{"id":2374,"date":"2018-06-15T21:26:03","date_gmt":"2018-06-16T00:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/infraestrutura\/2018\/06\/15\/setor-apoia-reformulacao-da-lei-de-licitacoes-mas-considera-fundamental-aperfeicoamento-do-substitutivo-que-aguarda-parecer-da-comissao-especial-da-camara-dos-deputados\/"},"modified":"2018-06-15T21:26:03","modified_gmt":"2018-06-16T00:26:03","slug":"setor-apoia-reformulacao-da-lei-de-licitacoes-mas-considera-fundamental-aperfeicoamento-do-substitutivo-que-aguarda-parecer-da-comissao-especial-da-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2018\/06\/15\/setor-apoia-reformulacao-da-lei-de-licitacoes-mas-considera-fundamental-aperfeicoamento-do-substitutivo-que-aguarda-parecer-da-comissao-especial-da-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Setor apoia reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, mas considera fundamental aperfei\u00e7oamento do substitutivo que aguarda parecer da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

Nova lei impactar\u00e1 todas as futuras licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Pa\u00eds<\/strong><\/em><\/p>\n

Vigente h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, o Congresso Nacional vem trabalhando para a reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93), que vem sendo acompanhado de perto pelo setor da constru\u00e7\u00e3o. A proposta que ganhou for\u00e7a neste ano, como parte da agenda microecon\u00f4mica da C\u00e2mara dos Deputados, foi validada em 2016 pelo Senado Federal e aguarda aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1292\/1995 que revoga as leis de Licita\u00e7\u00e3o e do Preg\u00e3o e, parcialmente, a Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC) \u2013, criando normatiza\u00e7\u00e3o \u00fanica para as modalidades de licita\u00e7\u00e3o e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A ideia \u00e9 aprovar o PL no plen\u00e1rio da Casa antes das elei\u00e7\u00f5es e mandar para anu\u00eancia final do Senado at\u00e9 o fim do ano, antes de ser encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) avalia apropriada a cria\u00e7\u00e3o de um novo marco legal para licita\u00e7\u00f5es e contratos \u2013 uma das bandeiras da Frente Parlamentar de Apoio \u00e0 Industria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mercado Imobili\u00e1rio, lan\u00e7ada nesta semana com apoio da CBIC \u2013 para aprimorar a qualidade das contrata\u00e7\u00f5es com o Poder P\u00fablico e gerar oportunidades de neg\u00f3cios. Mas, justamente porque ela impactar\u00e1 todas as futuras licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Pa\u00eds, reputa fundamental o aperfei\u00e7oamento de alguns pontos do substitutivo do relator, deputado federal Jo\u00e3o Arruda (PMDB\/PR), que deve ser votado na pr\u00f3xima semana, na Comiss\u00e3o Especial presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD\/PE).<\/p>\n

Para o presidente da Frente Parlamentar, deputado Edmar Arruda (PSD), a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es precisa garantir mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia, bem como contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e da corrup\u00e7\u00e3o. \u201cSe conseguirmos alcan\u00e7ar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, salientou, completando que \u201cobras atrasadas ou paralisadas s\u00e3o alguns dos graves preju\u00edzos \u00e0 sociedade que precisam ser enfrentados\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (COP) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o substitutivo n\u00e3o avan\u00e7a no sentido de corrigir distor\u00e7\u00f5es verificadas nos processos licitat\u00f3rios, que induzem \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. \u201cAo contr\u00e1rio, cria dispositivos que ampliam essa possibilidade\u201d, alerta. Para Lima Jorge, ao n\u00e3o considerar os princ\u00edpios de simetria no regime de contratos e de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos licitat\u00f3rios, o projeto n\u00e3o avan\u00e7a em especificar com clareza os encargos e penaliza\u00e7\u00f5es morat\u00f3rias, que s\u00e3o devidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos casos de atraso na remunera\u00e7\u00e3o do contratado. \u201cA
\nprerrogativa de atraso, que \u00e9 mantida para a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tem gerado casos de prefer\u00eancias nos pagamentos, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel\u201d, diz.<\/p>\n

MERECEM APERFEI\u00c7OAMENTO<\/p>\n

Para aprimorar o texto proposto pela Comiss\u00e3o Especial, o setor da constru\u00e7\u00e3o considera importante a inser\u00e7\u00e3o de algumas medidas no PL, como, por exemplo, as referentes a Licita\u00e7\u00f5es Internacionais; Processamento das licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia exclusivamente pelo modo fechado; Detalhamento dos reajustes no contrato e disciplina sobre encargos de mora; Exequibilidade de propostas; Regras mais claras para medi\u00e7\u00e3o; Regramento adequado para o cumprimento de vagas por pessoa com defici\u00eancia; Uso da arbitragem; N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de descontos lineares, e Crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, sobretudo para contrata\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o do valor de refer\u00eancia para obras e servi\u00e7os de grande porte, a CBIC considera fundamental a defini\u00e7\u00e3o do valor em R$ 300 milh\u00f5es, j\u00e1 que ele orientar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de outros dispositivos legais relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de grandes obras. O substitutivo estabelece em R$ 100 milh\u00f5es o valor para contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto. A quantia, no entanto, al\u00e9m de n\u00e3o refletir as diferen\u00e7as regionais, tamb\u00e9m n\u00e3o retrata a realidade das obras de constru\u00e7\u00e3o pesada efetuadas pelo Pa\u00eds, que \u00e9 de mais de R$ 300 milh\u00f5es.<\/p>\n

O setor defende tamb\u00e9m a supress\u00e3o de artigos referentes a peculato e estelionato e a cria\u00e7\u00e3o de crime espec\u00edfico para sobrepre\u00e7o e superfaturamento, com pena de reclus\u00e3o de quatro a doze anos, tendo em vista que j\u00e1 h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o legal para os crimes de fraude e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao Licenciamento Ambiental, a sugest\u00e3o \u00e9 no sentido de que a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental seja pr\u00e9via ao edital e de que a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o j\u00e1 preceda a ordem de servi\u00e7o. \u201cIsto supriria uma lacuna que tem gerado in\u00fameros casos de atrasos e paralisa\u00e7\u00e3o de contratos. \u00c9 um erro induzir \u00e0 empresa contratada a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem mais compet\u00eancia e rapidez para resolver esse problema\u201d, ressalta Lima Jorge. Para a execu\u00e7\u00e3o das obras, a defesa \u00e9 no sentido de que a Administra\u00e7\u00e3o contratante realize previamente as desapropria\u00e7\u00f5es, desocupa\u00e7\u00f5es ou servid\u00f5es de passagem necess\u00e1rias, antes da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de proposta, o setor entende que ela \u00e9 boa e faz com que as empresas honrem os compromissos assumidos, mas n\u00e3o v\u00ea sentido em elevar o valor. Como a garantia j\u00e1 apresenta bons resultados na lei atual, deve ser mantida em 1%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cgarantia de performance\u201d, deveria ser exigida para todas as obras. Para evitar a onera\u00e7\u00e3o das ofertas e do contrato administrativo, o limite percentual proposto \u00e9 de at\u00e9 10% para obras comuns e de 20% a 30% para obras de grande vulto, desde que haja altera\u00e7\u00e3o no valor de obras de grande vulto para R$ 300 milh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova lei impactar\u00e1 todas as futuras licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Pa\u00eds Vigente h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, o Congresso Nacional vem trabalhando para a reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93), que vem sendo acompanhado de perto pelo setor da constru\u00e7\u00e3o. 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