{"id":7091,"date":"2021-04-27T17:32:42","date_gmt":"2021-04-27T20:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/04\/27\/cbic-envia-contribuicoes-a-proposta-de-in-de-ordem-cronologica-de-pagamentos\/"},"modified":"2021-04-27T17:32:42","modified_gmt":"2021-04-27T20:32:42","slug":"cbic-envia-contribuicoes-a-proposta-de-in-de-ordem-cronologica-de-pagamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/04\/27\/cbic-envia-contribuicoes-a-proposta-de-in-de-ordem-cronologica-de-pagamentos\/","title":{"rendered":"CBIC envia contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta de IN de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) encaminhou nesta ter\u00e7a-feira (27) suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos, promovida pela Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia. Essa Instru\u00e7\u00e3o far\u00e1 parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21, a <strong>nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es da Coinfra foram formuladas por um grupo de cinco especialistas na mat\u00e9ria:<\/p>\n<ul>\n<li>Fernando Vernalha<\/li>\n<li>Benedicto Porto Neto<\/li>\n<li>Jos\u00e9 Eduardo Guidi<\/li>\n<li>Rafael Mota<\/li>\n<li>Fabr\u00edcio Pagnossin<\/li>\n<\/ul>\n<p>Seguem as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas:<\/p>\n<h2><strong>Contribui\u00e7\u00f5es da CBIC \u00e0 proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos<\/strong><\/h2>\n<p><em>RE: Proposta sob consulta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o de obras, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/em><\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba A ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade ter\u00e1 como marco inicial, para efeito de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos, a liquida\u00e7\u00e3o de despesa.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba Considera-se liquida\u00e7\u00e3o o segundo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica e consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do objeto do gasto.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Inclus\u00e3o de norma (\u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba, com renumera\u00e7\u00e3o dos demais \u00a7s), nos seguintes termos:<\/p>\n<ul>\n<li><em> 2\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o da despesa dever\u00e1 ocorrer em prazo adequado ao atendimento do prazo m\u00e1ximo de pagamento definido em contrato, o qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 30 (trinta) dias contados da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo contratado, a qual ocorrer\u00e1 imediatamente a partir do encerramento do prazo previsto em contrato para o adimplemento de cada parcela do escopo contratado.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Nos termos da Lei 14.133\/2021, o <em>termo inicial<\/em> para a contagem do prazo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a <em>emiss\u00e3o da nota fiscal <\/em>pelo contratado. \u00c9 esse o entendimento que se extrai do disposto no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do artigo 137, ao prever como direito do contratado a suspens\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es ou a postula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato a partir de dois meses de atraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal. A leitura sistem\u00e1tica da Lei 14.133\/2021 n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do momento da emiss\u00e3o da nota fiscal como termo inicial para a contagem do prazo de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a sua emiss\u00e3o dar-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, sendo ela o documento fiscal comprobat\u00f3rio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou contrato, pode condicionar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o do dispositivo do \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba, nos seguintes termos:<\/p>\n<ul>\n<li><em> 3\u00ba<\/em> <em>Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o se obra, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou contrato, pode condicionar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na sequ\u00eancia de pagamentos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Consoante os termos da Lei 14.133\/2021, condicionante desta ordem \u00e9 apenas admitido no \u00e2mbito de \u201ccontrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o se obra\u201d (art. 121, II, \u00a7 3\u00ba). A interpreta\u00e7\u00e3o <em>a contrario sensu<\/em> da norma do inciso II do \u00a7 3\u00ba\u00a0do art. 121 da Lei 14.133 permite concluir pela veda\u00e7\u00e3o a este tipo de exig\u00eancia nas demais contrata\u00e7\u00f5es administrativas. Ademais, na conformidade da jurisprud\u00eancia dominante, inclusive dos tribunais superiores, \u00e9 ilegal condicionar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, inclusive de regularidade trabalhista. O regulamento n\u00e3o poder\u00e1, neste particular, inovar o conte\u00fado das normas legais, estendendo o referido condicionante para as contrata\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba O pagamento da obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo estabelecido no contrato ou no aviso ou o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, contado da liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo do caput do art. 5\u00ba. para adequa\u00e7\u00e3o aos termos da Lei 14.133\/2021, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>Art. 5\u00ba O pagamento da obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo previsto em contrato ou no aviso ou o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 30 (trinta) dias contados da data da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo contratado.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba Os contratos de obra e servi\u00e7os de engenharia definir\u00e3o os prazos m\u00e1ximos para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de medi\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis, assim como para os procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, observado o prazo m\u00e1ximo previsto no <\/em>caput<em>.<\/em><\/li>\n<li><em> 2\u00ba A emiss\u00e3o da nota fiscal pelo contratado poder\u00e1 se dar imediatamente a partir do adimplemento da parcela executada, ao final do prazo previsto em contrato para este adimplemento.<\/em><\/li>\n<li><em> 3\u00ba Caso haja a rejei\u00e7\u00e3o fundamentada pela Administra\u00e7\u00e3o da parcela executada pelo contratado, a contagem do prazo referido no caput ser\u00e1 interrompida e reiniciada a partir da corre\u00e7\u00e3o das eventuais falhas e da nova entrega da parcela pelo contratado.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Consoante o disposto nos incisos VI e VI do artigo 92 da Lei 14.133\/2021, s\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias dos contratos administrativos aquelas que estabele\u00e7am \u201cos crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento\u201d, assim como \u201cos prazos de in\u00edcio das etapas de execu\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o, entrega, observa\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo, quando for o caso\u201d. A estipula\u00e7\u00e3o normativa de um prazo m\u00e1ximo e razo\u00e1vel (compat\u00edvel com o prazo atualmente definido pela Lei 8.666\/93) para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento concorrer\u00e1 para uniformiza\u00e7\u00e3o do tratamento da quest\u00e3o, acautelando riscos de prazos excessivos e que concorram para a amplia\u00e7\u00e3o dos custos transacionais nos contratos administrativos. A defini\u00e7\u00e3o de seu termo inicial como a \u201cemiss\u00e3o da nota fiscal\u201d \u00e9 extra\u00edda do regramento da Lei 14.133\/2021. \u00c9 o que se extrai do disposto no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do artigo 137, ao se prever como direito do contratado a suspens\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es ou a postula\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato a partir de dois meses de atraso no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal. A leitura sistem\u00e1tica da Lei 14.133\/2021 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do momento da emiss\u00e3o da nota fiscal como o termo inicial para a contagem do prazo de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a sua emiss\u00e3o dar-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, sendo ela o documento fiscal comprobat\u00f3rio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba Previamente ao pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o deve verificar as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, ou para a qualifica\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Supress\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Na conformidade da jurisprud\u00eancia dominante, inclusive dos tribunais superiores, \u00e9 ilegal condicionar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o. O regulamento n\u00e3o poder\u00e1, neste particular, inovar o conte\u00fado das normas legais, estendendo o referido condicionante para as contrata\u00e7\u00f5es em geral. Consoante os termos da Lei 14.133\/2021, condicionante desta ordem \u00e9 apenas admitido no \u00e2mbito de \u201ccontrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o se obra\u201d (art. 121, II, \u00a7 3\u00ba) e para a aferi\u00e7\u00e3o apenas da regularidade trabalhista. A interpreta\u00e7\u00e3o <em>a contrario sensu<\/em> da norma do inciso II do \u00a7 3\u00ba\u00a0do art. 121 da Lei 14.133 permite concluir pela veda\u00e7\u00e3o a este tipo de exig\u00eancia nas demais contrata\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 6\u00ba Na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo do \u00a7 6\u00ba, nos seguintes termos:<\/p>\n<ul>\n<li><em> 6\u00ba Na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o ou o pagamento da despesa, o pagamento ser\u00e1 postergado at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o, mediante ato fundamentado, devendo ser respeitada a posi\u00e7\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica que a despesa seria inscrita originalmente, resguardando o pagamento de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ainda que n\u00e3o previstos no contrato.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Com vistas a evitar d\u00favida acerca das consequ\u00eancias jur\u00eddicas que decorrem da materializa\u00e7\u00e3o de risco de caso fortuito ou for\u00e7a maior que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, \u00e9 importante explicitar no dispositivo (i) o direito do titular \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito na ordem cronol\u00f3gica origin\u00e1ria e (ii) a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios sobre os valores em atraso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) encaminhou nesta ter\u00e7a-feira (27) suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica sobre Instru\u00e7\u00e3o Normativa de Ordem Cronol\u00f3gica de Pagamentos, promovida pela Secreta&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":100000,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[],"class_list":["post-7091","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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