Quintas da CBIC: TCU e a conciliação na administração pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) instituiu em janeiro deste ano a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) para desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no País. Para debater o tema, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu nesta quinta-feira (4) a tradicional live Quintas da CBIC.

Iniciando o debate, o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Jorge Lima, mediador do evento, destacou o trabalho da entidade e a importância do debate realizado através do encontro. “Nós buscamos trazer temas que são de interesse do setor e que direta ou indiretamente contribuem para o desenvolvimento do país”, destacou Lima.

A SecexConsenso entra no guarda-chuva da Instrução Normativa 91/2022, em vigor desde o início do ano, e busca incentivar a resolução de conflitos entre a administração pública e seus fornecedores, por meio da conciliação. A medida visa aprimorar a gestão dos recursos públicos, evitando a judicialização excessiva de questões que podem ser solucionadas por meio de acordos.

Para o presidente da Coinfra, essa iniciativa do TCU vai ao encontro das ações realizadas dentro da CBIC. “A gente vem trabalhando bastante no incentivo de uso de métodos alternativos de prevenção e resolução de conflitos, sejam nas obras publicas, PPPs e concessões, através de mediação, arbitragem, ambas já bem regulamentadas, ou através até mesmo de comitês de resolução”, afirmou.

“Em alguma medida a sociedade vem evoluindo muito, cobrando cada vez mais respostas céleres. E aí, como que a gente sai do outro lado, prioriza os temas mais contemporâneos, relevantes, que trazem o maior impacto em termos de resultado e agregação de valor para a sociedade num cenário de escassez de pessoas e aumento da demanda processual?”, refletiu o secretário da Secex Consenso do TCU, Nicola Khoury, que esteve presente no debate.

Para o presidente da COINFRA, a iniciativa é vista com bons olhos, mas que ficam algumas dúvidas. “Como será o funcionamento dessa secretaria, e levanto também as questões estruturais, de como ficará tudo isso”, questiona Carlos Eduardo.

Em resposta, Nicola detalhou como será a atuação da pasta e apontou as etapas definidas e como os processos serão tratados dentro da Secex.

De acordo com o secretário, a Solicitação de Solução Consensual (SSC) é o instrumento criado para dar início ao processo de solução consensual dentro do TCU. Após esse processo, as propostas admitidas são avaliadas pela Comissão de Solução Consensual (CSC), com representantes do TCU e demais envolvidos no processo.

Depois da análise da comissão, é aberto o prazo de 90 dias para a construção conjunta da solução. “Uma novidade no rito processual em relação ao trâmite de outros processos é que a solução passa pela análise do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) antes do sorteio do relator e submissão ao plenário”, explicou Nicola. Ele completou ainda dizendo que o processo se encerra com a formalização da solução, firmada pelo presidente do TCU e o dirigente máximo da entidade envolvida.

Para ele, o trabalho realizado pela secretaria vai trazer mais diálogo, transparência e abertura, e que isso é um “caminho sem volta”. “É o caminho para a gente dissipar um pouco alguns dos mitos e consertar aquilo que não tá legal, pois é sempre importante a gente aprimorar também”, pontuou Nicola.

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, afirmou que o diálogo é mais do que necessário. “As vezes, muita gente se esconde atrás de vocês. Eles não querem fazer coisas e julgam e culpam o TCU”, disse. Ele disse que com a criação de um canal direto entre o TCU e a entidade, o entendimento fica mais fácil.

O advogado Fernando Vernalha também destacou a importância da criação da Secex como um canal de diálogo. “É uma iniciativa importante e que contribuirá certamente para abreviar e mesmo evitar litígios, o que economizará recursos para a sociedade brasileira”, pontuou.

Já para José Eduardo Guidi, engenheiro consultor especialista em obras públicas, a secretaria vem para suprir uma lacuna. “Os gestores e as empresas têm a solução para alguns aspectos subjetivos, mas faltava o guarda-chuva de homologar. Ou seja, você apresenta soluções, e isso vai ser submetido ao crivo do controle de uma forma híbrida, que na minha visão encaixa como uma luva para a nossa situação de segurança jurídica”, destacou Guidi.

Encerrando o encontro, o engenheiro e advogado Alberto Lima concordou com os pontos apresentados pelos debatedores e enfatizou o trabalho realizado pelo Tribunal. “A gente sabe que a Corte de Contas está comprometida com a eficiência, eficácia da administração pública, e isso é importante. A criação dessa secretaria já é um marco do TCU”, finalizou Lima.

Para assistir o debate na íntegra, clique aqui!

O tema tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).