{"id":8022,"date":"2023-08-15T18:31:32","date_gmt":"2023-08-15T21:31:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2023\/08\/15\/artigo-contribuicoes-da-nova-lei-de-licitacoes-para-o-enfrentamento-da-paralisacao-de-obras-2\/"},"modified":"2023-08-15T18:31:32","modified_gmt":"2023-08-15T21:31:32","slug":"artigo-contribuicoes-da-nova-lei-de-licitacoes-para-o-enfrentamento-da-paralisacao-de-obras-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2023\/08\/15\/artigo-contribuicoes-da-nova-lei-de-licitacoes-para-o-enfrentamento-da-paralisacao-de-obras-2\/","title":{"rendered":"Artigo – Contribui\u00e7\u00f5es da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para o enfrentamento da paralisa\u00e7\u00e3o de obras"},"content":{"rendered":"

Ang\u00e9lica Petian \u00e9 p\u00f3s-doutora em Direito pela USP e s\u00f3cia do Vernalha Pereira Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo com estudo publicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 2022, uma das principais institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos no pa\u00eds, 37% das obras p\u00fablicas federais, cujo andamento era esperado \u00e0 \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do estudo, estavam paralisadas (\u201cLista de Alto Risco da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal: 2022\u201d). O TCU indica como causas desse cen\u00e1rio: defici\u00eancia de projeto, insufici\u00eancia de recursos financeiros, baixa capacidade institucional de ente subnacional para conduzir empreendimentos e baixa confiabilidade nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e gerenciamento. Desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros nos contratos e a homologa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os inexequ\u00edveis tamb\u00e9m figuram entre as principais raz\u00f5es das paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tendo em vista esse importante diagn\u00f3stico, j\u00e1 \u00e9 hora de enfrentar as causas apontadas. Nesse sentido, a entrada em vigor da Lei 14.133\/21, nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, que substituir\u00e1 a Lei 8.666\/93, trouxe mecanismos que podem auxiliar no enfrentamento da quest\u00e3o \u2013 embora houvesse caminho para avan\u00e7ar mais, criando um ambiente de maior seguran\u00e7a aos contratados.<\/p>\n

O Projeto que deu origem \u00e0 nova Lei chegou a prever como condi\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o, para execu\u00e7\u00e3o de cada etapa do objeto, o dep\u00f3sito em conta vinculada dos recursos para custear a respectiva etapa, a fim de garantir cr\u00e9dito para o pagamento. Essa medida certamente contribuiria para reduzir o n\u00famero de contratos paralisados por falta de planejamento financeiro adequado. Embora esse ponto n\u00e3o tenha sido mantido, porque foi objeto de veto, a nova Lei criou outros mecanismos para mitigar alguns dos problemas decorrentes da falha de planejamento.<\/p>\n

A nova Lei incorporou as figuras da contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada. No caso da contrata\u00e7\u00e3o integrada, a Administra\u00e7\u00e3o contrata n\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o da obra, mas a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo e eventuais servi\u00e7os de montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrega final do objeto. No caso da contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, origin\u00e1ria da Lei das Estatais – Lei 13.303\/16, embora a Administra\u00e7\u00e3o se responsabilize pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, compete ao contratado desenvolver o projeto executivo e executar obras e servi\u00e7os de engenharia e tudo mais que seja necess\u00e1rio para a conclus\u00e3o do objeto.<\/p>\n

Com a ado\u00e7\u00e3o destes novos regimes de execu\u00e7\u00e3o, que permitem ao particular contribuir com o desenvolvimento do projeto, deve haver uma diminui\u00e7\u00e3o de problemas de execu\u00e7\u00e3o contratual relacionados a falhas nos projetos de engenharia.<\/p>\n

A nova Lei tamb\u00e9m intensificou a aposta no bom planejamento das obras, por meio da indica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios r\u00edgidos a serem seguidos no anteprojeto, projeto b\u00e1sico e projeto executivo. Maior controle do projeto pode ser uma boa f\u00f3rmula para evitar eventuais desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros do Contrato, que acabam se refletindo em aditamentos, prorroga\u00e7\u00f5es e paralisia na execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

No anteprojeto elaborado pela Administra\u00e7\u00e3o, devem constar os referenciais m\u00ednimos para confec\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico. Entre outras coisas, o anteprojeto deve se preocupar com as justificativas para a obra face a experi\u00eancias anteriores, assim como com os par\u00e2metros m\u00ednimos a serem obedecidos para atender ao interesse p\u00fablico. No projeto b\u00e1sico, por sua vez, a Lei se preocupou ainda mais com as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, prevendo, por exemplo, que sejam apresentadas as solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, em detalhes, de modo a evitar reformula\u00e7\u00f5es ou varia\u00e7\u00f5es de qualidade, pre\u00e7o e prazos definidos. No projeto executivo, devem constar todos os elementos para execu\u00e7\u00e3o completa da obra, de modo ainda mais detalhado do que no projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es integrada e semi-integrada n\u00e3o \u00e9, no entanto, t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o. Dados de auditoria feita pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, compreendendo os processos de contrata\u00e7\u00e3o no Regime Diferenciado realizados pelo DNIT entre 2012 e 2014, revelam que 42% das contrata\u00e7\u00f5es foram mal sucedidas[1]<\/a>.<\/p>\n

Para al\u00e9m de o particular assumir mais riscos na contrata\u00e7\u00e3o, o que pode inibir a participa\u00e7\u00e3o, a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o feita pela Administra\u00e7\u00e3o a partir de anteprojetos tende a ser mais imprecisa, podendo gerar pre\u00e7os de refer\u00eancia destorcidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade e culminar em processos fracassados ou em contratos que n\u00e3o atinjam o termo final.<\/p>\n

Outra estrat\u00e9gia para conter problemas durante a execu\u00e7\u00e3o contratual pode ser identificada na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios restritos para comprova\u00e7\u00e3o da exequibilidade da proposta. A nova Lei tem como uma de suas premissas evitar que propostas n\u00e3o sustent\u00e1veis economicamente sejam contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o. Tratando-se de obras e servi\u00e7os de engenharia, s\u00e3o tidas como inexequ\u00edveis as propostas inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o. A princ\u00edpio, tais propostas deveriam ser desclassificadas sumariamente.<\/p>\n

A quest\u00e3o, por\u00e9m, continua sens\u00edvel, pois as institui\u00e7\u00f5es encarregadas da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos costumam entender que os patamares de exequibilidade n\u00e3o s\u00e3o absolutos. Para o TCU, sendo a presun\u00e7\u00e3o de inexequibilidade relativa, a Administra\u00e7\u00e3o deve dar oportunidade para que o particular demonstre que sua proposta \u00e9 realiz\u00e1vel (S\u00famula 262\/2010). Na pr\u00e1tica, esse entendimento, que vem sendo reiterado desde ent\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o e por outros atores p\u00fablicos ao redor do pa\u00eds, acaba favorecendo o triunfo de propostas subdimensionadas, que acabam por aumentar o estoque de obras paralisadas.<\/p>\n

Esse \u00e9 um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o. A letra do \u00a7 4\u00ba do art. 59 da Lei 14.133\/2021 prescreve que, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de inexequibilidade que ampara o agente p\u00fablico a desclassificar a proposta e a deixar de perseguir o mito do menor pre\u00e7o. Ali\u00e1s, o art. 11 da nova Lei coloca entre os objetivos do processo licitat\u00f3rio a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (e n\u00e3o o de menor pre\u00e7o) e, ainda, evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a clareza da prescri\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 prov\u00e1vel que os \u00f3rg\u00e3os de controle mantenham o entendimento quanto \u00e0 relatividade da presun\u00e7\u00e3o, aniquilando o ganho da nova lei e perpetuando a busca pelo menor pre\u00e7o a qualquer custo. Consequ\u00eancia desse entendimento \u00e9 a inefic\u00e1cia da licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se entregar o bem objeto do ajuste \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal poderia adentrar no tema, reiterando a natureza absoluta da presun\u00e7\u00e3o, e, com isso, dar mais um passo no enfrentamento do problema sobre a paralisa\u00e7\u00e3o de obras, que j\u00e1 foi devidamente diagnosticado, mas que parece ainda longe de ser solucionado.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Relatorio_RDC.pdf<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n
\n

*O artigo divulgado neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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