Governo lança Licenciamento Urbanístico Integrado, conforme antecipado durante o ENIC

Como antecipado pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Gean Luca Lorenzon, com exclusividade para o público do 92º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), no dia 2 de dezembro, durante o painel online ‘Tendências futuras do mercado imobiliário/Licenciamento de obras digitais’, o governo lançou nesta segunda-feira (14), via canal da SEPEC/ME no YouTube, o Licenciamento Urbanístico Integrado e a Resolução nº 64/202, recém aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Durante o 92º ENIC, Lorenzon ressaltou que, apesar da potência do setor da construção e do seu destaque na recuperação econômica do País, há um excesso de burocracia nos processos e uma transferência excessiva de responsabilização da obra aos funcionários públicos, o que tem gerado o ‘apagão das canetas’.

O lançamento nesta segunda-feira foi feito pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competividade (SEPEC/ME), juntamente com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME) do Ministério da Economia, e a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) da Presidência da República.

Na ocasião, Lorenzon mencionou a importância da parceria do setor produtivo na elaboração da resolução, com destaque para o suporte técnico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

A norma, além de estabelecer classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional (MURIN), desenvolvido para a dispensa de licenciamento de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, aplicando, assim, a Lei de Liberdade Econômica ao direito urbanístico.

O assunto tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente (CMA), em parceria com o Senai Nacional.

Acesse a íntegra da cerimônia no canal da SEPEC/ME.

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(Com informações do Ministério da Economia)