{"id":4389,"date":"2019-11-27T18:24:10","date_gmt":"2019-11-27T21:24:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2019\/11\/27\/comissao-da-camara-aprova-nova-lei-geral-de-concessoes-e-ppps-2\/"},"modified":"2019-11-28T10:35:05","modified_gmt":"2019-11-28T13:35:05","slug":"comissao-da-camara-aprova-nova-lei-geral-de-concessoes-e-ppps-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2019\/11\/27\/comissao-da-camara-aprova-nova-lei-geral-de-concessoes-e-ppps-2\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova nova Lei Geral de Concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Especial de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a proposta de uma nova lei geral de concess\u00f5es, PPPs, fundos de investimento e infraestrutura aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto foi apresentado na semana passada, mas um <span id=\"4460\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Solicita\u00e7\u00e3o feita por integrante de comiss\u00e3o para exame mais detalhado do processo referente a determinada proposi\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o de vista adia a an\u00e1lise da proposta por duas sess\u00f5es do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara quando n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia. Se mais de um deputado, simultaneamente, pedir vista, ela ser\u00e1 conjunta e na pr\u00f3pria comiss\u00e3o.\">pedido de vista<\/span> havia adiado a vota\u00e7\u00e3o da proposta. Em clima de miss\u00e3o cumprida, o relator tamb\u00e9m comentou que o texto deve ser aperfei\u00e7oado e ent\u00e3o ir\u00e1 a Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Segundo Jardim, o parecer foi aprovado por unanimidade e representou o restabelecimento do clima de trabalho entre os partidos da Casa. \u201cHouve consenso entre o di\u00e1logo dos poderes Legislativo e Executivo. Driblamos aqueles oportunistas de \u00faltima hora que tentaram tumultuar a quest\u00e3o e impedir a vota\u00e7\u00e3o, sempre dialogando com entidades e a sociedade\u201d, destacou.<\/p>\n<p>Deputados da comiss\u00e3o fizeram um acordo com lideran\u00e7as do governo para que altera\u00e7\u00f5es no texto sejam discutidas nos pr\u00f3ximos dias. A ideia \u00e9 que o governo aponte o que deseja mudar no parecer at\u00e9 o dia 9 de dezembro, para ent\u00e3o ir ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>O vice-presidente de Infraestrutura da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o do novo Marco Regulat\u00f3rio ser\u00e1 o passo mais efetivo e importante para a recupera\u00e7\u00e3o da Infraestrutura no Brasil, especialmente na sua vertente de obras sociais \u2013 como saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transportes urbanos.<\/p>\n<p>Lima Jorge cr\u00ea que fatores como seguran\u00e7a jur\u00eddica, desburocratiza\u00e7\u00e3o e financiabilidade foram muito bem tratados no projeto aprovado pela Comiss\u00e3o Especial. \u201c\u00c9 um projeto extenso e detalhado, n\u00e3o s\u00f3 porque consolida toda a legisla\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria num \u00fanico diploma legal, mas tamb\u00e9m porque o projeto tratou de reduzir ou eliminar as interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas que vinham se consolidando atrav\u00e9s de jurisprud\u00eancias do Controle, sobre as leis j\u00e1 existentes. O setor envidar\u00e1 esfor\u00e7os para que o projeto seja votado e aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel&#8221;, refor\u00e7ou.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio traz, entre outras novidades:<\/p>\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u2013<\/strong> Amplia o uso de outras formas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que busquem evitar a judicializa\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, como a concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem; e prev\u00ea que os contratos poder\u00e3o ser aditados para permitirem a ado\u00e7\u00e3o desses meios para resolver quest\u00f5es relacionadas ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, interpreta\u00e7\u00e3o das regras de distribui\u00e7\u00e3o de risco, fixa\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o por iniciativa da empresa.<\/p>\n<p><strong>Dolariza\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong> Incorpora a \u2018dolariza\u00e7\u00e3o\u2019 dos contratos de concess\u00e3o no setor de Infraestrutura, alterando decreto-lei de 1969 que veda a exist\u00eancia de contratos com pagamento em moeda estrangeira. Entre as exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o o contrato de uso ou servi\u00e7o de infraestrutura celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concession\u00e1ria atuante nos setores ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio, portu\u00e1rio, aeroportu\u00e1rio, de energia el\u00e9trica e de armazenagem.<\/p>\n<p><strong>Concess\u00e3o simplificada \u2013<\/strong> Cria regras para a \u2018concess\u00e3o simplificada\u2019, que promete agilizar o processo de transfer\u00eancia de servi\u00e7os para a iniciativa privada (quando o valor total dos investimentos no projeto for inferior a R$ 100 milh\u00f5es) e dispensa: a defini\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de outorga (valor que a empresa paga para poder operar o ativo p\u00fablico), no caso de licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de maior pagamento de outorga; e o c\u00e1lculo da tarifa de refer\u00eancia para a licita\u00e7\u00e3o no caso de licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de menor tarifa.<\/p>\n<p><strong>Outorga carimbada<\/strong> <strong>\u2013 \u200b<\/strong>Permite que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica coloque no edital que o dinheiro da outorga ser\u00e1 direcionado a investimentos em obras p\u00fablicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o Especial de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) C\u00e2mara dos Deputados que analisa a proposta de uma nova lei geral de concess\u00f5es, PPPs, fundos de investimento e infraestrutura aprovou nesta quarta-feira (27), o parecer do deputado federal Arn&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4388,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[102,153],"tags":[226,207],"class_list":["post-4389","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-infraestrutura-agencia-cbic","tag-concessoes-e-ppps","tag-ppps-e-concessoes"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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