As mudanças no ‘pacto federativo’ – conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes – sugeridas em uma das três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso Nacional preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

A ‘PEC do pacto’, uma das três propostas entregues pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, foi recebida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com o Mistério da Economia, 1.254 municípios atendem às duas condições – poucos habitantes e baixa arrecadação. A incorporação valerá a partir de 2026.

PECs enviadas ao Congresso

• PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
• PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
• PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que esse foi um tema levado ao governo por lideranças políticas, em conversas neste primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro.

“Seguramente não foi um economista do nosso grupo que lançou isso lá. Normalmente, é sempre uma liderança política que chega e fala: ‘Está acontecendo um negócio aqui’. E são lideranças políticas experientes, e eles têm lá os combates deles. Nós vamos assistir isso aí”, declarou.

 

(Com informações do G1)

(Foto: Roque de Sá – Agência Senado)

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