Ministério das Cidades inclui documento obrigatório para financiamento com recursos do FGTS

Foi publicada nesta quarta-feira (07/03), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa do Ministério das Cidades, que inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

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