{"id":5306,"date":"2020-06-22T14:31:48","date_gmt":"2020-06-22T17:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/"},"modified":"2020-06-23T16:12:47","modified_gmt":"2020-06-23T19:12:47","slug":"artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/","title":{"rendered":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20?"},"content":{"rendered":"

\"\"Jos\u00e9 Eduardo Guidi \u00e9 e<\/strong>ngenheiro civil e especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Em 1\u00ba de julho pr\u00f3ximo entrar\u00e1 em vigor a Portaria Interministerial n\u00ba 13.395\/2020, editada pelo Minist\u00e9rio da Economia (ME) e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Trata-se de avan\u00e7o significativo que impacta diretamente \u00e0 din\u00e2mica das an\u00e1lises dos processos de obras p\u00fablicas de menor porte1<\/strong>, notadamente as que se destinam aos milhares de munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a nova portaria permitir\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os concedentes aprovarem or\u00e7amentos de obras p\u00fablicas a partir de an\u00e1lises param\u00e9tricas, as quais se caracterizam pela verifica\u00e7\u00e3o de valores com base em estimativas de custos de obras assemelhadas.<\/p>\n

\u00c9 fato que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vem empreendendo esfor\u00e7os para tornar o processo de aprova\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil, a exemplo das altera\u00e7\u00f5es ocorridas no Decreto n\u00ba 7.983\/132<\/strong> e na Portaria Interministerial n\u00ba 424\/16. Nessa \u00faltima, o ME\/CGU promoveu forte simplifica\u00e7\u00e3o relativa aos 187 marcos regulat\u00f3rios que atravancavam os repasses aos entes subnacionais, provid\u00eancia diretamente influenciada pela atua\u00e7\u00e3o da COINFRA\/CBIC3<\/strong>.<\/p>\n

Contudo, a portaria em destaque \u00e9 ainda mais promissora. \u00c9 que, para al\u00e9m de permitir an\u00e1lises e aprova\u00e7\u00f5es mais din\u00e2micas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, o ME\/CGU materializaram uma solu\u00e7\u00e3o com base em metodologia cient\u00edfica. Logo em seu Art. 1\u00ba, o novo regulamento informa se destinar a \u201caplica\u00e7\u00e3o de metodologias de avalia\u00e7\u00e3o param\u00e9trica de or\u00e7amentos de obras e servi\u00e7os de engenharia\u201d<\/em>, comando que evidencia a acertada op\u00e7\u00e3o pela governan\u00e7a com base em riscos e com o suporte da engenharia legal.<\/p>\n

Tal iniciativa merece ser recepcionada com o devido apoio pelo setor. Isso porque as aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas de metodologias cient\u00edficas t\u00eam o cond\u00e3o de harmonizar os entendimentos \u00e0s exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis ao cotidiano das obras p\u00fablicas. Ao mesmo tempo, resguardam a legitimidade decis\u00f3ria dos gestores.<\/p>\n

Contudo, se por um lado a nova portaria oferece agilidade \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos repasses, por outro ser\u00e1 necess\u00e1ria uma maior cautela por parte dos agentes dos \u00f3rg\u00e3os convenentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que muda? <\/strong><\/h2>\n

Incontest\u00e1vel que um processo de an\u00e1lise mais c\u00e9lere \u00e9 deveras desej\u00e1vel. Contudo, a agilidade \u00e9 elemento secund\u00e1rio, eis que n\u00e3o passa de mero reflexo. A ess\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o reside no alinhamento do processo decis\u00f3rio. Tal ocorre porque, ao buscar arrimo de metodologia cient\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o informa aos interessados (concedentes, convenentes, controladores e sociedade) os crit\u00e9rios e par\u00e2metros que conduzem \u00e0 infer\u00eancia de um risco suport\u00e1vel, assim, podendo ser aceito.<\/p>\n

Em outras palavras, a portaria permite aos gestores p\u00fablicos saberem de antem\u00e3o se o or\u00e7amento ser\u00e1 aprovado, bastando, para tanto, que suas unidades t\u00e9cnicas apliquem a metodologia estabelecida pelo ME\/CGU. Para al\u00e9m da profunda diminui\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, a metodologia anula quase por completo interpreta\u00e7\u00f5es desiguais das diferentes equipes dos entes concedentes. \u00c9 dizer que, na pr\u00e1tica, projetistas, analistas e controladores passam a falar a mesma l\u00edngua.<\/p>\n

A vantagem vai al\u00e9m, eis que o grau de risco \u00e0 sociedade \u00e9 revelado desde o in\u00edcio. Nesse sentido, a portaria estabeleceu que para a metodologia ser aplicada, a parametriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder no m\u00ednimo a 80% do valor total das obras e servi\u00e7os de engenharia or\u00e7ados4<\/strong>. Ou seja, o risco de falhas, erros e omiss\u00f5es recair\u00e1 nos 20% restantes do or\u00e7amento, para os quais a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 oferece solu\u00e7\u00e3o por meio de aditamentos.<\/p>\n

Ao final, a seguran\u00e7a \u00e0s tomadas de decis\u00f5es dos gestores restar\u00e1 substancialmente elevada, vez que saber\u00e3o de modo antecipado se o projeto desenvolvido cont\u00e9m inconformidades relevantes. Essas ser\u00e3o evidenciadas pelo n\u00e3o enquadramento ao or\u00e7amento param\u00e9trico.<\/p>\n

 <\/p>\n

O que n\u00e3o muda?<\/strong><\/h2>\n

A elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o se altera. Os or\u00e7amentos continuam devendo ser produzidos de acordo com as premissas estabelecidas pelo Decreto n\u00ba 7.983\/13 e demais diplomas aplic\u00e1veis. Tanto para sua an\u00e1lise, ainda que param\u00e9trica, quanto para as demais etapas do processo destinado \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o do objeto, as exig\u00eancias \u00e0 sua formula\u00e7\u00e3o e\/ou apresenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o mantidas.<\/p>\n

Mais importante. Os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle permanecem imut\u00e1veis. Sobrepre\u00e7os, jogos de planilha, erros processual\u00edsticos, entre outras irregularidades e\/ou ilegalidades continuam suscet\u00edveis \u00e0s san\u00e7\u00f5es legalmente previstas. As aprova\u00e7\u00f5es dos projetos com base em an\u00e1lises param\u00e9tricas n\u00e3o eximem os agentes dos \u00f3rg\u00e3os convenentes de suas responsabilidades t\u00edpicas.<\/p>\n

Assim, a agilidade trazida pelo novo regulamento produz um reflexo inevit\u00e1vel.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os analistas dos \u00f3rg\u00e3os concedentes verificavam as pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias nos seus m\u00ednimos detalhes, item a item. Como consequ\u00eancia, detectavam diversas irregularidades e terminavam por filtrar grande n\u00famero de erros, falhas e omiss\u00f5es. Na pr\u00e1tica, evitavam responsabiliza\u00e7\u00f5es aos agentes dos \u00f3rg\u00e3os convenentes por n\u00e3o conformidades que seriam penalizadas em sede de controle externo.<\/p>\n

A partir de agora, esse filtro n\u00e3o mais existir\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

1<\/strong> Classificadas conforme Art. 3\u00ba da Portaria Interministerial N\u00ba 424\/16 nos n\u00edveis I e\/ou I-A (repasses para obras e servi\u00e7os de engenharia at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o). <\/em><\/span><\/p>\n

2<\/strong> O Decreto N\u00ba 10.132\/19 trouxe a possibilidade de o concedente promover an\u00e1lise param\u00e9trica dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia. (Confira-se o Decreto N\u00ba 7.983\/13, Art. 17, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba, e Art. 17-A). <\/em><\/span><\/p>\n

3<\/strong> Confira-se o evento \u201cParalisa\u00e7\u00e3o e Retomada de Obras de Infraestrutura no Brasil\u201d, ocorrido em 10.04.2019. <\/em><\/span><\/p>\n

4<\/strong> Observados demais crit\u00e9rios.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

*Artigos divulgados neste espa\u00e7o n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/p>\n

** A a\u00e7\u00e3o integra o projeto \u2018Melhoria da competitividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica para amplia\u00e7\u00e3o de mercado na infraestrutura\u2019, da CBIC em parceria com o Senai Nacional.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

…<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[291],"class_list":["post-5306","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic","tag-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-06-22T17:31:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-06-23T19:12:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sandra Bezerra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sandra Bezerra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sandra Bezerra\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\"},\"headline\":\"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\\\/20?\",\"datePublished\":\"2020-06-22T17:31:48+00:00\",\"dateModified\":\"2020-06-23T19:12:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/\"},\"wordCount\":1008,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2020\\\/06\\\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg\",\"keywords\":[\"Artigo\"],\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Infraestrutura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/\",\"name\":\"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\\\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2020\\\/06\\\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg\",\"datePublished\":\"2020-06-22T17:31:48+00:00\",\"dateModified\":\"2020-06-23T19:12:47+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2020\\\/06\\\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/26\\\/2020\\\/06\\\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30.jpeg\",\"width\":468,\"height\":827},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/en_US\\\/2020\\\/06\\\/22\\\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\\\/20?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/\",\"name\":\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"description\":\"Comiss\u00e3o de Infraestrutura\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e\",\"name\":\"Sandra Bezerra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Sandra Bezerra\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/infraestrutura\\\/author\\\/sandra-bezerra\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","og_description":"...","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/","og_site_name":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","article_published_time":"2020-06-22T17:31:48+00:00","article_modified_time":"2020-06-23T19:12:47+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Sandra Bezerra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Sandra Bezerra","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/"},"author":{"name":"Sandra Bezerra","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e"},"headline":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20?","datePublished":"2020-06-22T17:31:48+00:00","dateModified":"2020-06-23T19:12:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/"},"wordCount":1008,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg","keywords":["Artigo"],"articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Infraestrutura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/","name":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20? - Comiss\u00e3o de Infraestrutura","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30-170x300.jpeg","datePublished":"2020-06-22T17:31:48+00:00","dateModified":"2020-06-23T19:12:47+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/WhatsApp-Image-2020-06-22-at-13.05.30.jpeg","width":468,"height":827},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/en_US\/2020\/06\/22\/artigo-obras-publicas-o-que-muda-e-o-que-nao-muda-com-a-pi-13-395-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: Obras p\u00fablicas, o que muda e o que n\u00e3o muda com a PI 13.395\/20?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/","name":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","description":"Comiss\u00e3o de Infraestrutura","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/es_ES\/#\/schema\/person\/6640434d1b9631ab33657d2efa75fe9e","name":"Sandra Bezerra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3310d7e668c719cc4171f3cb4d8a9e2f8de8c9923e5adc11dfb0e3b47198332e?s=96&d=mm&r=g","caption":"Sandra Bezerra"},"sameAs":["https:\/\/cbic.org.br"],"url":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/author\/sandra-bezerra\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}