{"id":2279,"date":"2018-04-06T21:03:42","date_gmt":"2018-04-07T00:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/?p=25670"},"modified":"2018-04-06T21:03:42","modified_gmt":"2018-04-07T00:03:42","slug":"congresso-ouve-setor-da-construcao-sobre-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/infraestrutura\/2018\/04\/06\/congresso-ouve-setor-da-construcao-sobre-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Congresso ouve setor da constru\u00e7\u00e3o sobre nova lei de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, CBIC apresentou as demandas da constru\u00e7\u00e3o civil<\/em><\/p>\n

O Congresso Nacional reformular\u00e1 o marco legal das licita\u00e7\u00f5es \u2013 PL 1292\/1995 e apensados \u2013 e tem ouvido as considera\u00e7\u00f5es de diversos setores em audi\u00eancias p\u00fablicas, a fim de obter subs\u00eddios para o trabalho. Nesta \u00faltima semana, a Comiss\u00e3o Especial da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, da C\u00e2mara dos Deputados, convidou a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e outras entidades do setor de infraestrutura a apresentarem suas demandas e sugest\u00f5es relativas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o \u00e9 presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD\/PE) e o relator da mat\u00e9ria \u00e9 o deputado Jo\u00e3o Arruda (PMDB\/PR).<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 1.292, de 1995, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Dentre os apensados, o foco da discuss\u00e3o \u00e9 o PL 6814\/2017, recentemente aprovado pelo Senado Federal, o qual revoga a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002; e dispositivos da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n

O trabalho da comiss\u00e3o \u00e9 considerado de extrema import\u00e2ncia para Jo\u00e3o Arruda, j\u00e1 que a norma geral a ser definida impactar\u00e1 todas as futuras licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. De acordo com o deputado, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es precisar\u00e1 garantir mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia, bem como contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e da corrup\u00e7\u00e3o. \u201cSe conseguirmos alcan\u00e7ar esses objetivos, vamos contribuir para a melhoria das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, salientou. Obras atrasadas ou paralisadas s\u00e3o alguns dos graves preju\u00edzos causados pela atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (COP) da CBIC, representou a entidade e o setor da constru\u00e7\u00e3o civil na audi\u00eancia p\u00fablica realizada na tarde da quarta-feira (4). Diferente de outras ocasi\u00f5es, quando houve grande demanda por obras de infraestrutura e foi criado o regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es (RDC), segundo Lima Jorge, agora n\u00e3o h\u00e1 press\u00e3o de demanda no mercado, o que permite \u00e0 comiss\u00e3o elaborar sem urg\u00eancia \u2013 com tempo e a partir de discuss\u00f5es produtivas \u2013 \u201cum projeto de tamanha magnitude e import\u00e2ncia\u201d. O representante da CBIC tamb\u00e9m solicitou que a Casa resista a algumas \u201ctenta\u00e7\u00f5es\u201d que possam surgir na tentativa de construir pol\u00edticas p\u00fablicas atrav\u00e9s da lei de licita\u00e7\u00f5es, como a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de egressos do sistema prisional. \u201cN\u00e3o \u00e9 para isso que ela se presta\u201d, lembrou.<\/p>\n

Antes de expor a an\u00e1lise sobre a PL 6814\/17, Lima Jorge destacou dois princ\u00edpios que fundamentaram as considera\u00e7\u00f5es da CBIC: simetria no regime de contratos e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos licitat\u00f3rios. Sobre o primeiro, foi dito que o projeto deve estabelecer um real equil\u00edbrio entre responsabilidades e deveres de contratantes e contratados. \u201cO excesso de prerrogativas na m\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica abre oportunidade para il\u00edcitos, al\u00e9m de aumentar os custos da constru\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Quanto ao segundo princ\u00edpio, o presidente da COP disse: \u201cAprimorar a forma de contratar projetos, reduzir o campo de imprevis\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o contratual, definir com maior clareza as quest\u00f5es sobre or\u00e7amentos, pagamentos, medi\u00e7\u00f5es, reajustes e reequil\u00edbrio de contratos \u2013 este \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es que gera muito maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes\u201d.<\/p>\n

Problemas de t\u00e9cnica legislativa tamb\u00e9m foram citados como um empecilho para a constru\u00e7\u00e3o de um bom projeto, de acordo com Lima Jorge, que se comprometeu a entregar \u00e0 comiss\u00e3o um conjunto de sugest\u00f5es apoiadas na estrutura da Lei 8666\/93. A iniciativa integra o projeto \u201cMelhoria da competitividade e amplia\u00e7\u00e3o de mercado na infraestrutura\u201d da COP\/CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O PL 6814\/17<\/strong><\/p>\n

O presidente da COP\/CBIC apresentou aos congressistas os principais pontos de relev\u00e2ncia no PL 6814\/17 para a constru\u00e7\u00e3o civil. Para come\u00e7ar, Lima Jorge apontou que o projeto de lei induz que o licenciamento ambiental seja de responsabilidade da empresa contratada, \u201cum grave erro\u201d. A sugest\u00e3o \u00e9 que a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental seja pr\u00e9via ao edital e que a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste na ordem de servi\u00e7o. \u201cIsto supriria uma lacuna que tem gerado in\u00fameros casos de atrasos e paralisa\u00e7\u00e3o de contratos. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem mais compet\u00eancia e rapidez para resolver esse problema\u201d, disse.<\/p>\n

Quanto aos Procedimentos de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMIs) \u2013 um mecanismo que tem sido usado \u201ccom relativo sucesso\u201d nas concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) \u2013, foi declarado que este n\u00e3o deve ser aplicado em obras ordin\u00e1rias, retirando, assim, uma atribui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O representante da CBIC indicou que \u00e9 preciso ajustar a distribui\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is e atribui\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de \u201cnascer um problema, que existe nas concess\u00f5es e PPPs, chamado de \u2018captura\u2019. Aquele que faz manifesta\u00e7\u00e3o de interesse sai na frente, com mais informa\u00e7\u00f5es e acaba um pouco com o processo de isonomia\u201d.<\/p>\n

A melhoria na contrata\u00e7\u00e3o dos projetos tamb\u00e9m foi destacada como uma a\u00e7\u00e3o que evitaria uma s\u00e9rie de problemas e disputas. A CBIC defende que as licita\u00e7\u00f5es sejam sempre por \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201cmelhor t\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d, tendo o primeiro crit\u00e9rio, no m\u00ednimo, 70% de peso; e que o julgamento das propostas t\u00e9cnicas ocorra por meio de crit\u00e9rios consistentes. \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico do objeto, das caracter\u00edsticas e solu\u00e7\u00f5es da obra, de metodologias e programas de trabalho, da organiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o das equipes, da rela\u00e7\u00e3o dos produtos a serem entregues \u2013 esta \u00e9 a forma correta de julgar\u201d, afirmou Lima Jorge.<\/p>\n

Or\u00e7amentos realistas s\u00e3o outra necessidade para boas contrata\u00e7\u00f5es. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve considerar especificidades locais ou de projeto na elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos. O pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em uma cartilha elaborada com a CBIC \u2013 “Di\u00e1logo CBIC-TCU” (2014)<\/a> \u2013, concorda que \u201ccada or\u00e7amento \u00e9 \u00fanico, em fun\u00e7\u00e3o das particularidades das obras, diversidades de canteiros, m\u00e9todos executivos, localiza\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas das construtoras e disposi\u00e7\u00f5es contratuais\u201d.<\/p>\n

Foi reiterada ainda a n\u00e3o aplicabilidade do preg\u00e3o ou de fases de lances para obras e servi\u00e7os de engenharia, posto que \u201cn\u00e3o s\u00e3o bens de prateleira\u201d. De acordo com Lima Jorge, \u201c\u00e9 um desvio de finalidade. N\u00e3o se trata de valor de obra (at\u00e9 R$ 150 mil). O preg\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o instrumento apropriado para essas licita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cgarantia de proposta\u201d, a CBIC acredita que ela \u00e9 boa e faz com que as empresas honrem os compromissos assumidos, mas n\u00e3o v\u00ea sentido em elevar o valor. Como ela j\u00e1 apresenta bons resultados na lei atual, deve ser mantida em 1%. J\u00e1 a \u201cgarantia de performance\u201d deveria ser exigida para todas as obras, segundo o posicionamento da entidade. O presidente da COP sinaliza, no entanto, que o seguro garantia n\u00e3o resolver\u00e1 todos os problemas: \u201cEle tem uma finalidade e cobertura espec\u00edficas. Matriz de Risco, bons projetos e classifica\u00e7\u00e3o de exequibilidade de projetos, evitando o \u2018mergulho\u2019 de propostas, assegurariam uma boa performance dos contratos. Seguro alto n\u00e3o vai resolver isso\u201d. A defesa \u00e9 que a garantia de performance seja de 5% para obras ordin\u00e1rias, podendo ir at\u00e9 10% em obras de maior vulto.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Matriz de Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos, no atual PL em discuss\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas para obras de grande vulto. O setor da constru\u00e7\u00e3o civil solicita que a regra seja geral para todas as licita\u00e7\u00f5es, independente do porte da obra \u2013 e, justificadamente, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um dos instrumentos mais eficazes para evitar disputas judiciais, porque previamente estabelece de quem s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es\u201d, comentou Lima Jorge.<\/p>\n

Exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia t\u00e9cnica por meio de certid\u00f5es e atestados, inclusive quantitativa; detalhamento da disciplina dos reajustes; inclus\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o processamento de medi\u00e7\u00f5es; e melhores prazos e crit\u00e9rios para resposta das empresas quanto ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro foram outras demandas feitas aos deputados.<\/p>\n

O presidente do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Pesada (Sinicon), Evaristo Camelo, mostrou satisfa\u00e7\u00e3o ao ouvir o posicionamento setorial da CBIC, \u201cque \u00e9 bastante convergente com o pensamento de todas as entidades na audi\u00eancia, pois solicita o aprimoramento do projeto em discuss\u00e3o, no sentido de promover maior planejamento das obras de engenharia no Pa\u00eds e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Emir Cadar Filho, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es de Classe de Infraestrutura (Brasinfra) e vice-presidente da CBIC, tamb\u00e9m ressaltou as similaridades entre as demandas apresentadas, o que \u201cmostra como o setor est\u00e1 alinhado e afinado\u201d. Al\u00e9m dessas entidades, participaram da reuni\u00e3o o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq).<\/p>\n

TRABALHO DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Ao final das audi\u00eancias p\u00fablicas, o Congresso Nacional ter\u00e1 ouvido profissionais da \u00e1rea de controle no setor p\u00fablico, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado. Em mar\u00e7o, a comiss\u00e3o recebeu representantes do setor p\u00fablico \u2013 como o Minist\u00e9rio do Planejamento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Administra\u00e7\u00e3o (CONSAD) \u2013 na \u00e1rea de gest\u00e3o, os quais defenderam a aprova\u00e7\u00e3o da proposta ainda neste ano e consideraram a legisla\u00e7\u00e3o atual como ultrapassada e ineficaz no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na segunda audi\u00eancia da comiss\u00e3o, foi a vez dos representantes de \u00f3rg\u00e3os de controle, como o TCU, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Na ocasi\u00e3o, o MPF prop\u00f4s que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es torne o superfaturamento de compras p\u00fablicas um crime espec\u00edfico, incorporando as defini\u00e7\u00f5es de superfaturamento e sobrepre\u00e7o presentes na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303\/16); e o CGU sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um portal nacional de licita\u00e7\u00f5es, englobando os certames realizados por todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Pa\u00eds.<\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, foram ouvidos os representantes do mercado de seguros \u2013 dentre eles, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor) \u2013, que defenderam ajustes no projeto, que amplia o n\u00edvel de cobertura do seguro para obras p\u00fablicas. Entre as sugest\u00f5es apresentadas est\u00e1 a retirada dos dispositivos que obrigam as seguradoras a fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos e realizar auditoria t\u00e9cnica e cont\u00e1bil.<\/p>\n

J\u00e1 para a pr\u00f3xima audi\u00eancia p\u00fablica, no dia 10 de abril, foram convidados representantes do setor industrial, comercial e da \u00e1rea de servi\u00e7os. Dentre os presentes estar\u00e3o a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE).<\/p>\n

O deputado Jo\u00e3o Arruda pretende apresentar uma vers\u00e3o preliminar do seu parecer at\u00e9 15\/05. O relator espera que a vota\u00e7\u00e3o final do texto, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, aconte\u00e7a at\u00e9 o final de maio. O prazo deve-se ao receio de que as atividades parlamentares sejam prejudicadas, a partir de junho, por causa das campanhas eleitorais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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