Na live Quintas da CBIC desta semana (11) especialistas debateram as mudan\u00e7as aprovadas na Lei de Improbidade Administrativa para as construtoras e para os gestores p\u00fablicos. O projeto que modula a Lei foi sancionado em 26 de outubro deste ano. A iniciativa visa facilitar a tomada de decis\u00e3o do poder p\u00fablico e \u00e9 considerada uma \u2018vit\u00f3ria\u2019 para a ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o, por promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, defendeu que a nova Lei n\u00e3o afrouxa o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s entendemos que absolutamente n\u00e3o foi isso que aconteceu [o afrouxamento no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o]. Primeiro, porque a nova lei, em boa medida, consolida entendimentos que o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 vinha cravando em suas decis\u00f5es para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade. Segundo, as altera\u00e7\u00f5es aprovadas buscam, claramente, agregar seguran\u00e7a jur\u00eddica para o gestor de boa f\u00e9, minimizando procedimentos que se convencionou chamar de \u2018apag\u00e3o das canetas\u2019\u201d, disse Carlos Eduardo.<\/p>\n
O prefeito de Porto Velho e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Hildon Chaves, tamb\u00e9m ressaltou que a nova Lei busca salvaguardar o gestor de boa f\u00e9. \u201cCerca de 92% das a\u00e7\u00f5es de improbidade que chegam ao STJ s\u00e3o anuladas ou julgadas improcedentes. A lei da forma como estava praticamente paralisou o servi\u00e7o p\u00fablico como um todo. Ningu\u00e9m tinha coragem de decidir. Tudo isso gera impactos na sociedade\u201d, explicou.<\/p>\n
O advogado Fernando Vernalha afirmou que a reforma da lei \u00e9 importante para mitigar o fen\u00f4meno do apag\u00e3o das canetas, para dar mais seguran\u00e7a ao gestor e imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o para os controladores considerarem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das suas decis\u00f5es. \u201cS\u00e3o altera\u00e7\u00f5es importantes que corrigem distor\u00e7\u00f5es do passado. Na minha opini\u00e3o, vai contribuir para aperfei\u00e7oar o sistema de controle e ter uma calibragem mais justa da improbidade administrativa no Direito brasileiro\u201d, disse.<\/p>\n
J\u00e1 para o advogado Marcos Saes, s\u00f3 se promove justi\u00e7a se fizer correta a aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cAgora fica muito mais f\u00e1cil para o servidor p\u00fablico, para o agente pol\u00edtico, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder trabalhar e para o Judici\u00e1rio julgar de forma melhor. Talvez diminua esse percentual de 92% quando a gente tiver mais clareza na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, reiterou.<\/p>\n