O governo federal publicou no dia 05\/04 os Decretos n\u00ba 11.466\/2023 e 11.467\/2023, tratando de regulamentar diversos dispositivos das leis de Saneamento, em especial da Lei 14.026\/2020, considerado o Novo Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n
Na tentativa de equilibrar os interesses entre os setores p\u00fablico e privado, sempre \u201cem defesa dos usu\u00e1rios\u201d, os decretos de fato afrouxaram demais as regras estabelecidas pela Lei 14.026\/2020 para garantir a meta de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Saneamento at\u00e9 2033, pendendo muito mais para o atendimento \u00e0s demandas expressas pela corpora\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
Ponto positivo das novas regulamenta\u00e7\u00f5es foi a extin\u00e7\u00e3o dos limites para que empresas estatais possam celebrar Parcerias P\u00fablico-Privadas. Outro ponto positivo refere-se \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de menor tarifa nas concess\u00f5es, em detrimento do crit\u00e9rio de maior outorga \u2013 evitando assim que as concess\u00f5es se prestassem a fazer caixa para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicarem no custeio ou em outras \u00e1reas.<\/p>\n
Os destaques negativos dos decretos ficam por conta da amplia\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro\/2025 para a regulariza\u00e7\u00e3o dos Contratos de Programa \u2013 obriga\u00e7\u00e3o que os titulares teriam pela Lei 14.026\/20 at\u00e9 o final de 2023.<\/p>\n
Ser\u00e1 que um Decreto poderia admitir a regulariza\u00e7\u00e3o de um instrumento que a Lei reconheceu como Irregular? E na pr\u00e1tica como pode ser regularizado um contrato classificado como v\u00ednculo prec\u00e1rio na sua formula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
De grande preocupa\u00e7\u00e3o para o mercado trazida pelos decretos, foi a permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, de empresas estatais nas estruturas de regionaliza\u00e7\u00e3o, artif\u00edcio rec\u00e9m-utilizado pela CAGEPA \u2013 Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba, com questionamento em a\u00e7\u00e3o que corre no STF.<\/p>\n
Tamb\u00e9m quanto \u00e0s mudan\u00e7as que atingem o modo de regula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 garantia da independ\u00eancia t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria da ANA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento.<\/p>\n
Se pud\u00e9ssemos resumir os efeitos dos decretos numa \u00fanica frase, seria: \u201cOs decretos flexibilizaram bastante a transi\u00e7\u00e3o para o Novo Marco Legal do Saneamento, dando mais f\u00f4lego para estatais e munic\u00edpios se adequarem, por\u00e9m, reduzindo a velocidade que vinha vindo de interesse, de seguran\u00e7a e de oportunidades para o setor privado\u201d, menciona o presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Coinfra\/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.<\/p>\n
A conferir se isso tudo ainda garante as metas para a universaliza\u00e7\u00e3o do Saneamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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