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AGÊNCIA CBIC

19/04/2011

Planos de Habitação: prefeituras e governos estaduais têm até dezembro para apresentar propostas

Prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm até o dia 31 de dezembro de 2011 para apresentarem seus planos locais de habitação, pré-requisito para obtenção de recursos federais.

De acordo com o Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), além do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), a assinatura de termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), e a apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação, são pré-requisitos indispensáveis à participação em processos de seleção de recursos do FNHIS.

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