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20/07/2021

Portaria de Governança do ME pode ajudar na retomada de obras paralisadas

Governança qualificada melhora o processo decisório e mitiga riscos em contratos. Neste sentido, o setor de infraestrutura comemora a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20/7), da Portaria nº 8.678/2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (Seges/ME), sobre governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Portaria, que entra vigor no dia 2/8, acolheu sugestões encaminhadas pela Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) durante a fase de consulta pública.

Citada durante “O Labirinto de Obras Públicas” – Edição Rondônia, realizado virtualmente nesta terça-feira –, a normativa trata dos princípios de governança que deverá ser observado pelos entes da federação em que realizarem contratações com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias.

“A Portaria permitiu o recebimento de obra por conceito de fruição, felizmente aplicado em nível nacional. Era um atraso o pensamento da funcionalidade plena para fazer o recebimento de obra que, inclusive, dificultava a própria retomada de obra paralisada, quando se tentava fazer algum avanço nesse sentido”, frisou o presidente da Coinfra/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

A medida estabelece, dentre outros, que a governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos objetivos:

I – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O assunto tem interface com o projeto “Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Coinfra/CBIC, em correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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