{"id":87,"date":"2019-05-16T19:38:48","date_gmt":"2019-05-16T22:38:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/"},"modified":"2019-05-16T19:38:48","modified_gmt":"2019-05-16T22:38:48","slug":"lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/","title":{"rendered":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.786\/2018, que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio e trata dos direitos e deveres de incorporadoras e adquirentes de im\u00f3veis nos casos de rescis\u00e3o contratual, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que cerca o mercado foram debatidas, nesta quinta-feira (16\/5), no semin\u00e1rio \u201cJudici\u00e1rio e o mercado imobili\u00e1rio: um di\u00e1logo necess\u00e1rio\u201d, no painel conjunto das comiss\u00f5es de Ind\u00fastria Imobili\u00e1ria (CII) e de Habita\u00e7\u00f5es de Interesse Social (CHIS) e do Conselho Jur\u00eddico, todos da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), durante o 91\u00aa Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (ENIC).<\/span><\/p>\n

Confira a galeria de fotos do semin\u00e1rio (manh\u00e3)<\/a><\/span>
\nConfira a galeria de fotos do semin\u00e1rio (tarde)<\/a><\/span><\/p>\n

O vice-presidente jur\u00eddico da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Braide Nogueira da Gama, ressaltou que, apesar de a Lei estar em vigor desde 2018, a CBIC continua trabalhando para buscar regularizar e regulamentar a quest\u00e3o dos distratos no mercado imobili\u00e1rio. Para especialistas, o principal avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para construtoras, incorporadoras, imobili\u00e1rias e adquirentes de im\u00f3veis, ao basear-se no princ\u00edpio de que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais \u00e9 a regra e a rescis\u00e3o, uma exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cExistia uma lacuna franca para esse di\u00e1logo\u201d, disse ele, antecipando que outros encontros entre representantes do mercado e do setor jur\u00eddico ser\u00e3o realizados em outros estados para debater o tema. \u201cA CBIC pensa na solu\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds. Antes de sermos empres\u00e1rios de um setor somos cidad\u00e3os\u201d, afirmou Gama, que convidou o advogado e professor Sylvio Capanema de Souza a participar do debate.<\/span><\/p>\n

Para o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos graves fatores que prejudicam os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. \u201cO Brasil precisa investir na constru\u00e7\u00e3o civil\u201d, disse o ministro, mas alertou para a necessidade de os legisladores trabalharem para que as regras de garantias contratuais sejam f\u00e1ceis, transparentes e menos burocr\u00e1ticas. \u201cO custo da garantia hoje no Brasil \u00e9 alto. Para cada contrato h\u00e1 um registro\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

O ministro Noronha afirmou que a sociedade e o mercado precisam observar dois vetores do direito: a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que os dois \u201cbrigam entre si\u201d e caberia ao legislador perceber quando um deve ser considerado sobre o outro na busca da verdade real, para assim prevalecer o valor de justi\u00e7a. \u201cO legislador tem que tomar partido e n\u00e3o o juiz\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, ressaltou, \u00e9 fundamental que o Brasil incorpore c\u00f3digos civis internacionais considerados mais avan\u00e7ados para encurtar os prazos prescricionais em contratos. E criticou o que denomina de \u201cind\u00fastria da revis\u00e3o de contratos\u201d, que abarrota o Judici\u00e1rio de processos de longo prazo e causa um grande mal ao pa\u00eds. \u201cA tend\u00eancia mundial \u00e9 que os contratos n\u00e3o passem de cinco anos. H\u00e1 hoje uma quantidade irracional de processos\u201d, criticou o ministro, assinalando que o custo dessa onerosa sobrecarga de processos recai sobe o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Alerta similar fez o desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Para ele, ap\u00f3s 28 anos de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 necess\u00e1ria uma revis\u00e3o dos ternos que regem contratos de longo prazo.<\/span><\/p>\n

\u201cO setor imobili\u00e1rio, como qualquer mercado que vem tentando se recuperar, precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

Especialista em Direito Imobili\u00e1rio, o advogado Melhim Chalhub recordou no debate que at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da lei havia uma tens\u00e3o social no plano judici\u00e1rio e nas proposi\u00e7\u00f5es legislativas. \u201cA incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria vem sofrendo ataques sucessivos ao longo de d\u00e9cadas\u201d, sustentou o advogado, para quem o desconhecimento dos ju\u00edzes em geral sobre a economia dos neg\u00f3cios distorce decis\u00f5es jur\u00eddicas, especialmente as destinadas aos distratos contratuais. \u201cO juiz n\u00e3o tem a percep\u00e7\u00e3o de que os distratos podem quebrar o empreendimento, a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o fim do ano passado, a falta de regras claras sobre distrato imobili\u00e1rio provocou in\u00fameros lit\u00edgios no pa\u00eds, cabendo ao Judici\u00e1rio a palavra final. Como resultado, registraram-se diferentes linhas de decis\u00f5es diante de casos espec\u00edficos, como, por exemplo, o percentual do valor pago pelo adquirente em caso de rescis\u00e3o unilateral. A complexidade do neg\u00f3cio imobili\u00e1rio exige, no entanto, an\u00e1lises mais espec\u00edficas e aprofundadas.<\/span><\/p>\n

O objetivo da nova Lei dos Distratos, em vigor desde o fim do ano passado, \u00e9 oferecer mais estabilidade ao mercado imobili\u00e1rio, que, em conjunto com a constru\u00e7\u00e3o civil, est\u00e3o entre os principais pilares da economia brasileira.<\/span><\/p>\n

Sobrecarga nos tribunais e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das graves consequ\u00eancias para os adquirentes e incorporadores, o aumento no n\u00famero de distratos imobili\u00e1rios sobrecarrega os tribunais com milhares de processos, para os quais h\u00e1 todo tipo de senten\u00e7a. O di\u00e1logo \u00e9 a chave para superar os problemas, uma vez que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um item b\u00e1sico da atividade imobili\u00e1ria. \u201cOs impactos das decis\u00f5es judiciais s\u00e3o enormes e podem prejudicar empresas, comprometendo incorpora\u00e7\u00f5es, fazendo com que o im\u00f3vel retorne ao estoque da empresa. Isso \u00e9 uma quest\u00e3o econ\u00f4mica que o direito por si s\u00f3 n\u00e3o vai dar solu\u00e7\u00e3o. Cada vez mais se caminha para uma rela\u00e7\u00e3o de consumo mitigada\u201d, avaliou o desembargador do TJRJ, Luiz Roberto Ayoub.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos prejudica n\u00e3o apenas as incorporadoras. Os adquirentes adimplentes que est\u00e3o honrando com suas obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o atingidos, uma vez que o neg\u00f3cio imobili\u00e1rio n\u00e3o se resume \u00e0 transmiss\u00e3o de propriedade. Trata-se tamb\u00e9m de um instrumento de capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados prioritariamente \u00e0 conclus\u00e3o da obra, que \u00e9 de interesse da coletividade, e n\u00e3o de interesse individual. Ou seja, o desfazimento do contrato gera reflexos negativos em todos os outros contratos.<\/span><\/p>\n

Para o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Werson R\u00eago n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: a fun\u00e7\u00e3o da nova lei \u00e9 garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e mais clareza quanto a direitos e deveres para compradores e incorporadoras imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cO empres\u00e1rio precisa entender como funciona o Judici\u00e1rio. Na m\u00e3o inversa, os juristas precisam conhecer o mecanismo das empresas. O mon\u00f3logo n\u00e3o resolve. \u00c9 preciso falar e ouvir. Tenho que trabalhar pela converg\u00eancia. Se a lei \u00e9 boa ou ruim, tem que ser cumprida. Juiz n\u00e3o \u00e9 legislador, \u00e9 int\u00e9rprete da lei\u201d, declarou R\u00eago.<\/span><\/p>\n

O aumento dos casos de distrato ocorreu a partir de 2015, como consequ\u00eancia da crise econ\u00f4mica no pa\u00eds. At\u00e9 o fim do ano passado, o assunto era regido pela Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, de 1964. Durante o agravamento da crise no setor imobili\u00e1rio, com a queda dos pre\u00e7os durante o processo de constru\u00e7\u00e3o, e sem uma regula\u00e7\u00e3o objetiva para os distratos, era comum um adquirente de im\u00f3vel solicitar o desfazimento do contrato e voltar ao mercado para adquirir o mesmo bem por pre\u00e7o inferior ao praticado na assinatura do neg\u00f3cio anterior.<\/span><\/p>\n

Em casos mais graves, em especial aqueles inclu\u00eddos no regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, diversas construtoras acabaram descapitalizadas durante o processo de incorpora\u00e7\u00e3o. Isso acarretou, por exemplo, atrasos na data ajustada de conclus\u00e3o, e, consequentemente, pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es aos demais adquirentes. A enxurrada de distratos provocou ainda aumento nos custos da incorpora\u00e7\u00e3o, com despesas associadas \u00e0 revenda das unidades devolvidas e encargos financeiros para obter o capital necess\u00e1rio para fazer frente \u00e0s despesas extraordin\u00e1rias geradas pelas rescis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Consumir no contexto da nova Lei<\/span><\/h2>\n

Entre os debatedores do painel, o advogado Ant\u00f4nio Ricardo Correia explanou sobre a parte espec\u00edfica da lei que trata do direito do consumidor, mostrando as diferencia\u00e7\u00f5es entre consumidor e adquirente n\u00e3o consumidor; entre distrato de especula\u00e7\u00e3o e distrato de necessidade e \u00f4nus da prova. Correia tamb\u00e9m ressaltou os direitos material e processual. \u201cO cidad\u00e3o d\u00e1 um sinal de 300 mil reais por um im\u00f3vel cujo pre\u00e7o \u00e9 de 500 mil reais. Na semana seguinte ele se v\u00ea desempregado e descobre que a esposa est\u00e1 com c\u00e2ncer. Ele quer o distrato. \u00c9 ou n\u00e3o justo que ele receba de volta o sinal? \u00c9 preciso ver a verdade dos fatos. Estabelecer o \u00f4nus da prova\u201d, refletiu.<\/span><\/p>\n

O setor sempre defendeu uma lei que desestimulasse o rompimento do contrato, uma vez que, com a quebra do termo ajustado, o im\u00f3vel retornaria inesperadamente \u00e0 incorporadora, provocando outros preju\u00edzos como o pagamento de taxas de condom\u00ednio, impostos e despesas de comercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, al\u00e9m de inibir a constru\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos imobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Integrante do painel, o advogado Andr\u00e9 Abelha assinalou que os mercados imobili\u00e1rio e financeiro \u201cderam as m\u00e3os\u201d em 2008, quando, por conta da confirma\u00e7\u00e3o das Ol\u00edmpiadas no Rio de Janeiro e da Copa do Mundo, houve um boom de empreendimentos imobili\u00e1rios e de obras de infraestrutura. Mas nem tudo foi positivo em meio a intensidade dos investimentos, sobretudo no mercado imobili\u00e1rio. \u201cHouve uma explos\u00e3o de contratos, mas tamb\u00e9m de distratos, que inundaram o Judici\u00e1rio no momento em que a economia come\u00e7ava a sua derrocada\u201d, recordou o advogado, para quem estimular a negocia\u00e7\u00e3o das partes de um processo pode ser mais eficiente \u00e0 defesa do consumidor do que estender-se aos tribunais.<\/span><\/p>\n

Promovido pela CBIC, o 91\u00ba ENIC terminar\u00e1 amanh\u00e3. O evento \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) e conta com a correaliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio do Rio de Janeiro (Ademi-Rio) e do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro (Seconci-Rio).<\/span><\/p>\n

Os assuntos tratados durante o semin\u00e1rio t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os temas desenvolvidos no projeto Melhorias no Mercado Imobili\u00e1rio, da\u00a0CII e da CHIS com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional). O Senai Nacional ap\u00f3ia o plano de trabalho das duas comiss\u00f5es no 91\u00ba ENIC.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.786\/2018, que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio e trata dos direitos e deveres de incorporadoras e adquirentes de im\u00f3veis nos casos de rescis\u00e3o contratual, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que cerca o mercado foram debatidas, nesta quinta-feira (16\/5…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":88,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5,6,7,9],"tags":[34,33,38],"class_list":["post-87","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-habitacao-de-interesse-social-agencia-cbic","category-industria-imobiliaria-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","tag-91o-enic","tag-cbic","tag-encontro-nacional-da-industria-da-construcao"],"acf":[],"yoast_head":"\n91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei 13.786\/2018, que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio e trata dos direitos e deveres de incorporadoras e adquirentes de im\u00f3veis nos casos de rescis\u00e3o contratual, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que cerca o mercado foram debatidas, nesta quinta-feira (16\/5...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-16T22:38:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1623\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gustavo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gustavo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gustavo\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44\"},\"headline\":\"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes\",\"datePublished\":\"2019-05-16T22:38:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/\"},\"wordCount\":1764,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/30\\\/2019\\\/12\\\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"91\u00ba ENIC\",\"CBIC\",\"Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\",\"Ind\u00fastria Imobili\u00e1ria\",\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/\",\"name\":\"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/30\\\/2019\\\/12\\\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2019-05-16T22:38:48+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/30\\\/2019\\\/12\\\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/30\\\/2019\\\/12\\\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1623,\"caption\":\"Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Ministro do STJ. Foto: Fernando Maia\\\/Divulga\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/2019\\\/05\\\/16\\\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/\",\"name\":\"Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\",\"description\":\"CHIS - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/es_ES\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44\",\"name\":\"Gustavo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gustavo\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/habitacao-interesse-social\\\/author\\\/caio-bona\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","og_description":"A Lei 13.786\/2018, que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio e trata dos direitos e deveres de incorporadoras e adquirentes de im\u00f3veis nos casos de rescis\u00e3o contratual, e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que cerca o mercado foram debatidas, nesta quinta-feira (16\/5...","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/","og_site_name":"Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","article_published_time":"2019-05-16T22:38:48+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1623,"url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gustavo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Gustavo","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/"},"author":{"name":"Gustavo","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/#\/schema\/person\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44"},"headline":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes","datePublished":"2019-05-16T22:38:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/"},"wordCount":1764,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg","keywords":["91\u00ba ENIC","CBIC","Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","Ind\u00fastria Imobili\u00e1ria","Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/","name":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg","datePublished":"2019-05-16T22:38:48+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/#\/schema\/person\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/47074287184_fd91b80c71_o-scaled.jpg","width":2560,"height":1623,"caption":"Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Ministro do STJ. Foto: Fernando Maia\/Divulga\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/2019\/05\/16\/lei-do-distrato-imobiliario-e-a-busca-por-contratos-mais-seguros-e-transparentes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"91\u00ba ENIC: Semin\u00e1rio discute Lei do distrato imobili\u00e1rio e a busca por contratos mais seguros e transparentes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/","name":"Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","description":"CHIS - Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/es_ES\/#\/schema\/person\/47adfbc23fc998584b61d65979bd7e44","name":"Gustavo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f424a16cc622dfcca495cc34756573f82160959e68c9068f0cbedb5cece8e593?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gustavo"},"sameAs":["https:\/\/cbic.org.br"],"url":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/author\/caio-bona\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/media\/88"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}