{"id":7104,"date":"2021-05-18T18:00:46","date_gmt":"2021-05-18T21:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/05\/18\/cbic-envia-sugestoes-a-portaria-sobre-governanca-nas-contratacoes-publicas\/"},"modified":"2021-07-07T11:41:56","modified_gmt":"2021-07-07T14:41:56","slug":"cbic-envia-sugestoes-a-portaria-sobre-governanca-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/05\/18\/cbic-envia-sugestoes-a-portaria-sobre-governanca-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"CBIC envia sugest\u00f5es \u00e0 Portaria sobre Governan\u00e7a nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) enviou nesta ter\u00e7a-feira (19) \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica \u00e0 Portaria sobre <strong>Governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A Portaria far\u00e1 parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21, a\u00a0nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n<p>Assim como os subs\u00eddios enviados \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es Normativas (INs) sobre <strong>Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos<\/strong> e <strong>Estudos T\u00e9cnicos Preliminares<\/strong>, as contribui\u00e7\u00f5es da Coinfra foram formuladas por um grupo de cinco especialistas na mat\u00e9ria:<\/p>\n<ul>\n<li>Fernando Vernalha<\/li>\n<li>Benedicto Porto Neto<\/li>\n<li>Jos\u00e9 Eduardo Guidi<\/li>\n<li>Rafael Mota<\/li>\n<li>Fabr\u00edcio Pagnossin<\/li>\n<\/ul>\n<p>Seguem as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas sobre Governan\u00e7a nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h2><strong>PROPOSTAS CBIC:<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba, Inc. VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 2\u00ba.<\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual: instrumento de governan\u00e7a, elaborado anualmente pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, contendo todas as contrata\u00e7\u00f5es que se pretende realizar ou prorrogar no exerc\u00edcio subsequente, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e <span style=\"text-decoration: line-through\">subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das<\/span><\/em><em> operacionalizar as diretrizes, projetos, programas e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias definidos nas<\/em><em> respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 proposta pelo executivo e aprovada pelo Legislativo com Base no PPA e na LDO. O processo de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 pr\u00e9vio. O Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual deve OBEDECER ao que estiver contido no PPA e na LDO, portanto, e n\u00e3o subsidiar a sua elabora\u00e7\u00e3o, que sequer compete ao Poder Executivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 10, Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 10.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual ser\u00e1 elaborado a partir das diretrizes do PLS, e dever\u00e1 estar em alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e <span style=\"text-decoration: line-through\">subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da<\/span> <\/em><em>com a<\/em><em> proposta or\u00e7ament\u00e1ria <\/em><em>apresentada<\/em><em>.<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>O PCA visa planejar as a\u00e7\u00f5es, a operacionaliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o subsidiar o planejamento governamental em si. A nosso sentir, est\u00e1 ocorrendo uma invers\u00e3o no papel dos instrumentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 18, Inc. I<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 18.<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; promover regular e transparente di\u00e1logo quando da confec\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimiza\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es dos objetos a serem contratados, <\/em><em>dos par\u00e2metros de mercado para melhor t\u00e9cnica e custo das contrata\u00e7\u00f5es<\/em><em> e das obriga\u00e7\u00f5es da futura contratada, conforme disp\u00f5e o art. 21 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>O principal objetivo do di\u00e1logo com o mercado deve ser um melhor estabelecimento de par\u00e2metros t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos das contrata\u00e7\u00f5es, tendo em vista que o maior fator de fracasso das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, obras paralisadas e atrasadas s\u00e3o aqueles ligados \u00e0s defini\u00e7\u00f5es equivocadas de projeto e planejamento insuficiente dos custos envolvidos nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 18, Inc. IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>Altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 18.<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; estabelecer exig\u00eancias sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a incentivar a ampla participa\u00e7\u00e3o de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas e m\u00e9dias empresas <\/em><em>e<\/em> <em>garantindo os crit\u00e9rios m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via necess\u00e1rios ao sucesso da contrata\u00e7\u00e3o<\/em><em>.<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>As exig\u00eancias devem ter dois focos em equil\u00edbrio: amplia\u00e7\u00e3o da competitividade e seguran\u00e7a na escolha dos licitantes capacitados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 18, Inc. IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>Inclus\u00e3o de norma, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 18.<\/em><\/p>\n<p><em>IV<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 2\u00ba No processo de intera\u00e7\u00e3o mencionado pelo caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 promover Consulta P\u00fablica ao Mercado quando da elabora\u00e7\u00e3o do PLS e do PCA e recepcionar propostas de ETP\u00b4s propostos por iniciativa de entidades privadas, representativas de setores com e sem fins lucrativos, a partir da identifica\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos contemplados, ou n\u00e3o, no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual ou nos demais instrumentos de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio e Governamental, visando suprir lacunas, colaborar ou influir no planejamento governamental.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><em>3\u00ba &#8211; As sugest\u00f5es e cr\u00edticas apresentadas pelo Mercado Fornecedor ao PLS, PCA e ETPs propostos na forma do par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser considerados pela Administra\u00e7\u00e3o em seu processo de planejamento, constando de despacho fundamentado dos setores respons\u00e1veis os motivos para sua rejei\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o apenas parcial, quando for o caso.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>\u00c9 necess\u00e1rio criar alternativas para que a pr\u00f3pria Sociedade influa no processo decis\u00f3rio e de planejamento governamental desde seu in\u00edcio, e n\u00e3o apenas em processos formais de consulta p\u00fablica n\u00e3o obrigat\u00f3rios, identificando interesses p\u00fablicos a serem contemplados, mesmo quando n\u00e3o identificados ou priorizados pelo planejamento governamental vigente, ou identificando problemas e propondo solu\u00e7\u00f5es e alternativas adequadas ao seu atendimento. A participa\u00e7\u00e3o de setores organizados da sociedade e do mercado nas decis\u00f5es iniciais que determinar\u00e3o todo o processo de planejamento \u00e9 fundamental e evitar\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou contr\u00e1rias \u00e0s l\u00f3gicas de mercado.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o integra o projeto <strong>\u201cMelhoria da competitividade e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Amplia\u00e7\u00e3o de Mercado na Infraestrutura\u201d<\/strong> da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n<p><strong>SAIBA MAIS<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/cbic-envia-contribuicoes-a-proposta-de-in-de-ordem-cronologica-de-pagamentos\/\"><strong>CBIC envia contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta de IN de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[205],"class_list":["post-7104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic","tag-nova-lei-de-licitacoes"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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