AGÊNCIA CBIC
Setor da construção acompanha os avanços da reforma da previdência no congresso
O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS), defende que a reforma da Previdência seja apreciada em plenário ainda em maio
Os empresários da construção civil acompanham com atenção o desenrolar da Reforma Previdenciária (PEC 287/2016) no Congresso Nacional. A expectativa é que a PEC seja votada em plenário ainda este mês, em dois turnos. Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, a aprovação dessa reforma é essencial para recuperação da economia. “A Reforma da Previdência precisa ser feita, acho que ninguém que tem o mínimo de bom senso pode ser contra. Não fecha a conta, pois não existe recursos suficientes para pagar toda essa massa. Não podemos ser irresponsáveis e não cuidar do futuro das próximas gerações”, avalia Martins.
O governo pretende ampliar o debate com a sociedade e garante que a mudança não ocorrerá de maneira radical, por isso fará nos próximos dias um amplo trabalho de esclarecimento a toda sociedade sobre os objetivos e efeitos da reforma. “Vamos fazer uma comunicação que permita levar ao conhecimento dos brasileiros a necessidade definitiva da reforma e também o que ela se propõe, que é equilibrar as contas, mas acima de tudo, se propõe a combater privilégios e fazer com que as pessoas mais pobres e vulneráveis sejam protegidas”, afirmou o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, para a Agência Brasil, durante reunião realizada no último domingo (07), no Palácio do Alvorada, com o presidente da República, Michel Temer.
MARUN DEFENDE VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA AINDA EM MAIO
A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu, nessa terça-feira (09), a votação dos destaques apresentados ao texto elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA). Dessa forma, o texto base do Parecer do Relator, que havia sido aprovado na reunião do último dia 3, sofreu alterações tendo em vista o resultado da votação dos destaques, no qual foi retirada a alteração proposta para o art. 109 da Constituição Federal, objeto do Destaque nº 7, e em consequência o Art. 21 do substitutivo.
Após a conclusão da votação dos destaques ao texto da reforma da Previdência, o presidente da comissão especial que analisou o tema, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), defendeu que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara ainda em maio. Ainda não há uma data definida, mas a expectativa é que o governo tente votar o texto no plenário entre os dias 24 e 31 de maio. Líderes governistas defendem que a votação da PEC seja em junho.
Art. 109 …………………………………………………………..
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
………………………………………………………………………………………..
§ 3º As causas de competência da justiça federal poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal, nos termos da lei.
…………………………………………………………………………….‖(NR)
Art. 21. Os processos ajuizados até a data de publicação desta Emenda não serão alcançados pela alteração de competência decorrente da redação atribuída por esta Emenda ao art. 109 da Constituição.
