{"id":5646,"date":"2020-08-13T15:29:56","date_gmt":"2020-08-13T18:29:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/08\/13\/artigo-um-novo-mercado-para-o-saneamento-2\/"},"modified":"2020-08-13T15:30:08","modified_gmt":"2020-08-13T18:30:08","slug":"artigo-um-novo-mercado-para-o-saneamento-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/08\/13\/artigo-um-novo-mercado-para-o-saneamento-2\/","title":{"rendered":"Artigo &#8211; Um novo mercado para o saneamento"},"content":{"rendered":"<p><strong><img decoding=\"async\" class=\" wp-image-54384 alignleft\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Fernando_Vernalha-182x300.jpeg\" alt=\"\" \/>Fernando Vernalha \u00e9 doutor <em>em Direito e s\u00f3cio do Vernalha Guimar\u00e3es e Pereira Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A Lei 14.026\/2020 introduziu modifica\u00e7\u00f5es importantes em leis que disciplinam os servi\u00e7os de saneamento no Brasil. Com ela, instituiu-se um <em>novo marco legal para o saneamento<\/em>, alterando a forma de regula\u00e7\u00e3o do setor. Seu principal objetivo \u00e9 avan\u00e7ar com a agenda de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Afinal, os dados atuais s\u00e3o dram\u00e1ticos: aproximadamente metade da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem acesso \u00e0 rede de esgoto; R$ 35 milh\u00f5es de brasileiros ainda n\u00e3o t\u00eam acesso a \u00e1gua tratada. A agenda para a amplia\u00e7\u00e3o da oferta dos servi\u00e7os de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos tamb\u00e9m se ressente de falta de planejamento e investimento. \u00c9 um diagn\u00f3stico triste, discrepante de outros setores da infraestrutura brasileira, e que exige uma mudan\u00e7a de rumo na opera\u00e7\u00e3o do saneamento.<\/p>\n<p>Esta mudan\u00e7a de rumo \u00e9 buscada pela nova legisla\u00e7\u00e3o a partir de tr\u00eas importantes mudan\u00e7as no regime do saneamento.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, pela proibi\u00e7\u00e3o a que novos contratos de programa sejam celebrados sem licita\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios e as companhias estaduais. A partir dessa veda\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que os atuais contratos de programa se encerrem, os munic\u00edpios que n\u00e3o pretenderem prestar esses servi\u00e7os ser\u00e3o obrigados a licitar a sua contrata\u00e7\u00e3o. Com isso, cria-se um ambiente competitivo para que operadores p\u00fablicos e privados possam disputar os contratos, favorecendo condi\u00e7\u00f5es mais econ\u00f4micas e eficientes para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Lembre-se que hoje os operadores privados respondem por 6% da opera\u00e7\u00e3o do saneamento, mas por 20% do n\u00edvel de investimento que \u00e9 implementado (Panorama).<\/p>\n<p>Embora objeto de veto presidencial, havia uma regra da vers\u00e3o do PL aprovado no Congresso Nacional que previa a possibilidade de que os contratos de programa atuais fossem renovados por mais 30 anos. H\u00e1 especula\u00e7\u00e3o sobre uma poss\u00edvel derrubada desse veto, o que reabriria a possibilidade para a referida renova\u00e7\u00e3o dos contratos de programa vigentes. Isso poderia retardar a \u201cabertura do mercado\u201d. Mas a nova lei exigiu que os contratos de programa em vigor incorporem, at\u00e9 31 de marco de 2022, metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u201cque garantam o atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% da popula\u00e7\u00e3o com coleta e tratamento de esgotos\u201d. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a incorpora\u00e7\u00e3o de metas quantitativas de n\u00e3o intermit\u00eancia do abastecimento, de redu\u00e7\u00e3o de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Essas adequa\u00e7\u00f5es podem dificultar a sobrevida destes contratos, dada a incapacidade de muitas companhias estaduais em implementar os investimentos necess\u00e1rios para tal. A nova legisla\u00e7\u00e3o exige, inclusive, que os operadores demonstrem a sua capacidade de promover esses investimentos, seja por meio de recursos pr\u00f3prios, seja por meio da contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvida (a metodologia para isso ser\u00e1 disciplinada por decreto).<\/p>\n<p>Em segundo lugar, a nova legisla\u00e7\u00e3o acolhe um novo modelo para a regula\u00e7\u00e3o do saneamento. Ela atribui \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) compet\u00eancia para instituir \u201cnormas de refer\u00eancia\u201d sobre o servi\u00e7o de saneamento, para serem seguidas pelas ag\u00eancias regionais ou locais e pelos entes titulares. Sem impor uma regula\u00e7\u00e3o nacional em detrimento da regula\u00e7\u00e3o regional ou local, a legisla\u00e7\u00e3o pretendeu induzir a sua observ\u00e2ncia pelos entes titulares e demais reguladores. Substitui-se o <em>enforcement<\/em> por um <em>soft law<\/em>, fazendo uso do <em>spending power<\/em> da Uni\u00e3o: os entes que n\u00e3o tiverem ades\u00e3o \u00e0s normas de refer\u00eancia editadas pela ANA estar\u00e3o privados do acesso a recursos p\u00fablicos e financiamentos federais. A ideia de prover uma regula\u00e7\u00e3o nacional de refer\u00eancia para o saneamento parece fazer todo o sentido. A regula\u00e7\u00e3o atual \u00e9 fragmentada, heterog\u00eanea e, em muitos casos, de baixa qualidade. A sua uniformiza\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 custos de transa\u00e7\u00e3o dos operadores e contribuir\u00e1 para encorajar a participa\u00e7\u00e3o privada no setor.<\/p>\n<p>Por fim, a nova lei deu \u00eanfase \u00e0 \u201cpresta\u00e7\u00e3o regionalizada\u201d do saneamento. O objetivo foi evitar tanto quanto poss\u00edvel que a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja conduzida individualmente pelos munic\u00edpios, desconsiderando-se as implica\u00e7\u00f5es regionais. Num contexto de abertura do mercado a operadores privados, a regionaliza\u00e7\u00e3o inibe o fen\u00f4meno do <em>cherry picking<\/em> (a escolha seletiva pelo mercado apenas dos bons neg\u00f3cios), viabiliza subs\u00eddios cruzados entre opera\u00e7\u00f5es rent\u00e1veis e deficit\u00e1rias, e contribui para a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em regi\u00f5es menos favorecidas.<\/p>\n<p>Todas essas inova\u00e7\u00f5es conduzir\u00e3o \u00e0 \u201cabertura\u201d do mercado de saneamento a operadores privados, a partir de condicionamentos que garantam uma opera\u00e7\u00e3o eficiente e regional do servi\u00e7o. Apesar de conter diversos defeitos de t\u00e9cnica legislativa (algumas regras t\u00eam reda\u00e7\u00e3o sofr\u00edvel), a nova legisla\u00e7\u00e3o representa uma evolu\u00e7\u00e3o sem precedentes para o setor de saneamento no Brasil. Espera-se que ela consiga contribuir para o avan\u00e7o da agenda de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento. E, para isso, a participa\u00e7\u00e3o do setor privado ser\u00e1 fundamental.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 10pt\"><em>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fernando Vernalha \u00e9 doutor em Direito e s\u00f3cio do Vernalha Guimar\u00e3es e Pereira Advogados A Lei 14.026\/2020 introduziu modifica\u00e7\u00f5es importantes em leis que disciplinam os servi\u00e7os de saneamento no Brasil. 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