagamento pelo poder p\u00fablico. A Lei 14.133\/21 deixa claro que o empenho de recursos \u00e9 requisito fundamental para a execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, sendo a formaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es financeiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ocorre que in\u00fameros contratantes t\u00eam expedido ordens de servi\u00e7os sem o empenho correspondente, obrigando as empresas a executarem as obras sem a garantia do recebimento.<\/p>\n

Quando vemos o relat\u00f3rio do TCU sobre Obras Paralisadas, apontando que em 2024, 52% das obras contratadas com recursos federais estavam paralisadas (11.941 projetos), n\u00e3o seria o caso de investigar se as ilegalidades praticadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estariam contribuindo para esse quadro vergonhoso?<\/p>\n

Para o setor da constru\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e9 essencial para criar um novo tempo na infraestrutura brasileira, em que projetos estruturantes e decisivos para o crescimento possam ser executados em um ambiente de seguran\u00e7a, previsibilidade e isonomia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-Presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra\/CBIC) O Brasil tem avan\u00e7ado no investimento em infraestrutura, mas continua carregando entraves que precisam ser superados para que a iniciativa privada possa atuar com mais seguran\u00e7a e previsibilidade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":8215,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[],"class_list":["post-8214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-Presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra\/CBIC) O Brasil tem avan\u00e7ado no investimento em infraestrutura, mas continua carregando entraves que precisam ser superados para que a iniciativa privada possa atuar com mais seguran\u00e7a e previsibilidade. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-06T17:40:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-06T17:41:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1-1024x576.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"jornalistacbic\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"jornalistacbic\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"jornalistacbic\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681\"},\"headline\":\"Artigo: Em defesa da legalidade\",\"datePublished\":\"2025-06-06T17:40:39+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-06T17:41:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/\"},\"wordCount\":836,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2025\\\/06\\\/carloseduardo-1.png\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Infraestrutura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/\",\"name\":\"Artigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2025\\\/06\\\/carloseduardo-1.png\",\"datePublished\":\"2025-06-06T17:40:39+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-06T17:41:56+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2025\\\/06\\\/carloseduardo-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2025\\\/06\\\/carloseduardo-1.png\",\"width\":1920,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/2025\\\/06\\\/06\\\/artigo-em-defesa-da-legalidade\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: Em defesa da legalidade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/\",\"name\":\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"description\":\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681\",\"name\":\"jornalistacbic\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"jornalistacbic\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/author\\\/jornalistacbic\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","og_description":"Por Carlos Eduardo Lima Jorge, Vice-Presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra\/CBIC) O Brasil tem avan\u00e7ado no investimento em infraestrutura, mas continua carregando entraves que precisam ser superados para que a iniciativa privada possa atuar com mais seguran\u00e7a e previsibilidade. […]","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/","og_site_name":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","article_published_time":"2025-06-06T17:40:39+00:00","article_modified_time":"2025-06-06T17:41:56+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1-1024x576.png","type":"image\/png"}],"author":"jornalistacbic","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"jornalistacbic","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/"},"author":{"name":"jornalistacbic","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681"},"headline":"Artigo: Em defesa da legalidade","datePublished":"2025-06-06T17:40:39+00:00","dateModified":"2025-06-06T17:41:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/"},"wordCount":836,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1.png","articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Infraestrutura"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/","name":"Artigo: Em defesa da legalidade - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1.png","datePublished":"2025-06-06T17:40:39+00:00","dateModified":"2025-06-06T17:41:56+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1.png","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2025\/06\/carloseduardo-1.png","width":1920,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2025\/06\/06\/artigo-em-defesa-da-legalidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: Em defesa da legalidade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/","name":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","description":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/654b120bcd86d07c9f9dc286ecc91681","name":"jornalistacbic","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5aa24f0ed442729cb89355c4b9cd7ab747f7f3fa236417c2717409c63e87c39e?s=96&d=mm&r=g","caption":"jornalistacbic"},"url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/author\/jornalistacbic\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1414"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8214"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8216,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8214\/revisions\/8216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}