A nova lei de licita\u00e7\u00f5es representa muito mais que um retrocesso e, longe de evitar as causas que geram corrup\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 provocar maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 o que defende o presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura da C\u00e2mara Brasileira da Industria da Constru\u00e7\u00e3o (Coinfra\/CBIC) e da Associa\u00e7\u00e3o para o Progresso de Empresas de Obras de Infraestrutura Social e Log\u00edstica (Apeop), Carlos Eduardo Lima Jorge, em entrevista publicada nesta ter\u00e7a-feira (06\/04) na \u2018Modal – Revista de Infraestrutura & Log\u00edstica\u2019.<\/p>\n
\u201cPerdemos uma grande chance de avan\u00e7ar e atrair investimentos. O fato \u00e9 que a nova Lei n\u00ba 14.133 tamb\u00e9m n\u00e3o enfrentou as principais causas que geram corrup\u00e7\u00e3o e, em meu ponto de vista, o tratamento que foi dado a esse aspecto s\u00f3 ir\u00e1 gerar maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratantes e aos contratados\u2019\u2019, ressalta Lima Jorge.<\/p>\n
Confira a seguir:<\/p>\n
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Como o senhor avalia os termos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es recentemente sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica?<\/strong><\/p>\n No contexto geral nos chama aten\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o das normas gerais de licita\u00e7\u00e3o. Existem diversos dispositivos que s\u00e3o chamados de normas gerais de licita\u00e7\u00e3o. Tudo o que \u00e9 norma geral serve para as obras da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O primeiro problema que traz essa lei \u00e9 que ela n\u00e3o esclarece com clareza o que s\u00e3o normas gerais e o que s\u00e3o as normas que podem ser aprimoradas pelos entes subnacionais. Continua, portanto, essa zona cinzenta da norma que passa a ser obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o. Outro ponto \u00e9 o per\u00edodo que se espera para a lei entrar em vigor, que \u00e9 chamado\u00a0vacatio legis<\/em>. O que aconteceu de fato \u00e9 que a lei postergou por mais dois anos a revoga\u00e7\u00e3o da lei 8.666, de 1993, da lei 10.520, de 2002, chamada lei do preg\u00e3o, e dos artigos primeiro at\u00e9 quarenta e sete da lei do RDC. \u00a0Nesses dois anos ir\u00e3o coexistir no pa\u00eds diversos diplomas legais, regulando as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. E fica \u00e0 escolha do administrador a lei que ele passa a seguir. Isso pode causar muito embara\u00e7o jur\u00eddico. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que passa para o administrador, quando a vig\u00eancia dessa lei poderia ser definida a partir de dois anos. Isso garantiria um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e um melhor conhecimento do administrador p\u00fablico. N\u00e3o podemos esquecer que, al\u00e9m disso, existe a lei das estatais que tem disciplina obrigat\u00f3ria a ser seguida.<\/p>\n Mas h\u00e1 pontos positivos?<\/strong><\/p>\n Sim. Por exemplo, a nova lei ir\u00e1 possibilitar maior transpar\u00eancia dos contratos por meio da cria\u00e7\u00e3o de um portal nacional de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de todos os atos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de f\u00e1cil acesso para qualquer interessado Outro ponto positivo \u00e9 a obrigatoriedade de obras de grande vulto, de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integradas de disporem a matriz de risco no edital. Matriz de risco representa um grande avan\u00e7o quando bem elaborado a fim de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o ou problemas de paralisa\u00e7\u00e3o de contratos. Agora mesmo estamos vivendo, no pa\u00eds inteiro, um grave problema com os aumentos exacerbados de pre\u00e7os de material de constru\u00e7\u00e3o que aconteceram na pandemia e as empresas est\u00e3o na busca de um reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro nos contratos. O contrato que j\u00e1 determina com maior clareza a quest\u00e3o do equil\u00edbrio facilita a vida de todo o mundo, do administrador e da empresa. A maioria absoluta das obras p\u00fablicas n\u00e3o tem e gera um impasse, no pa\u00eds todo, para se buscar esse equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Essa obrigatoriedade de matrizes de risco se trata de um avan\u00e7o pelo menos nas obras de grande vulto. Tamb\u00e9m trouxe um melhor regramento para cons\u00f3rcios, visto que essas modalidades est\u00e3o bem discriminadas na lei. Tamb\u00e9m obriga uma s\u00e9rie de justificativas e de an\u00e1lises, quando o administrador e os \u00f3rg\u00e3os de controle determinarem a paralisa\u00e7\u00e3o de contratos. Temos de se analisar agora diversos aspectos da quest\u00e3o, como quais os impactos sociais dessa paralisa\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o do emprego, do meio ambiente, os \u00a0custos da desmobiliza\u00e7\u00e3o de canteiros de obras quando s\u00e3o paralisadas, por a\u00ed. Tem mais de onze itens que se tornam obrigat\u00f3rios de an\u00e1lise para justificar uma ordem de paralisa\u00e7\u00e3o de contrato. Assist\u00edamos havia muito uma recomenda\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle e isso bastava para que o administrador p\u00fablico, morrendo de medo, determinasse a paralisa\u00e7\u00e3o do contrato. A\u00ed se ficava dois, tr\u00eas anos examinando a quest\u00e3o e se percebia que os entraves poderiam ser sanados. Ocorre que a\u00ed a obra j\u00e1 estava havia muito parada. Agora existe um regramento melhor, antes que se determine qualquer paralisa\u00e7\u00e3o de obra.<\/p>\n Como ficou essa quest\u00e3o do administrador p\u00fablico de ser responsabilizado por suas decis\u00f5es?<\/strong><\/p>\n \u00c9 chamado \u201co apag\u00e3o das canetas\u201d, provocado pelo medo do administrador de informar o seu CPF em qualquer tipo de decis\u00e3o. Agora a lei procurou dar uma garantia de assist\u00eancia jur\u00eddica a esse administrador em caso de conflitos de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Outra novidade \u00e9 o seguro-garantia que foi muito debatido. Essa quest\u00e3o foi bem resolvida?<\/strong><\/p>\n Quando o projeto saiu do Senado para a C\u00e2mara, havia um entendimento que a melhor garantia para n\u00e3o se ter problema na execu\u00e7\u00e3o de uma obra era exigir 100% do valor de contrato como garantia. Isso era uma pr\u00e1tica que, al\u00e9m de excludente de in\u00fameras empresas, iria concentrar na m\u00e3o de poucas empresas as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que n\u00e3o interessava nem para as seguradoras que n\u00e3o tinham estrutura para isso. O setor e as pr\u00f3prias seguradoras foram discutindo isso quando o projeto de lei estava tramitando na C\u00e2mara dos Deputados e se concluiu a favor de um escalonamento dependendo do valor da obra. At\u00e9 30% nas obras de grande vulto, 10% nas de porte menor, 5% nas pequenas obras. Se a seguradora, no caso de haver problemas na obra, ela n\u00e3o quiser pagar o pr\u00eamio, ela pode assumir o controle do contrato, chamado\u00a0step-in-right<\/em>. Para isso, a seguradora ter\u00e1 acesso a todo o desenvolvimento da obra, como se fosse uma auditoria da obra. Mas h\u00e1 um problema s\u00e9rio porque as seguradoras n\u00e3o tem estrutura e nem disp\u00f5em de corpo t\u00e9cnico para fazer esse papel. Porque tem de ter corpo de engenharia. Para voc\u00ea \u00a0acompanhar a obra \u00e9 preciso ter estrutura para isso. S\u00e3o coisas que no decorrer do tempo o mercado, inclusive o mercado das seguradoras, vai ter de dar resposta para isso. Eu acho que 30% do valor da obra \u00e9 exagerado, mas quem acompanhou toda essa discuss\u00e3o que saiu do 100% do valor da obra para esse escalonamento, penso que conseguimos evitar o pior. Esperamos que isso n\u00e3o onere as propostas a serem apresentadas e muito menos gere reserva de mercado, porque cada seguro que voc\u00ea realiza para a execu\u00e7\u00e3o de uma obra voc\u00ea tem o comprometimento da receita com aquilo. Vai diminuindo o teu potencial de pegar mais seguro. Esse exerc\u00edcio tem de verificar no mercado. As seguradoras ter\u00e3o de se preparar porque seguro garantia de obra nunca foi uma modalidade de grande aten\u00e7\u00e3o das seguradoras. N\u00e3o era foco de receita. Tirando algumas grandes empresas que pela magnitude das obras, de grandes hidrel\u00e9tricas,\u00a0tinham uma atra\u00e7\u00e3o para essa quest\u00e3o de seguro, no plano geral seguro garantia nunca foi modalidade que tenha recebido aten\u00e7\u00e3o das seguradoras.<\/p>\n Pelo jeito, no contexto geral, a lei ficou bem aqu\u00e9m da expectativa?<\/strong><\/p>\n T\u00ednhamos grande expectativa na lei o que, afinal, n\u00e3o aconteceu. A gente alertou. Tivemos muito trabalho para vetar um dispositivo, mas n\u00e3o conseguimos.\u00a0 Trata-se de um conflito que est\u00e1 no dispositivo do artigo 29, que pro\u00edbe o preg\u00e3o para obras de servi\u00e7o de engenharia, e um que est\u00e1 no artigo 56, que obriga que as licita\u00e7\u00f5es de menor pre\u00e7o, que \u00e9 a grande maioria de obras no pa\u00eds, sejam feitas pelo modo aberto. Ocorre que modo aberto e o preg\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa. Em resumo: um dispositivo da lei, no artigo 29, pro\u00edbe o preg\u00e3o e outro dispositivo, no artigo 56, exige o preg\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que isso ir\u00e1 resultar em conflito e ir\u00e1 judicializar algumas quest\u00f5es. Infelizmente, n\u00e3o conseguimos que esse dispositivo do artigo 56 fosse vetado.<\/p>\n Algum veto que causou surpresa?<\/strong><\/p>\n Um veto que causou muita surpresa foi o par\u00e1grafo segundo do artigo 37. O fato \u00e9 um dos principais problemas que o pessoal detecta em obras \u00e9 a m\u00e1 qualidade de projetos. Depois de muitas discuss\u00f5es, ficou claro que o julgamento em caso de projeto teria que obrigatoriamente ser feito obrigatoriamente pelo padr\u00e3o t\u00e9cnico ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, sendo que o aspecto t\u00e9cnico teria um peso de 70% e o pre\u00e7o, 30%. Isso foi vetado. O que isso significa? \u00a0Volta-se a essa cultura de contratar projeto pelo menor pre\u00e7o. E a gente tem infind\u00e1veis casos no Brasil de problemas devido \u00e0 qualidade de projeto. Isso foi realmente um retrocesso muito grande esse veto a esse dispositivo.\u00a0 No par\u00e1grafo quarto do artigo 115, outra quest\u00e3o que discutimos muito no Congresso e deveria ser mantido na lei, \u00e9 o que envolve o licenciamento ambiental, que \u00e9 o que mais gera atraso de obra. Hoje se leva at\u00e9 dois anos para dar in\u00edcio a obras, sobretudo \u00e0s de maior porte, devido \u00e0 quest\u00e3o do licenciamento. Hav\u00edamos conseguido nesse par\u00e1grafo quarto do artigo 115, que a licen\u00e7a pr\u00e9via deveria ser obtida antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital.\u00a0 Ou seja, por ocasi\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de um edital de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 era assegurada a licen\u00e7a pr\u00e9via, de modo a evitar todo um transtorno posterior. N\u00e3o se entende porque foi vetado esse artigo, dizem que contraria o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico o que \u00e9 um absurdo. E tamb\u00e9m outro grande avan\u00e7o que t\u00ednhamos obtido, ainda mais com essa crise que todos os entes nacionais vivem, era de que qualquer ordem para in\u00edcio de servi\u00e7o, ou etapa de obra, tinha de ser precedida de um dep\u00f3sito do mesmo valor em conta vinculada. \u00c9 \u00f3bvio que quando eu autorizo algu\u00e9m para fazer alguma coisa eu tenho que ter dinheiro para pagar. Pois ele tamb\u00e9m foi vetado sob o pretexto de que n\u00e3o precisa ter o financeiro para tocar a obra, basta ter o or\u00e7ament\u00e1rio. Meu Deus, isso \u00e9 uma vis\u00e3o de gabinete de quem n\u00e3o conhece absolutamente um passo do que acontece na pr\u00e1tica.<\/p>\n