{"id":2454,"date":"2023-07-14T18:51:21","date_gmt":"2023-07-14T21:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2023\/07\/14\/lei-do-mcmv-traz-vetos-a-obrigatoriedade-do-seguro-estrutural\/"},"modified":"2023-07-14T18:51:21","modified_gmt":"2023-07-14T21:51:21","slug":"lei-do-mcmv-traz-vetos-a-obrigatoriedade-do-seguro-estrutural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/habitacao-interesse-social\/2023\/07\/14\/lei-do-mcmv-traz-vetos-a-obrigatoriedade-do-seguro-estrutural\/","title":{"rendered":"Lei do MCMV traz vetos \u00e0 obrigatoriedade do seguro estrutural"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) comemora a retomada do programa \u00a0Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com a Lei n\u00b0 14.620\/2023, \u00a0publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira (14\/07). Criada a partir da Medida Provis\u00f3ria 1.162\/2023, aprovada em junho pelo Congresso Nacional, a lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia, com a presen\u00e7a do presidente da entidade, Renato Correia, e autoridades dos poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n<p>Dentre as conquistas com a lei, destaque para a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de renda e o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o (RET) de 1% na constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o do Faixa 1 (Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR \/Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS).<\/p>\n<p>\u201cEstamos muito felizes com a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, programa pelo qual a CBIC tem um carinho muito especial, por ter contribu\u00eddo com a sua primeira vers\u00e3o, em 2009\u201d, frisou o presidente da CBIC, Renato Correia. Nesse per\u00edodo, foram produzidas mais de 6 milh\u00f5es de habita\u00e7\u00f5es para as fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n<p>Para o dirigente, a vers\u00e3o atual do MCMV \u00e9 muito positiva, pois contempla, com recursos da Uni\u00e3o, a parcela mais carente da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Outra conquista, aponta, foi o ajuste nas faixas 1, 2 e 3 do programa, financiadas pelo FTGS, com a sensibilidade de corrigir n\u00e3o s\u00f3 a taxa de juros por regi\u00e3o, mas de estabelecer um teto \u00fanico para o Brasil de R$ 350 mil.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (CHIS) da CBIC, Clausens Duarte, a san\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 uma conquista para o setor. \u201c\u00c9 uma pol\u00edtica habitacional mais atualizada e mais robusta. Destaque para os vetos que tratam da n\u00e3o obrigatoriedade do seguro estrutural e da manuten\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas\u201d, frisou, completando que a entidade se manter\u00e1 atenta sobre os impactos do veto de 1% relacionados os eventuais aportes de Estados e Munic\u00edpios. \u201cSendo necess\u00e1rio, faremos novas articula\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n<p>\u201cA publica\u00e7\u00e3o da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida \u00e9 resultado de um trabalho conjunto das \u00e1reas t\u00e9cnica e legislativa e da articula\u00e7\u00e3o com as suas bases\u201d, mencionou o vice-presidente Administrativo da CBIC, Carlos Henrique Passos, que comandou a CHIS\/CBIC at\u00e9 junho deste ano (gest\u00e3o anterior da entidade).<\/p>\n<p>\u201cA CBIC atuou de maneira importante na constru\u00e7\u00e3o da nova configura\u00e7\u00e3o do programa junto ao Governo, contribu\u00eddo tecnicamente para que ele fosse bem ajustado. Al\u00e9m disso, e t\u00e3o importante quanto, tamb\u00e9m defendeu que o MCMV n\u00e3o fosse desfigurado por diversas iniciativas danosas no Congresso Nacional, destacando aqui o papel de defesa esp\u00edrito do programa do presidente da Comiss\u00e3o Mista da Medida Provis\u00f3ria, senador Eduardo Braga, bem como do relator da mat\u00e9ria, deputado Marangoni\u201d, salientou o coordenador de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da CBIC, Luis Henrique Cidade.<\/p>\n<p>O novo MCMV atender\u00e1 fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas com renda bruta familiar mensal de at\u00e9 R$ 8 mil e fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais com renda bruta familiar anual de at\u00e9 R$ 96 mil, que ser\u00e3o enquadradas entre as tr\u00eas faixas de renda para cada modalidade:<\/p>\n<p>Faixas de renda para resid\u00eancia urbana:<\/p>\n<ul>\n<li>Faixa Urbano 1 &#8211; renda bruta familiar mensal at\u00e9 R$ 2,64 mil;<\/li>\n<li>Faixa Urbano 2 &#8211; renda bruta familiar mensal de R$ 2,64 mil at\u00e9 R$ 4,4 mil;<\/li>\n<li>Faixa Urbano 3 &#8211; renda bruta familiar mensal de R$ 4,4 mil at\u00e9 R$ 8 mil;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Faixas de renda para resid\u00eancia rural:<\/p>\n<ul>\n<li>Faixa Rural 1 &#8211; renda bruta familiar anual at\u00e9 R$ 31,68 mil;<\/li>\n<li>Faixa Rural 2 &#8211; renda bruta familiar anual de R$ 31,68 mil at\u00e9 R$ 52,8 mil; e<\/li>\n<li>Faixa Rural 3 &#8211; renda bruta familiar anual de R$ 52,82 mil at\u00e9 R$ 96 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o c\u00e1lculo do valor de renda bruta familiar n\u00e3o considerar\u00e1 os benef\u00edcios tempor\u00e1rios de natureza indenizat\u00f3ria, assistencial ou previdenci\u00e1ria, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, seguro-desemprego, benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia, ou outros que vierem a substitu\u00ed-los.<\/p>\n<p>A Lei acabou com a exclusividade da Caixa como operadora do MCMV, permitindo que bancos privados, digitais e cooperativas de cr\u00e9dito operem no programa, desde que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es sobre as transfer\u00eancias ao Minist\u00e9rio das Cidades, com identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio do cr\u00e9dito, e comprovem que t\u00eam pessoal t\u00e9cnico especializado, pr\u00f3prio ou terceirizado, nas \u00e1reas de engenharia civil, arquitetura, economia, administra\u00e7\u00e3o, ci\u00eancias sociais, servi\u00e7o social e direito.<\/p>\n<h2><strong>Recursos<\/strong><\/h2>\n<p>O Programa ser\u00e1 constitu\u00eddo por recursos dos fundos Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS), de Arrendamento Residencial (FAR), de Desenvolvimento Social (FDS), de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab), bem como de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o e emendas parlamentares.<\/p>\n<p>Os recursos ser\u00e3o aplicados com observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada fonte e em conformidade com as dota\u00e7\u00f5es e disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplica\u00e7\u00e3o anuais.<\/p>\n<h2><strong>Vetos<\/strong><\/h2>\n<p>Foram vetados trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional que:<\/p>\n<ul>\n<li>obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos pain\u00e9is solares instalados nas casas populares;<\/li>\n<li>previam a exig\u00eancia de seguro estrutural nas unidades imobili\u00e1rias<\/li>\n<li>previa a obrigatoriedade de estados, o DF e munic\u00edpios, quando produzissem novas habita\u00e7\u00f5es de interesse social, promoverem dentro de 180 dias a inser\u00e7\u00e3o completa dos dados das fam\u00edlias no cadastro para registro das informa\u00e7\u00f5es dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e dos programas habitacionais e sociais do governo federal;<\/li>\n<li>inclu\u00eda texto na Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano, permitindo que o Munic\u00edpio requeira que integre o seu dom\u00ednio, a partir da data de registro do loteamento, as \u00e1reas gravadas com servid\u00e3o de passagem para oleodutos ou redes de energia el\u00e9trica;<\/li>\n<li>permitia que o Fust pudesse ser usado para subsidiar os custos de assinatura b\u00e1sica de telefonia, internet em banda larga e televis\u00e3o por assinatura, de benefici\u00e1rios do Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/li>\n<li>permitia que os aportes de Estados e Munic\u00edpios em projetos de constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida fossem contabilizados como receitas, submetidos ao RET 1%<\/li>\n<li>dispensava a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de excedente de energia el\u00e9trica junto a unidades consumidoras benefici\u00e1rias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; e<\/li>\n<li>restringia o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas (gov.br &#8211; sem custo) em contratos imobili\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/L14620.htm\">Acesse a \u00edntegra da Lei 14.620\/2023<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) comemora a retomada do programa \u00a0Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com a Lei n\u00b0 14.620\/2023, \u00a0publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira (14\/07). 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