A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados promoveu debate, nesta ter\u00e7a-feira (22), sobre os impactos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Presente na audi\u00eancia p\u00fablica, o presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, alertou os parlamentares que os avan\u00e7os da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es podem ficar comprometidos se alguns dispositivos n\u00e3o forem corrigidos.<\/p>\n
Segundo Lima Jorge, a Lei 14.133 vedou a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o para processar licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os especiais de Engenharia. Outro artigo da legisla\u00e7\u00e3o obriga o modo de disputa aberto para as licita\u00e7\u00f5es com julgamento pelo menor pre\u00e7o. \u201cPreg\u00e3o e modo aberto s\u00e3o a mesma coisa. E ambos s\u00e3o danosos para obras e servi\u00e7os de Engenharia, na medida que estimulam descontos excessivos, sem exequibilidade, caracter\u00edsticos de empresas aventureiras ou desesperadas. Infelizmente, h\u00e1 milhares de obras paralisadas por conta desse procedimento. Temos experi\u00eancia suficiente para dizer que isso n\u00e3o se aplica a obras e servi\u00e7os de Engenharia, para o bem da sociedade\u201d, enfatizou.<\/p>\n
O presidente da Coinfra ainda ressaltou a import\u00e2ncia de se reintroduzir na Lei uma norma aprovada no Congresso, mas vetada pelo Poder Executivo. O t\u00f3pico vetado tratava da obrigatoriedade de, em contrata\u00e7\u00f5es de obras, se proceder previamente a\u0300 expedi\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o de cada etapa, que representa o dep\u00f3sito em conta vinculada dos recursos financeiros necess\u00e1rios para custear essa etapa. \u201cO princ\u00edpio \u00e9 l\u00f3gico, s\u00f3 manda fazer se tem recursos garantidos para pagar. E quantas obras foram paralisadas pela interrup\u00e7\u00e3o do fluxo de pagamentos?\u201d, indagou.<\/p>\n
Lima Jorge ainda ressaltou a oportunidade do Parlamento em fazer as devidas corre\u00e7\u00f5es e garantir que o pa\u00eds tenha um avan\u00e7ado instrumento legal para contribuir positivamente para o seu desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
O deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA), parlamentar que solicitou a audi\u00eancia p\u00fablica, referendou a preocupa\u00e7\u00e3o da CBIC e afirmou que o preg\u00e3o pre\u00e7o aberto \u201cparece um jogo\u201d. \u201cIsso \u00e9 um problema s\u00e9rio na constru\u00e7\u00e3o civil. O preg\u00e3o pre\u00e7o aberto parece um jogo, as pessoas se empolgam, vira uma briga entre empresas e v\u00e3o botando abaixo do pre\u00e7o m\u00ednimo e fica inexequ\u00edvel. Temos tempo h\u00e1bil para corrigir alguns erros e precisamos aprovar at\u00e9 dezembro, antes de a legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor\u201d, destacou o deputado.<\/p>\n
Lima Jorge destacou tamb\u00e9m avan\u00e7os promovidos pela Lei para a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, contribuindo para assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para contratantes e contratados. Dentre esses avan\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel citar o est\u00edmulo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do BIM (Modelagem de Informa\u00e7\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o), a defini\u00e7\u00e3o correta da capacidade operacional das empresas, a aposta no bom planejamento das obras, por meio da indica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios r\u00edgidos a serem seguidos no anteprojeto, no projeto b\u00e1sico e no projeto executivo. \u201cA Lei ainda obrigou a exist\u00eancia de Matriz de Risco para as Obras de grande vulto, e estabeleceu limites mais razo\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o da exequibilidade dos pre\u00e7os propostos nas licita\u00e7\u00f5es, criando uma garantia adicional para descontos acima de 15%.<\/p>\n
Ainda participaram do debate Jo\u00e3o Costa Neto, juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB); Kathyana Buonafina, secret\u00e1ria adjunta de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos; M\u00e1rtin Haeberlin, consultor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM); Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Marilene Matos, professora de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (IDP); e Rafael Ramos Code\u00e7o, diretor do Departamento de Desenvolvimento da Ind\u00fastria de Bens de Consumo n\u00e3o Dur\u00e1veis e Semidur\u00e1veis do Minist\u00e9rio de Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
O tema tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Amplia\u00e7\u00e3o de Mercado na Infraestrutura”, da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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