{"id":2847,"date":"2018-06-22T18:25:54","date_gmt":"2018-06-22T21:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/novo_site\/?p=27448"},"modified":"2018-06-22T18:33:18","modified_gmt":"2018-06-22T21:33:18","slug":"setor-comemora-decisao-do-stj-de-transferir-ao-adquirente-de-imovel-do-pmcmv-o-pagamento-da-comissao-de-corretagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/industriaimobiliaria\/2018\/06\/22\/setor-comemora-decisao-do-stj-de-transferir-ao-adquirente-de-imovel-do-pmcmv-o-pagamento-da-comissao-de-corretagem\/","title":{"rendered":"Setor comemora decis\u00e3o do STJ de transferir ao adquirente de im\u00f3vel do PMCMV o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio na compra e venda de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 anos aguardada pelas construtoras\/incorporadoras, a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de validar a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) \u2013 desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o de corretagem \u2013 est\u00e1 sendo comemorada pelo setor da constru\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o dos contratos de compra e venda de im\u00f3veis firmados entre as partes, a senten\u00e7a concede mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais. \u201cA decis\u00e3o dar\u00e1 maior tranquilidade \u00e0s empresas que adotarem esse modelo de comiss\u00e3o apartada\u201d, ressalta o l\u00edder do projeto da Comiss\u00e3o da Ind\u00fastria Imobili\u00e1ria (CII) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) no \u00e2mbito do PMCMV, Carlos Henrique de Oliveira Passos.<\/p>\n

A delibera\u00e7\u00e3o foi muito bem recebida pela CBIC. Em mar\u00e7o de 2017, a entidade participou como “amicus curiae” \u2013 express\u00e3o em latim utilizada para designar uma institui\u00e7\u00e3o que tem por finalidade fornecer subs\u00eddios \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para quest\u00f5es relevantes e de grande impacto de processo \u2013, demonstrando ao STJ a regularidade jur\u00eddica do ajuste na quest\u00e3o do pagamento da referida comiss\u00e3o.<\/p>\n

Em fevereiro deste ano, a CBIC protocolou junto ao tribunal memoriais \u2013 alega\u00e7\u00e3o final das partes em um processo \u2013 com a finalidade de esclarecer ainda mais o impacto econ\u00f4mico que eventual decis\u00e3o contr\u00e1ria pudesse provocar \u2013 e, no julgamento do \u00faltimo dia 13 de junho, o STJ legitimou a transfer\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do pagamento da comiss\u00e3o de corretagem para o promitente comprador.<\/p>\n

Com essa defini\u00e7\u00e3o, agora h\u00e1 tratamento ison\u00f4mico no neg\u00f3cio da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. De uma forma geral, esse procedimento j\u00e1 existia, mas agora vale tamb\u00e9m para quando o im\u00f3vel contratado se inserir no sistema de financiamento do PMCMV. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 um conforto especial para entender que o Minha Casa, Minha Vida n\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio estranho \u00e0 Lei da Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria\u201d, salienta Carlos Henrique Passos.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Jur\u00eddico da CBIC e vice-presidente da \u00c1rea Imobili\u00e1ria do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE), Jos\u00e9 Carlos Braide Nogueira Gama, \u201ca decis\u00e3o do STJ foi coerente com a adotada no tema 938 (validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar comiss\u00e3o de corretagem) \u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECIS\u00c3O D\u00c1 GARANTIA A QUEM PRATICA A <\/strong>👉<\/strong>🏻<\/strong>COMISS\u00c3O APARTADA<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista empresarial, o l\u00edder do projeto da CII no \u00e2mbito do MCMV destaca que o principal efeito da decis\u00e3o \u00e9 a garantia a quem praticar a comiss\u00e3o apartada. Diferentemente do que ocorreu no passado, quando as empresas sofreram as consequ\u00eancias das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais que reivindicavam a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago aos corretores do im\u00f3vel. \u201cA tranquilidade de n\u00e3o ser surpreendido com decis\u00f5es judiciais que possam afetar injustamente a sua empresa \u00e9 um grande ganho\u201d, menciona Carlos Henrique Passos. Outra quest\u00e3o importante, segundo o executivo, \u00e9 que agora \u00e9 poss\u00edvel considerar essa forma de rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente sem estar preocupado de estar fazendo algo ilegal.<\/p>\n

A decis\u00e3o agora vale para todas as faixas de renda do MCMV, exceto a Faixa 1, por n\u00e3o ser uma incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Nesse caso, a iniciativa da constru\u00e7\u00e3o do empreendimento e da distribui\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais compete exclusivamente ao Poder P\u00fablico, que realiza sorteios entre os cadastrados no PMCMV para concess\u00e3o dos im\u00f3veis aos contemplados. \u201cNa Faixa 1 n\u00e3o existe venda, o que existe \u00e9 uma inscri\u00e7\u00e3o, uma sele\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, mas nas demais Faixas (1,5, 2 e 3) \u00e9 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sem interven\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, e, por isso, n\u00e3o tem porque ter um tratamento diferente para isso\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em entrevista exclusiva ao CBIC Mais<\/strong>, o presidente do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e vice-presidente das \u00c1rea Imobili\u00e1ria do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE), Jos\u00e9 Carlos Braide Nogueira da Gama, avalia a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para o setor.<\/p>\n

CBIC Mais: Como o senhor avalia a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de tamb\u00e9m admitir a transfer\u00eancia da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem do comprador de unidades do Minha Casa, Minha Vida (MCMV)?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Braide Nogueira Gama: <\/strong>Foi uma decis\u00e3o mais do que coerente com a adotada no tema 938 (validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar comiss\u00e3o de corretagem e taxa de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria – SATI), que julgou v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem, desde que previamente informado ao adquirente. Isso porque as unidades comercializadas nas Faixas 1,5, 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida nada mais s\u00e3o que empreendimentos de mercado, onde existem tamb\u00e9m toda fase de planejamento da comercializa\u00e7\u00e3o, uma vez que o risco do neg\u00f3cio \u00e9 do empreendedor\/incorporador. Diferente situa\u00e7\u00e3o ocorre na Faixa 1, onde n\u00e3o h\u00e1 venda de unidade. O construtor \u00e9 apenas um prestador de servi\u00e7os, realizando a constru\u00e7\u00e3o das unidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

C.M.: Na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 justa a remunera\u00e7\u00e3o do corretor que intermedia a venda de um im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n

J.C.B.N.G.:<\/strong> Sim, pois o papel do corretor \u00e9 aproximar as partes interessadas: comprador e vendedor e, dessa forma, realizar o sonho de aquisi\u00e7\u00e3o da unidade. O corretor presta servi\u00e7os para ambos e deve ser remunerado por um dos dois. Importante frisar que quando a comiss\u00e3o \u00e9 apartada \u2013 ou seja, o pagamento \u00e9 feito diretamente pelo comprador ao corretor \u2013 n\u00e3o h\u00e1 majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o para o adquirente. Por exemplo, se o comprador paga R$ 100 por uma unidade, em que a responsabilidade do pagamento da comiss\u00e3o \u00e9 do vendedor, nesse pre\u00e7o est\u00e1 embutido o valor da comiss\u00e3o (se 5% corresponderia a R$ 5). Se o acertado for a corretagem ser paga diretamente pelo comprador, esse pagaria R$ 95 ao vendedor e R$ 5 ao corretor, totalizando os mesmos R$ 100.<\/p>\n

 <\/p>\n

C.M.: Qual a participa\u00e7\u00e3o da CBIC para o resultado da decis\u00e3o do STJ que define a responsabilidade pelo pagamento da comiss\u00e3o de corretagem apartada do pre\u00e7o no MCMV?<\/strong><\/p>\n

J.C.B.N.G.:<\/strong> A CBIC participou como \u201camicus curiae\u201d<\/em> perante o STJ, apresentando exatamente as argumenta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas, de forma a propiciar uma reflex\u00e3o maior por parte dos ministros julgadores. Isso resultou em uma posi\u00e7\u00e3o justa e favor\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica do mercado.<\/p>\n

 <\/p>\n

C.M.: <\/strong>Qual a import\u00e2ncia dessa decis\u00e3o para os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios? <\/strong><\/p>\n

J.C.B.N.G.:<\/strong> O ponto crucial para qualquer neg\u00f3cio \u00e9 a SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, a fim de evitar um passivo aos empreendedores que utilizaram e utilizam essa pr\u00e1tica de neg\u00f3cio, que nenhum preju\u00edzo traz \u00e0s partes envolvidas. Ficou, portanto, consolidada a regularidade jur\u00eddica de pagamento apartado da corretagem imobili\u00e1ria.<\/p>\n

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