Ministério da Economia e CBIC discutem veto à nova Lei de Licitações

A Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reuniram-se hoje (12) com o chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Economia, Bruno Travassos, para analisarem e discutirem a solicitação feita pelas entidades de veto presidencial ao parágrafo primeiro do Art. 55 do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Públicos – PL 4253/2020.

Referido dispositivo obriga a utilização do Modo Aberto em todas as licitações processadas sob o critério de Menor Preço – que representa a quase totalidade das licitações realizadas no país.

O presidente da Coinfra, Carlos Eduardo Lima Jorge , destacou que o Modo Aberto e o Pregão são absolutamente similares, ambos incentivando as empresas a oferecerem descontos em suas propostas que, na maioria dos casos, resultam em clara inexequibilidade dos contratos. ” E o administrador, com receio dos órgãos de Controle, aceita tais propostas mesmo sabendo que a obra não será executada naquelas condições”.

O consultor jurídico da CBIC, advogado Fernando Vernalha, ressaltou que o dispositivo da lei em questão, conflitará com outro comando da lei , contido no Art. 29 – que veda a aplicação do Pregão para Obras e Serviços de Engenharia.” Esse conflito sistêmico desencadeará a judicializacao das licitações em todo o país”.

Lima Jorge encerrou sua fala com um apelo: ” Não devemos estimular critérios que ampliem o já vergonhoso cemitério de obras paralisadas existente no Brasil”.

O tema tratado tem interface com o projeto ‘Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura’ da Comissão de Infraestrutura da CBIC, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).