{"id":7111,"date":"2021-05-31T16:39:44","date_gmt":"2021-05-31T19:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/05\/31\/artigo-o-que-obras-publicas-paralisadas-tem-a-ver-com-vetos-a-nova-lei-de-licitacoes\/"},"modified":"2021-05-31T16:39:44","modified_gmt":"2021-05-31T19:39:44","slug":"artigo-o-que-obras-publicas-paralisadas-tem-a-ver-com-vetos-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/05\/31\/artigo-o-que-obras-publicas-paralisadas-tem-a-ver-com-vetos-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Artigo &#8211;\u00a0 O que obras p\u00fablicas paralisadas t\u00eam a ver com vetos \u00e0 nova lei de licita\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Fernando Vernalha \u00e9 advogado, do Vernalha Pereira Advogados.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Um dos dispositivos derrubados de forma inoportuna e inconsistente \u00e9 a reserva de recursos em conta vinculada, poderoso incentivo para a pontualidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento pelas Administra\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>Segundo levantamento feito pelo\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/jovempan.com.br\/tag\/tcu\">Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a><\/strong>, o Brasil possui atualmente um\u00a0<strong>estoque de mais de 14 mil obras p\u00fablicas paralisadas<\/strong>. Trata-se de um dado impressionante, que retrata um imenso custo social e econ\u00f4mico para o pa\u00eds. A causa preponderante da paralisa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de\u00a0obras p\u00fablicas, segundo o mesmo TCU, s\u00e3o intercorr\u00eancias no fluxo financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio dos pagamentos p\u00fablicos. \u00c9 o que dizem os Ac\u00f3rd\u00e3os 1.188\/2007 e 1.079\/2019, ambos do Plen\u00e1rio do tribunal. Da\u00ed que o principal entrave que vem impedindo a continuidade da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas no Brasil \u00e9 o inadimplemento p\u00fablico, motivado pelo \u201ccontrabando\u201d de recursos afetados ao custeio do contrato para outras finalidades. Isso significa que a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, exigida pela legisla\u00e7\u00e3o para o custeio da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, n\u00e3o tem sido um mecanismo eficaz para evitar a evas\u00e3o dos recursos programados e a frustra\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n<p>No projeto legislativo que originou a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos constavam dispositivos cujo objetivo era justamente mitigar o risco de insufici\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para viabilizar os pagamentos p\u00fablicos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e servi\u00e7os de engenharia. Tratava-se da previs\u00e3o da obrigatoriedade da reserva de recursos or\u00e7ament\u00e1rios em conta vinculada para fazer frente a estas despesas (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 115 e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 142). Estes dispositivos foram objeto de veto presidencial e acabaram suprimidos na Lei 14.133\/2021, sob a justificativa que a reserva ensejaria o empo\u00e7amento de recursos, impedindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para outras finalidades. Com a sua supress\u00e3o, a sistem\u00e1tica da reserva de recursos deixou de ser obrigat\u00f3ria para contratos de obra e servi\u00e7os de engenharia \u2014 embora siga sendo admitida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O fato \u00e9 que a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o desta sistem\u00e1tica significaria um poderoso incentivo para a pontualidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento pelas Administra\u00e7\u00f5es, a prov\u00e1vel causa prevalente do imenso n\u00famero de obras inacabadas no Brasil. A reserva de recursos em conta vinculada \u00e9 apta a impedir o manejo discricion\u00e1rio de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e a interrup\u00e7\u00e3o do fluxo financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento dos contratos de obra e servi\u00e7os de engenharia. Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar-se que essa solu\u00e7\u00e3o abriria a porta para o risco de empo\u00e7amento de recursos, como sup\u00f4s a motiva\u00e7\u00e3o do veto presidencial. \u00c9 que a reserva de recursos, nos termos propostos pelas normas vetadas, estaria associada apenas\u00a0<strong>\u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u00a0da etapa\u00a0da obra ou do servi\u00e7o<\/strong>. Sua indisponibilidade estaria limitada ao tempo da implementa\u00e7\u00e3o de cada etapa da execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o ensejando o alegado empo\u00e7amento.<\/p>\n<p>Por isso, o veto presidencial a estes dispositivos me parece inoportuno e com motiva\u00e7\u00e3o inconsistente.\u00a0\u00c9 lament\u00e1vel, enfim, que solu\u00e7\u00e3o desta natureza tenha sido suprimida da nova lei de licita\u00e7\u00f5es pela via do veto presidencial. Afinal, destinava-se a coibir a principal causa da paralisa\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas no pa\u00eds, um dos temas de maior preocupa\u00e7\u00e3o durante o debate legislativo. Resta agora ao\u00a0<strong>Congresso Nacional<\/strong>\u00a0votar pela rejei\u00e7\u00e3o destes vetos, sob pena de seguirmos convivendo com o infeliz cacoete do inadimplemento. E com novos esqueletos de obras paralisadas.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 10pt\"><em>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fernando Vernalha \u00e9 advogado, do Vernalha Pereira Advogados. Um dos dispositivos derrubados de forma inoportuna e inconsistente \u00e9 a reserva de recursos em conta vinculada, poderoso incentivo para a pontualidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento pelas Administra\u00e7\u00f5es Segundo levantamento feito pelo\u00a0Tribunal de Contas da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[282],"class_list":["post-7111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic","tag-licitacoes"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo -\u00a0 O que obras p\u00fablicas paralisadas t\u00eam a ver com vetos \u00e0 nova lei de licita\u00e7\u00f5es? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/2021\/05\/31\/artigo-o-que-obras-publicas-paralisadas-tem-a-ver-com-vetos-a-nova-lei-de-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo -\u00a0 O que obras p\u00fablicas paralisadas t\u00eam a ver com vetos \u00e0 nova lei de licita\u00e7\u00f5es? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernando Vernalha \u00e9 advogado, do Vernalha Pereira Advogados. 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