Tramita no Senado Federal o PL 3907\/2021, que institui a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de sistema de energia fotovoltaica nos im\u00f3veis utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, e nos im\u00f3veis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.118, de 12 de janeiro de 2021.<\/p>\n
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE\/AP), o projeto obriga a instala\u00e7\u00e3o de sistema de energia fotovoltaica nos im\u00f3veis utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, e nos im\u00f3veis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, estabelece prazo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de 2 anos, para os im\u00f3veis alugados, sendo os custos com a instala\u00e7\u00e3o do sistema arcados pelo locador. No caso de im\u00f3veis pertencentes a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal o prazo ser\u00e1 de 3 anos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, essas dever\u00e3o, a partir da entrada em vig\u00eancia dessa Lei, ser planejadas com instala\u00e7\u00e3o de sistema de energia fotovoltaica. Os projetos ser\u00e3o elaborados a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que levem em considera\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es e dos usu\u00e1rios, o melhor aproveitamento da \u00e1rea dispon\u00edvel e a efici\u00eancia do sistema, visando \u00e0 autossufici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, incluindo os projetos, bens, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios, poder\u00e1, sempre que vi\u00e1vel, ser realizada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de efici\u00eancia. Quando n\u00e3o for vi\u00e1vel ou eficiente a instala\u00e7\u00e3o, admitir-se-\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica entre diferentes im\u00f3veis dentro da mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0Programa Casa Verde e Amarela, a obrigatoriedade entra em vigor 2 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que as obriga\u00e7\u00f5es referidas na Lei n\u00e3o ser\u00e3o exigidas em caso de inviabilidade t\u00e9cnica devidamente fundamentada e comprovada.<\/p>\n
O projeto aguarda distribui\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
(Com informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da CBIC)<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tramita no Senado Federal o PL 3907\/2021, que institui a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de sistema de energia fotovoltaica nos im\u00f3veis utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, e nos im\u00f3veis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, institu\u00eddo […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1000001,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5,6,11],"tags":[],"class_list":["post-2237","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-habitacao-de-interesse-social-agencia-cbic","category-sustentabilidade-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n