{"id":7015,"date":"2021-04-13T20:26:51","date_gmt":"2021-04-13T23:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/04\/13\/cbic-avanca-na-proposta-de-decreto-regulamentador-da-lei-de-licitacoes-2\/"},"modified":"2021-04-13T20:26:55","modified_gmt":"2021-04-13T23:26:55","slug":"cbic-avanca-na-proposta-de-decreto-regulamentador-da-lei-de-licitacoes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2021\/04\/13\/cbic-avanca-na-proposta-de-decreto-regulamentador-da-lei-de-licitacoes-2\/","title":{"rendered":"CBIC avan\u00e7a na proposta de decreto regulamentador da Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Com cerca de 140 participantes, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/21<\/a>), sancionada com 26 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, e a proposta de Decreto Regulamentador foram destaques de um importante di\u00e1logo proposto pela Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) em reuni\u00e3o online<\/em>, nesta ter\u00e7a-feira (13).<\/p>\n

Ao ressaltar a import\u00e2ncia dos temas propostos pela Coinfra, o presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins<\/strong>, ressaltou o encontro de segunda-feira (12) com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira, tamb\u00e9m sobre pontos relevantes como o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU).<\/p>\n

Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h3>\n

Sobre a nova lei, que substitui a atual Lei 8.666\/93 e as leis do Preg\u00e3o e do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), o presidente da Coinfra\/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge<\/strong>, deixou claro que n\u00e3o foi uma op\u00e7\u00e3o da CBIC instituir uma nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. \u201cIsso estava posto no Congresso e, ou a CBIC participaria das discuss\u00f5es, ou estaria fora dela\u201d.<\/p>\n

Informou que a entidade trabalhou junto ao governo para tentar evitar um conflito legislativo entre dois dispositivos da Lei \u2013 o Art. 29, que proibia o uso do preg\u00e3o para obras e servi\u00e7os de engenharia, e o Art. 56, inc. I, que obrigava o preg\u00e3o. \u201cTentamos, de todas as formas, mostrar que isso ia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e judicializa\u00e7\u00e3o, mas infelizmente esse veto n\u00e3o aconteceu na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e fomos surpreendidos com tr\u00eas outros vetos\u201d, disse.<\/p>\n

O executivo mencionou que a entidade identificou tr\u00eas pontos que mereciam ser resolvidos na nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o para evitar o cemit\u00e9rio de obras paralisadas \u2013 Melhoria da qualidade de contrata\u00e7\u00e3o de projetos, Licenciamento ambiental e Pontualidade para evitar atraso de pagamentos \u2013, que foram amplamente discutidos pela CBIC no Congresso e apresentadas solu\u00e7\u00f5es que representaria um equil\u00edbrio e um avan\u00e7o, mas que foram todos vetados.<\/p>\n

Vis\u00e3o geral sobre a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h3>\n

Ao reafirmar sua frustra\u00e7\u00e3o com a nova lei, em raz\u00e3o da falta de t\u00e9cnica legislativa, ao perfil muito burocr\u00e1tico das licita\u00e7\u00f5es e de n\u00e3o conseguir demarcar bem os direitos dos contratados, em face das prerrogativas e dos privil\u00e9gios das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que seguem mantidos com a lei, o doutor em Direito e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vernalha Pereira Advogados, Fernando Vernalha<\/strong>, mapeou oito temas da nova lei que discrepam da Lei 8.666, que segue vigendo at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o sobre a nova lei<\/strong><\/h3>\n

\u201cO apag\u00e3o das canetas\u201d, segundo Lima Jorge, ser\u00e1 acentuado com a inseguran\u00e7a colocada para o administrador na nova lei.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do vice-presidente da CBIC, Jos\u00e9 Eug\u00eanio Gizzi<\/strong>, \u201c\u00e9 triste ver que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tem dois balizamentos muito fortes: o da corrup\u00e7\u00e3o e o de se fazer tudo de forma muito burocr\u00e1tica, que prejudica muito o Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 um compromisso com o documento, com a burocracia, com o processo. N\u00e3o tem um compromisso com o resultado de fazer a melhor compra para o Estado, ser \u00e1gil nessa compra, gerar menos controv\u00e9rsias e dar um retorno mais r\u00e1pido e melhor para a sociedade\u201d, completa Gizzi.<\/p>\n

Representando o Confea, Jo\u00e3o Carlos Pimenta<\/strong>, manifestou sua preocupa\u00e7\u00e3o com o crit\u00e9rio de desempate, o programa de integridade instalado, com o seguro garantia em qualquer obra de engenharia e sobre o prazo de solidez e inseguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cSobre a falta de receptividade, mal sabem os prefeitos, deputados e gestores que essa lei ficou muito pior. O ideal \u00e9 que ela n\u00e3o entre em vigor\u201d, avaliou o presidente do Sicepot-RS, Ricardo Portella\u00a0Nunes<\/strong>, citando como problemas quest\u00f5es referentes \u00e0 matriz de risco, prazo de fatura, seguro, \u201capag\u00e3o das canetas\u2019, fatores de desempate e di\u00e1logo competitivo. \u201cProjeto por preg\u00e3o \u00e9 igual contratar cirurgi\u00e3o card\u00edaco pelo menor pre\u00e7o. Vai afastar as boas empresas de projeto\u201d, completa Portella.<\/p>\n

Derrubada de vetos no Congresso<\/strong><\/h3>\n

O coordenador de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da CBIC, Luis Henrique Cidade<\/strong>, mencionou a inten\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil de derrubar os vetos pelas raz\u00f5es mencionadas pelo presidente da Coinfra\/CBIC. \u201cSe n\u00e3o reverter, cabe ao setor propor novas regula\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, que contemple novamente esses pontos\u201d, frisou.<\/p>\n

Proposta de Decreto regulamentador da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Como previsto, a Coinfra\/CBIC avan\u00e7ou na proposta de decreto regulamentador de Lei de Licita\u00e7\u00f5es, tratando de um aspecto que tem causado um s\u00e9rio preju\u00edzo para as empresas, principalmente as que operam em obras p\u00fablicas, que \u00e9 o desequil\u00edbrio dos contratos em fun\u00e7\u00e3o da magnitude e perman\u00eancia dos aumentos dos pre\u00e7os dos materiais de constru\u00e7\u00e3o durante a pandemia.<\/p>\n

\u201cAs obras v\u00e3o parar se n\u00e3o houver reequil\u00edbrio dos contratos\u201d, alertou o presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins.<\/p>\n

Resumidamente, de acordo com Lima Jorge, o decreto define numericamente o que representa a varia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de pre\u00e7os. Define como calcular as varia\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, deixando claro que n\u00e3o se aplica a revis\u00e3o integral do contrato. Define como calcular os pre\u00e7os reequilibrados. D\u00e1 prazo para a an\u00e1lise dos pedidos de reequil\u00edbrio. Obriga os novos contratos a j\u00e1 delimitarem as responsabilidades das partes quanto \u00e0s varia\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias de pre\u00e7os. Possibilita o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o parcial do desequil\u00edbrio atrav\u00e9s do reajuste de contrato e fixa condi\u00e7\u00f5es mais claras para o pagamento do reequil\u00edbrio e das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento ao longo do contrato.<\/p>\n

A ideia, segundo Fernando Vernalha, \u00e9 preencher lacunas na legisla\u00e7\u00e3o e definir par\u00e2metros para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n

O pleito, que conta com apoio do Confea, ser\u00e1 oficiado o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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