O projeto que modula a Lei de Improbidade Administrativa foi sancionado, sem vetos, pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro. A medida visa facilitar a tomada de decis\u00e3o do poder p\u00fablico e \u00e9 considerada uma \u2018vit\u00f3ria\u2019 para o setor da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o, por promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), desta ter\u00e7a-feira (26).<\/p>\n
De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (COINFRA\/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, h\u00e1 muita subjetividade na legisla\u00e7\u00e3o, que deveria orientar as decis\u00f5es do administrador p\u00fablico. \u201cUm exemplo bem atual \u00e9 o que afeta o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, em raz\u00e3o dos exponenciais aumentos de pre\u00e7os de materiais. Com receio de decidir, o administrador n\u00e3o decide. Sem d\u00favidas, a lei aprovada garante conforto e seguran\u00e7a para a tomada de decis\u00f5es corretas. A CBIC lutou pela aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei”, disse.<\/p>\n
Para o diretor da Dimensional Engenharia, Vinicius Benevides, as principais modifica\u00e7\u00f5es visam aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os gestores p\u00fablicos e para quem contrata com a administra\u00e7\u00e3o, melhorando o ambiente de neg\u00f3cios. \u201cSe aplicadas corretamente, v\u00e3o destravar muitos investimentos e podem diminuir um pouco o \u2018apag\u00e3o das canetas\u2019\u201d, afirmou. O engenheiro ainda ressaltou que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis devem ter muita prud\u00eancia e per\u00edcia na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
O doutor em Direito e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Vernalha Pereira Advogados, Fernando Vernalha, explicou que a reforma da Lei de Improbidade significa um avan\u00e7o institucional, pois pretende corrigir distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o, evitando que condutas sem a inten\u00e7\u00e3o de praticar o il\u00edcito sejam submetidas, segundo ele, \u00e0s duras san\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/p>\n
\u201cDe acordo a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es de improbidade est\u00e3o reservadas a casos de il\u00edcitos graves, a pr\u00e1ticas de desonestidade. Mas o que temos visto historicamente, em muitos casos, s\u00e3o condena\u00e7\u00f5es de improbidade fundamentadas n\u00e3o em atos de desonestidade, mas em meras diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Afinal, a grande maioria das a\u00e7\u00f5es de improbidade est\u00e1 fundamentada na alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios, dando origem a condena\u00e7\u00f5es a partir de interpreta\u00e7\u00f5es de valores abstratos como moralidade, razoabilidade, impessoalidade etc. Isso tem submetido agentes p\u00fablicos probos \u00e0s san\u00e7\u00f5es de improbidade apenas porque adotaram uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa daquela sustentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo juiz\u201d, destacou Vernalha.<\/p>\n
O especialista reiterou que este estado de coisas contribuiu para o fen\u00f4meno do “apag\u00e3o das canetas\u201d. \u201cSob o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o por pr\u00e1ticas de improbidade, os bons gestores p\u00fablicos se retra\u00edram, deixando de decidir. Esta paralisia gerou inefici\u00eancias \u00e0 atividade administrativa. A nova lei tender\u00e1 a corrigir estas distor\u00e7\u00f5es. A partir de agora, somente poder\u00e3o ser condenados por pr\u00e1ticas de improbidade os agentes que tiveram a inten\u00e7\u00e3o consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito. Com isso, as san\u00e7\u00f5es de improbidade estar\u00e3o associadas a verdadeiros casos de improbidade (desonestidade), livrando gestores honestos e bem intencionados do risco de serem responsabilizados sem que tenham tido a inten\u00e7\u00e3o de praticar o il\u00edcito\u201d, concluiu.<\/p>\n