{"id":5696,"date":"2020-08-18T19:42:22","date_gmt":"2020-08-18T22:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/08\/18\/artigo-reflexos-do-acordo-de-compras-governamentais-na-infraestrutura-2\/"},"modified":"2020-08-18T19:42:40","modified_gmt":"2020-08-18T22:42:40","slug":"artigo-reflexos-do-acordo-de-compras-governamentais-na-infraestrutura-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/08\/18\/artigo-reflexos-do-acordo-de-compras-governamentais-na-infraestrutura-2\/","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Reflexos do Acordo de Compras Governamentais na infraestrutura"},"content":{"rendered":"<p><strong><img decoding=\"async\" class=\" wp-image-54591 alignleft\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-08-18-at-19.37.08-145x300.jpeg\" alt=\"\" \/><em>Ang\u00e9lica Petian \u00e9 doutora em Direito e s\u00f3cia do Vernalha Guimar\u00e3es e Pereira Advogados. <\/em><\/strong><\/p>\n<p>Desde o fim de 2019, o Governo Federal se movimenta para buscar a ades\u00e3o do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (GPA, em ingl\u00eas). A inten\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o foi formalizada pelo governo junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) em maio deste ano.<\/p>\n<p>O objetivo do GPA \u00e9 viabilizar a abertura m\u00fatua dos processos de compras governamentais entre os pa\u00edses que aderirem ao acordo<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> para a implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que garantam um processo de compras p\u00fablicas aberto, justo e transparente. A extens\u00e3o e aplicabilidade das suas normas depende das condi\u00e7\u00f5es negociadas por cada pa\u00eds, mas o regramento b\u00e1sico se volta a garantir os princ\u00edpios da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e integridade dos procedimentos de compra.<\/p>\n<p>Conquanto tenha formalizado a inten\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o, o Brasil requereu a posterga\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios em raz\u00e3o das dificuldades geradas pela pandemia<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>, os quais dever\u00e3o ser encaminhados em breve<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. Com a devida formaliza\u00e7\u00e3o, o Pa\u00eds ingressa nas fases de negocia\u00e7\u00e3o com os demais membros e de verifica\u00e7\u00e3o do alinhamento da legisla\u00e7\u00e3o nacional aos requisitos do GPA. \u00c9 a partir do in\u00edcio dessa fase que a ades\u00e3o ao GPA poder\u00e1 ensejar a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das normativas nacionais.<\/p>\n<p>O GPA prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es diferenciadas aos pa\u00edses em desenvolvimento, embora possa haver certa d\u00favida quanto ao benef\u00edcio dessas normativas ao Brasil, considerando a externaliza\u00e7\u00e3o, pelo Governo, da inten\u00e7\u00e3o de abrir m\u00e3o desse status junto \u00e0 OMC, em linha com o posicionamento dos EUA<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/p>\n<p>No tocante a investimentos em infraestrutura s\u00e3o esperadas mudan\u00e7as nos procedimentos licitat\u00f3rios, que retirem barreiras \u00e0 competi\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade por <em>players<\/em> internacionais. Afora medidas infralegais, a exemplo da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10\/2002, do Minist\u00e9rio da Economia, ser\u00e1 necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, de modo a alinh\u00e1-la \u00e0s diretrizes e requisitos do GPA.<\/p>\n<p>Uma das vertentes \u00e9 a revis\u00e3o de margem de prefer\u00eancia a produtos nacionais. A Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Licita\u00e7\u00f5es) prev\u00ea a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. A regulamenta\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o d\u00e1 ensejo, por exemplo, a margem de prefer\u00eancia de 20% para ve\u00edculos para vias f\u00e9rreas manufaturados em \u00e2mbito nacional, nas aquisi\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n<p>De modo similar, o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.666 estabelece a prefer\u00eancia a produtos e empresas nacionais, no caso de empate, em disson\u00e2ncia com a diretriz do GPA de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Outro aspecto esperado \u00e9 a revis\u00e3o das exig\u00eancias relativas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0s licita\u00e7\u00f5es por interessados estrangeiros. Devem ser revistas as certid\u00f5es exigidas pela Lei n\u00ba 8.666. No caso de licita\u00e7\u00f5es que envolvam obras de engenharia, h\u00e1 uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a ades\u00e3o ocorre em um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o, no qual eventuais regras de prefer\u00eancia podem permanecer.<\/p>\n<p>Pela vers\u00e3o revisada<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, o GPA reconhece a import\u00e2ncia e incentiva o uso de ferramentas eletr\u00f4nicas para os processos de compra, inclusive no tocante a autentica\u00e7\u00f5es e criptografia das informa\u00e7\u00f5es. Conquanto procedimentos eletr\u00f4nicos sejam utilizados no \u00e2mbito dos preg\u00f5es, essa pr\u00e1tica dever\u00e1 ser estendida tamb\u00e9m \u00e0s concorr\u00eancias, para fins de licita\u00e7\u00f5es de obras e projetos de infraestrutura. O uso da tecnologia nos processos licitat\u00f3rios deve facilitar a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras, ampliando o universo de licitantes.<\/p>\n<p>\u00c9 oportuno que as discuss\u00f5es relativas \u00e0 ades\u00e3o ao GPA sejam consideradas no \u00e2mbito das discuss\u00f5es da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e mesmo \u00e0 nova lei de concess\u00f5es, aproveitando-se o exerc\u00edcio legislativo para incorporar as premissas necess\u00e1rias, sob pena de a nova lei, uma vez aprovada, precisar ser alterada para fins de ades\u00e3o ao GPA.<\/p>\n<p>No mais, \u00e9 imperioso que na discuss\u00e3o sobre iguais oportunidades de acesso das empresas nacionais e estrangeiras ao mercado das compras p\u00fablicas, sejam considerados elementos que impactam a disputa e que n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do acesso e das condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento de empreendimentos de infraestrutura.<\/p>\n<p>Se as negocia\u00e7\u00f5es ficarem adstritas a elementos exclusivamente procedimentais a almejada abertura rec\u00edproca dos mercados dos pa\u00edses participantes do Acordo pode resultar em condi\u00e7\u00f5es desiguais de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.wto.org\/english\/tratop_e\/gproc_e\/gp_gpa_e.htm\">https:\/\/www.wto.org\/english\/tratop_e\/gproc_e\/gp_gpa_e.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> <a href=\"https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_19may20_e.htm\">https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_19may20_e.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_21jul20_e.htm\">https:\/\/www.wto.org\/english\/news_e\/news20_e\/gpro_21jul20_e.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a> Nesse sentido: <a href=\"https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/estadao-conteudo\/2019\/03\/21\/omc-diz-nao-entender-que-brasil-abriu-mao-do-status-de-pais-em-desenvolvimento.htm\">https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/estadao-conteudo\/2019\/03\/21\/omc-diz-nao-entender-que-brasil-abriu-mao-do-status-de-pais-em-desenvolvimento.htm<\/a> e <a href=\"https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2020\/02\/12\/status-brasil-desenvolvido-em-desenvolvimento.htm\">https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2020\/02\/12\/status-brasil-desenvolvido-em-desenvolvimento.htm<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a> Originalmente de 1994, o GPA foi revisado e atualizado, cuja nova reda\u00e7\u00e3o passou a viger em 6\/04\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><strong>Ang\u00e9lica Petian \u00e9 doutora em Direito e s\u00f3cia do Vernalha Guimar\u00e3es e Pereira Advogados. <\/strong><\/p>\n<p>Desde o fim de 2019, o Governo Federal se movimenta para buscar a ades\u00e3o do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (GPA, em ingl\u00eas). 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