{"id":34,"date":"2019-10-11T15:14:08","date_gmt":"2019-10-11T18:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2019\/10\/11\/andamento-do-ret-em-destaque-na-reuniao-da-chis\/"},"modified":"2019-12-11T20:22:07","modified_gmt":"2019-12-11T23:22:07","slug":"andamento-do-ret-em-destaque-na-reuniao-da-chis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2019\/10\/11\/andamento-do-ret-em-destaque-na-reuniao-da-chis\/","title":{"rendered":"Andamento do RET em destaque na reuni\u00e3o da CHIS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">A reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (CHIS), da C\u00e2mara Brasileira da ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), aconteceu na \u00faltima quinta-feira (10), em Bras\u00edlia. No primeiro bloco do encontro, o presidente do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, falou sobre \u2018A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por v\u00edcios construtivos\u2019, garantias no p\u00f3s-venda do mercado imobili\u00e1rio e, ainda, sobre o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), com o andamento do Projeto de Lei (PL 888\/2019), que trata de regras desse regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais, tanto no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), como em outros tipos de im\u00f3veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o RET vem sendo utilizado para incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias submetidas ao Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. Mas Gama lembrou que o setor vem tendo problemas quanto ao entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a incid\u00eancia dessa tributa\u00e7\u00e3o especial. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o RET incide sobre as receitas das unidades imobili\u00e1rias vendidas at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra. As unidades alienadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o teriam tributa\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A CBIC tem trabalhado no assunto h\u00e1 algum tempo, de forma que recentemente participou de reuni\u00e3o na Receita com o pleito de requerer a revis\u00e3o desse entendimento, e aguarda resposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Sobre o assunto, Gama afirmou que a posi\u00e7\u00e3o da Receita ainda n\u00e3o est\u00e1 fechada, dada a relev\u00e2ncia do tema. \u201cN\u00f3s apresentamos um parecer t\u00e9cnico do professor Melhim Chalhub, que foi encaminhado para a Receita e est\u00e1 sob an\u00e1lise na \u00e1rea administrativa\u201d, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A argumenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ada por Gama, \u00e9 que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a totalidade das receitas auferidas e a vig\u00eancia dura enquanto existir o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, sobre todas as unidades que comp\u00f5em a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria afetada, independentemente do momento das vendas dessas unidades. \u201cA data da venda da unidade n\u00e3o depende do incorporador, por isso o setor tem sim direito aos 4%.\u00a0 O RET incide sobre o empreendimento como todo, sobre aquelas unidades que constam na matr\u00edcula\u201d, frisou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Com rela\u00e7\u00e3o ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o setor vem enfrentando dois problemas em rela\u00e7\u00e3o ao RET:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify\">A legisla\u00e7\u00e3o previa incid\u00eancia de 1% at\u00e9 dez\/2018 para unidades de at\u00e9 R$ 100.000,00. Alguns \u00f3rg\u00e3os entendem que, a partir de dez\/18, passa a incidir valor normal de tributa\u00e7\u00e3o, mesmo para contratos em andamento;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">Com o t\u00e9rmino da previs\u00e3o de incid\u00eancia de 1%, essas unidades passam a ter tributa\u00e7\u00e3o normal, sendo ent\u00e3o tributadas por valor maior que as unidades de incorpora\u00e7\u00e3o de alto padr\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Jos\u00e9 Carlos Gama esclareceu que <a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/en_US\/cae-senado-aprova-incentivo-a-incorporadoras-e-construtoras-do-mcmv\/\">com a aprova\u00e7\u00e3o do PL 888\/2019, essas quest\u00f5es dever\u00e3o ser resolvidas.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O assunto \u00e9 uma das prioridades da CBIC, de acordo com\u00a0 o presidente Jos\u00e9 Carlos Martins. \u201cNosso foco \u00e9 aprovar essa mat\u00e9ria do Senado. Esse regime especial produziu efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. O setor n\u00e3o pode ser prejudicado com essa altera\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Martins.<\/p>\n<figure id=\"attachment_41928\" aria-describedby=\"caption-attachment-41928\" style=\"width: 1024px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" class=\"wp-image-35 size-large\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2019\/12\/chis2-1024x683.jpg\" alt=\"\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-41928\" class=\"wp-caption-text\">Membros da CHIS acompanham reuni\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por v\u00edcios construtivos do MCMV1<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Gama apresentou o acompanhamento que o Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE) tem feito em rela\u00e7\u00e3o a \u2018A\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por v\u00edcios construtivos do MCMV1\u2019, que v\u00eam sendo praticadas por escrit\u00f3rios de advocacia, que procuram os condom\u00ednios e os convencem a entrar com a\u00e7\u00f5es contra a CEF, usando laudos gen\u00e9ricos, com a\u00e7\u00f5es semelhantes no Par\u00e1, Rio Grande do Norte, S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. <a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/industriaimobiliaria\/wp-content\/uploads\/sites\/20\/2019\/10\/1010-apres-GAMA-INDEN-VICIOS-CONST-PMCMV.pdf\">Veja a apresenta\u00e7\u00e3o completa na p\u00e1gina da Comiss\u00e3o da Ind\u00fastria Imobili\u00e1ria da CBIC.<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente do Conjur explicou que o Sinduscon-CE reuniu seus associados, buscando ades\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o proposta, que foi propor media\u00e7\u00e3o baseado em previs\u00e3o legal para isso (fazer media\u00e7\u00e3o antes de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial), e com o compromisso de que as empresas reconheceriam os v\u00edcios construtivos. Em seguida:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify\">O Sinduscon-CE notificou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e\u00a0 o Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis (CRECI), em fun\u00e7\u00e3o de uso de laudo inadequado, uma vez que o laudo era gen\u00e9rico;<\/li>\n<li><span style=\"text-align: justify\">Acionou tamb\u00e9m a Secretaria de Fazenda, porque a empresa estava inid\u00f4nea e n\u00e3o poderia estar prestando servi\u00e7o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"text-align: justify\">Visitou v\u00e1rios ju\u00edzes de juizado especial, para nivelamento de informa\u00e7\u00e3o, esclarecendo que muitas vezes os problemas s\u00e3o decorrentes de uso inadequado, n\u00e3o v\u00edcio construtivo.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">Em visita ao jur\u00eddico da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) em Bras\u00edlia, foi sugerido que a CBIC fizesse aproxima\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com a justi\u00e7a federal. &#8220;A ideia era esclarecer a situa\u00e7\u00e3o, mostrando que os problemas s\u00e3o pontuais, n\u00e3o s\u00e3o generalizados e que a inten\u00e7\u00e3o da CBIC \u00e9 separar o joio do trigo. Al\u00e9m disso, o Conjur realizou semin\u00e1rio na semana anterior, com presen\u00e7a de ju\u00edzes federais e estaduais&#8221;, destacou Gama.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O resultado do trabalho, de acordo com Jos\u00e9 Carlos Gama, foi a extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em 5 varas especiais, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter sido procurado o sistema \u201cde olho na qualidade\u201d, da CEF, antes de entrar com a\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 previsto em contrato, caracterizando falta de interesse de agir e tamb\u00e9m o fato de estar sendo usado laudo pericial gen\u00e9rico, para quest\u00f5es distintas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente Jos\u00e9 Carlos Martins refor\u00e7ou que a CBIC tem que combater esse tipo de pr\u00e1tica ilegal, instruindo todos os associados sobre o assunto. Vamos atuar de forma a n\u00e3o deixar prosperar esse tipo de coisa. Por isso a import\u00e2ncia do setor se unir, pois, cada um que fizer movimento errado, vai respingar em todos\u201d, destacou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Gama fez ainda uma breve apresenta\u00e7\u00e3o sobre a diferencia\u00e7\u00e3o entre prazo de garantia e prazo de responsabilidade civil. <a href=\"https:\/\/cbic.org.br\/industriaimobiliaria\/wp-content\/uploads\/sites\/20\/2019\/10\/1010-Apres-Del-Mar-RESP-e-GAR.pdf\">Confira a \u00edntegra da apresenta\u00e7\u00e3o sobre o assunto realizada por Carlos Del Mar<\/a> na reuni\u00e3o do Conselho Administrativo da CBIC, dia 9 de outubro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Negocia\u00e7\u00f5es com governo sobre problemas com o PMCMV<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Jos\u00e9 Carlos Martins explicou qual est\u00e1 sendo a estrat\u00e9gia de di\u00e1logo com os representantes do Congresso Nacional e do Executivo sobre o PMCMV, que vem enfrentando muitos problemas operacionais e de pagamento. \u201cO setor precisa se unir com uma participa\u00e7\u00e3o vital dentro do legislativo para colocar emendas para o setor. E vamos atuar em outras frentes, como forma de chegar at\u00e9 o Minist\u00e9rio da Economia\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A reuni\u00e3o integra o projeto \u2018Melhorias para o mercado imobili\u00e1rio\u2019 do conv\u00eanio com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), juntamente com a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":37,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5,6],"tags":[],"class_list":["post-34","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-habitacao-de-interesse-social-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - 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