{"id":5361,"date":"2020-06-26T19:15:24","date_gmt":"2020-06-26T22:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/06\/26\/marco-legal-do-saneamento-preve-ressarcimento-de-investimentos-2\/"},"modified":"2020-06-29T17:22:06","modified_gmt":"2020-06-29T20:22:06","slug":"marco-legal-do-saneamento-preve-ressarcimento-de-investimentos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/06\/26\/marco-legal-do-saneamento-preve-ressarcimento-de-investimentos-2\/","title":{"rendered":"Marco legal do saneamento prev\u00ea ressarcimento de investimentos"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico<\/strong> (PL 4162\/2020), aprovado pelo Senado Federal no dia 24, nos termos do texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial. Dentre os pontos aprovados, o que prev\u00ea o <strong>r<\/strong><strong>essarcimento dos investimentos em empreendimentos imobili\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n<p>O\u00a0parecer do senador\u00a0<strong>Tasso Jereissati<\/strong> (PSDB-CE) acolheu apenas um ajuste redacional ao art. 7\u00ba do projeto e manteve o texto aprovado pelos deputados federais.\u00a0O Governo deve vetar alguns dispositivos do projeto, entre eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Aliena\u00e7\u00e3o de controle da empresa estatal prestadora;<\/li>\n<li>Previs\u00e3o de ressarcimento dos investimentos para os empreendedores imobili\u00e1rios, e<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o do contrato de programa para aos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Veja, a seguir, alguns pontos de destaque do texto aprovado:<\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Compet\u00eancia<\/span><\/strong><\/h3>\n<p><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">O texto define os munic\u00edpios e o Distrito Federal como respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico e permite a cria\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m fica a cargo dos munic\u00edpios a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de saneamento b\u00e1sico (at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022), o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos para aferi\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n<p>\u00c0 Uni\u00e3o caber\u00e1 fornecer apoio financeiro e t\u00e9cnico para que os munic\u00edpios implantem os planos de saneamento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Ressarcimento dos investimentos em empreendimentos imobili\u00e1rios <\/span><\/strong><\/h3>\n<p>O projeto prev\u00ea que o prestador dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico deve disponibilizar infraestrutura de rede at\u00e9 os respectivos pontos de conex\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nas edifica\u00e7\u00f5es e nas unidades imobili\u00e1rias decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de parcelamento de solo urbano.<\/p>\n<p>Ficou estabelecido tamb\u00e9m que a ag\u00eancia reguladora instituir\u00e1 regras para que empreendedores imobili\u00e1rios fa\u00e7am investimentos em redes de \u00e1gua e esgoto, identificando as situa\u00e7\u00f5es nas quais os investimentos representam antecipa\u00e7\u00e3o de atendimento obrigat\u00f3rio do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concession\u00e1ria, por crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o regulat\u00f3rios, e aquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobili\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o far\u00e1 jus ao ressarcimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Contrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n<p>Al\u00e9m disso, o projeto facilita a entrada de investimento da iniciativa privada para o setor do saneamento por meio de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Para os contratos em vigor at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2022, firmados entre estatais de saneamento e munic\u00edpios, torna-se obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica para realizar a obra, e fica permitida a renova\u00e7\u00e3o contratual por mais 30 anos.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m para a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos a norma estabelece a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica, a ser regulada pelo Poder Executivo. Vale destacar que, anteriormente a essa exig\u00eancia, muitas estatais do setor eram contratadas sem ter os meios necess\u00e1rios para realizar o servi\u00e7o, estagnando as obras.<\/p>\n<p><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">\u00a0<\/span><\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Venda de estatais<\/span><\/strong><\/h3>\n<p>O texto que vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria regras de flexibiliza\u00e7\u00e3o para a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais. Nesse sentido, determina-se que no caso de mudan\u00e7a no governo controlador da empresa de saneamento a ser privatizada e, havendo necessidade de se alterar os termos do contrato, o munic\u00edpio ter\u00e1 180 dias para manifestar se concorda ou n\u00e3o em manter os servi\u00e7os com a empresa privatizada. Caso a cidade n\u00e3o concorde, dever\u00e1 assumir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e indenizar poss\u00edveis investimentos n\u00e3o quitados que tenham sido realizados.<\/p>\n<p>Assim, a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado com o poder p\u00fablico pela empresa privatizada \u00e9 obrigat\u00f3rio, n\u00e3o podendo o controlador privado resolver contratos de parceria p\u00fablico-privada e nem subdelegar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas<\/span><\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com o projeto, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) recebe novas compet\u00eancias para definir regras de refer\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Entre as novas compet\u00eancias da ANA destacam-se a elabora\u00e7\u00e3o de metas de universaliza\u00e7\u00e3o e padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia; a padroniza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais; a elabora\u00e7\u00e3o de regras de governan\u00e7a para as ag\u00eancias reguladoras locais, regionais e estaduais; e a elabora\u00e7\u00e3o de metodologia para c\u00e1lculo.<\/p>\n<p><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">\u00a0<\/span><\/p>\n<h3><strong><span style=\"font-style: inherit;font-weight: inherit\">Metas<\/span><\/strong><\/h3>\n<p>Insta mencionar que o Marco Legal do Saneamento prev\u00ea que 99% da popula\u00e7\u00e3o tenha acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e \u00e0 tratamento e coleta de esgoto at\u00e9 2023.<\/p>\n<p>O texto ainda concede prazo, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, para que sejam implementados aterros sanit\u00e1rios nos munic\u00edpios que tenham elaborado planos de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e possuam disponibilidade de taxas\/tarifas para garantir a sustentabilidade econ\u00f4mica e financeira.<\/p>\n<p>Vale destacar que o projeto inova na quest\u00e3o dos aterros sanit\u00e1rios quando comparado com as disposi\u00e7\u00f5es anteriores da MPV 868\/18, ao permitir a ado\u00e7\u00e3o de outras solu\u00e7\u00f5es \u2013 desde que respeitadas diretrizes t\u00e9cnicas e operacionais para dirimir impactos ambientais &#8211; para casos em que fazer aterros sanit\u00e1rios \u00e9 demasiadamente oneroso para os entes federados.<\/p>\n<p>O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>O acompanhamento da a\u00e7\u00e3o integra o projeto \u2018Melhoria da competitividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica para amplia\u00e7\u00e3o de Mercado na infraestrutura\u2019, realizado pela CBIC, por meio da sua Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra), com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>(Com informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da CBIC)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O <strong>Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico<\/strong> (PL 4162\/2020), aprovado pelo Senado Federal no dia 24, nos termos do texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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