J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais no \u00e2mbito do programa Minha Casa Minha Vida. A promulga\u00e7\u00e3o da lei, feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 27 de dezembro de 2019, s\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s o Congresso Nacional derrubar, no dia 17 de dezembro, o veto total da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e0 proposta aprovada pelo Congresso (PL 888\/2019). A derrubada do veto teve o apoio at\u00e9 da bancada governista, que considerou a san\u00e7\u00e3o presidencial \u2018um equ\u00edvoco\u2019.<\/p>\n
Com a nova lei a incorpora\u00e7\u00e3o de unidades residenciais de at\u00e9 R$ 100 mil, voltada aos brasileiros de renda mais baixa, ter\u00e3o um regime pr\u00f3prio de tributa\u00e7\u00e3o. Trata-se do mesmo regime que produziu efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Em 2019, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum.<\/p>\n
Atrav\u00e9s do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, a incorporadora deve recolher o equivalente a 1% da receita mensal recebida a t\u00edtulo de pagamento unificado do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), do PIS\/Pasep (contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n
A lei deixa claro que o regime volta a produzir efeitos para as incorpora\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Im\u00f3veis competente, ou tenham tido os contratos de constru\u00e7\u00e3o assinados.<\/p>\n
Para todos os participantes do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se aplica s\u00f3 a im\u00f3veis para fam\u00edlias de baixa renda, e sim \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a prev\u00ea a vig\u00eancia da cobran\u00e7a unificada dos tributos at\u00e9 o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorpora\u00e7\u00e3o, independentemente da data da venda.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico dos im\u00f3veis no Minha Casa Minha Vida com valor de at\u00e9 R$ 100 mil, a lei permite \u00e0 empresa construtora pagar os tributos envolvidos com a al\u00edquota de 1% at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Novas regras para 2020<\/strong><\/p>\n Para as obras novas, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a lei prev\u00ea a al\u00edquota de 4% (m\u00e1xima) para a construtora que tenha sido contratada, ou tenha obras iniciadas no \u00e2mbito do programa do governo federal, com valor de at\u00e9 R$ 124 mil.<\/p>\n A al\u00edquota incidir\u00e1 sobre a receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobili\u00e1rias, e as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O assunto tem interface com o projeto \u201cMelhorias para o mercado imobili\u00e1rio\u201d, desenvolvido pela CBIC em parceria com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara e Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais no \u00e2mbito do programa Minha Casa Minha Vida. A promulga\u00e7\u00e3o da lei, feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 27 de dezembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":5526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[90,134],"tags":[],"class_list":["post-5528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-industria-imobiliaria-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n