{"id":7306,"date":"2021-10-08T18:29:09","date_gmt":"2021-10-08T21:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/10\/08\/cbic-envia-sugestoes-a-in-sobre-criterio-de-julgamento-por-menor-preco-ou-maior-desconto\/"},"modified":"2021-10-08T18:29:09","modified_gmt":"2021-10-08T21:29:09","slug":"cbic-envia-sugestoes-a-in-sobre-criterio-de-julgamento-por-menor-preco-ou-maior-desconto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/10\/08\/cbic-envia-sugestoes-a-in-sobre-criterio-de-julgamento-por-menor-preco-ou-maior-desconto\/","title":{"rendered":"CBIC envia sugest\u00f5es \u00e0 IN sobre crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) enviou nesta sexta-feira (08\/10) \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia (Segen) contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica \u00e0 <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/strong> <strong>sobre crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto<\/strong>. A IN far\u00e1 parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21, a\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n<p>Assim como os subs\u00eddios enviados \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es Normativas (INs) sobre\u00a0<strong>Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>Estudos T\u00e9cnicos Preliminares<\/strong> e \u00e0 Portaria sobre\u00a0<strong>Governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>\u00a0no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, as contribui\u00e7\u00f5es da Coinfra foram formuladas por um grupo de cinco especialistas na mat\u00e9ria:<\/p>\n<ul>\n<li>Fernando Vernalha<\/li>\n<li>Benedicto Porto Neto<\/li>\n<li>Jos\u00e9 Eduardo Guidi<\/li>\n<li>Rafael Mota<\/li>\n<li>Fabr\u00edcio Pagnossin<\/li>\n<\/ul>\n<p>Seguem as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas sobre Governan\u00e7a nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROPOSTAS CBIC:<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 32,<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 32. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de <span style=\"text-decoration: line-through\">contrata\u00e7\u00e3o<\/span> <\/em><span style=\"color: #ff0000\"><em>licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/span><em>, quando o substituir, poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, <\/em><span style=\"color: #ff0000\"><em>franqueando ao primeiro colocado a possibilidade de reduzir a sua proposta, com vistas a, no m\u00ednimo, equipar\u00e1-la ao pre\u00e7o m\u00e1ximo admitido, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o<\/em><em>.<\/em><\/span><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><strong>Justificativa: <\/strong>A <em>negocia\u00e7\u00e3o<\/em> n\u00e3o pode se transmutar em uma nova licita\u00e7\u00e3o, ou, eventualmente, ser utilizada como ferramenta de manobra pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o. Para evitar tais hip\u00f3teses, entre outras impropriedades, deve-se garantir ao licitante vencedor a possibilidade de cobrir o valor de refer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 32,<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Inclus\u00e3o de norma, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 32.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #ff0000\"><em>\u00a7 5\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o assegurar\u00e1 que no sistema utilizado para processamento da licita\u00e7\u00e3o haja meios para que o licitante verifique se foi recebida a integralidade da documenta\u00e7\u00e3o enviada, devendo ser informado no Edital um canal de comunica\u00e7\u00e3o, preferencialmente por e-mail cadastrado junto ao \u00f3rg\u00e3o\/ente licitante, para que o proponente noticie eventuais falhas no envio eletr\u00f4nico da documenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #ff0000\"><em>\u00a7 6\u00ba No caso de ocorr\u00eancia de falhas descritas no par\u00e1grafo anterior, desde que promovida a comunica\u00e7\u00e3o dentro do prazo que tratada o \u00a74\u00ba, acima, o recebimento de documentos via e-mail cadastrado poder\u00e1 ser considerado v\u00e1lido.<\/em><\/span><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><strong>Justificativa: <\/strong>\u00c9 comum que as licitantes n\u00e3o possuam formas de lidar com falhas no sistema que impe\u00e7am a remessa de documenta\u00e7\u00e3o, ensejando desclassifica\u00e7\u00f5es e sequentes contrata\u00e7\u00f5es de propostas menos vantajosas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Em tempo, a exemplo de portais como o do Banco do Brasil, n\u00e3o h\u00e1 ferramentas dispon\u00edveis que permitam aos proponentes ter ci\u00eancia da remessa integral de seus documentos, tipo de ocorr\u00eancia recorrente nos tribunais de contas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 35,<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Inclus\u00e3o de norma, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 35. No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #ff0000\"><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. As propostas cujos valores enquadrem-se nos par\u00e2metros de inexequibilidade previstos no caput ser\u00e3o consideradas <u>absolutamente<\/u> inexequ\u00edveis, n\u00e3o se admitindo prova em sentido contr\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Justificativa: <\/strong>A Lei N\u00ba 14.133\/21 consagrou em seu Art. 5\u00ba o <em>julgamento objetivo<\/em> como um dos princ\u00edpios norteadores do processo licitat\u00f3rio. Dessa sorte, inexiste crit\u00e9rio mais objeto que os par\u00e2metros matem\u00e1ticos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel flexibilizar-se tal refer\u00eancia para, na outra ponta, se elevar os riscos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a partir de uma contrata\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria (em que pese, na pr\u00e1tica, a notoriedade de contrata\u00e7\u00f5es de empresas que \u201cmergulham no pre\u00e7o\u201d, n\u00e3o conseguem cumprir seus contratos e causam maiores preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 41,<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Inclus\u00e3o de norma, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 41.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #ff0000\"><em>III \u2013 No caso do inciso anterior, quando a atualiza\u00e7\u00e3o for da proposta comercial a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 revisar o crit\u00e9rio de inexequibilidade previsto no Art. 35, a partir do cotejamento do valor proposto com o or\u00e7amento de refer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o devidamente atualizado.<\/em><\/span><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>N\u00e3o \u00e9 raro \u00f3rg\u00e3os\/entes da Administra\u00e7\u00e3o solicitarem atualiza\u00e7\u00f5es das propostas comerciais passados mais de ano de suas apresenta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o apenas nesses casos, mas especialmente naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os licitantes oferecem descontos muitos pr\u00f3ximos do limite de exequibilidade, as propostas podem, quando de sua renova\u00e7\u00e3o, tornarem-se inexequ\u00edveis. Tal pode ocorrer devido a perda de valor monet\u00e1rio por infla\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o dos custos dos insumos frente a din\u00e2mica do mercado, entre outros fatores. Dessa sorte, ter\u00edamos a eleva\u00e7\u00e3o dos riscos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em face de propostas que, se antes eram tidas como exequ\u00edveis pelo crit\u00e9rio matem\u00e1tico-legal, agora s\u00e3o flagrantemente inexequ\u00edveis;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 47,<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Inclus\u00e3o de norma, com renumera\u00e7\u00e3o dos demais par\u00e1grafos, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 41.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #ff0000\"><em>\u00a7 1\u00ba <\/em><em>Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convoca\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o os licitantes liberados dos compromissos assumidos.<\/em><\/span><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>A repeti\u00e7\u00e3o do comando posto na Lei N\u00ba 14.133\/21, art. 90, \u00a7 3\u00ba, \u00e9 oportuno a fim de evitar conflitos interpretativos. Isso porque, do modo que o texto se apresenta na presente IN, especialmente no atual \u00a7 4\u00ba do dispositivo em destaque, podem ser induzidos entendimentos no sentido de suprimir o direito dos licitantes a se negar assinar o contrato mesmo quando da expira\u00e7\u00e3o da validade de suas propostas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 49, \u00a7 1\u00ba<\/p>\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o: Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><em>Art. 49\u00ba. [&#8230;] \u00a7 1\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado <\/em><span style=\"color: #ff0000\"><em>e<\/em> <em>com demonstra\u00e7\u00e3o objetiva do impacto, positivo ou negativo, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>Sendo o procedimento licitat\u00f3rio mecanismo de atendimento \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, assim, devendo ser objetivamente demonstrado e quantificado, sua eventual revoga\u00e7\u00e3o deve ser revestida dos mesmos preceitos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel recepcionar-se arb\u00edtrios de ocasi\u00e3o.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o integra o projeto\u00a0<strong>\u201cMelhoria da competitividade e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Amplia\u00e7\u00e3o de Mercado na Infraestrutura\u201d<\/strong>\u00a0da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n<p><strong>SAIBA MAIS<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/cbic-envia-contribuicoes-a-proposta-de-in-de-ordem-cronologica-de-pagamentos\/\"><strong>CBIC envia contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta de IN de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/cbic-envia-sugestoes-a-proposta-de-in-sobre-estudos-tecnicos-preliminares\/\">CBIC envia sugest\u00f5es \u00e0 proposta de IN sobre Estudos T\u00e9cnicos Preliminares<\/a><\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/cbic-envia-sugestoes-a-portaria-sobre-governanca-nas-contratacoes-publicas\/\">CBIC envia sugest\u00f5es \u00e0 Portaria sobre Governan\u00e7a nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) enviou nesta sexta-feira (08\/10) \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia (Segen) contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica \u00e0 <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa&lt;\/st&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":100000,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.0 - 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