Enic discute agenda ambiental com o deputado Marcelo Ramos e especialistas

A CBIC tem defendido a questão de que a área urbana precisa ter uma legislação ambiental diferenciada. Por isso, o terceiro dia do 93º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), trouxe, em painel, a discussão da agenda ambiental urbana no país. O evento contou com a participação do vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), do diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), Luiz Gonzaga Alves Pereira e do advogado Marcos Saes, com a mediação do presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, Nilson Sarti. 

“A gente precisa sensibilizar a sociedade para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável, tratando diferentemente o que efetivamente é diferente: a área urbana e a área de floresta”, disse Sarti. 

Em sua fala, o deputado Marcelo Ramos fez um balanço das medidas ligadas ao tema e reiterou que, no âmbito do julgamento do tema 1010 pelo STJ, foi pacificado o entendimento de que mesmo em áreas urbanas deve prevalecer os limites de áreas estabelecidas no código florestal. “Mas essa não é a pior questão. A pior foi que optaram por não modular a decisão, assim, colocando na ilegalidade milhares de empreendimentos Brasil afora, trazendo o risco de ações de improbidade sobre milhares de servidores que se licenciaram com base na Lei de parcelamento do solo e transferindo poder exagerado ao Ministério Público”, ressaltou Ramos.

De acordo com o parlamentar, a situação traz insegurança jurídica para o setor. “A construção já sofre tanto para conseguir os licenciamentos. E, mesmo em um período grave de pandemia, seguiu prosperando, gerando emprego, renda e diminuindo o déficit habitacional no nosso país”, completou.

Segundo Ramos, a proposta que flexibiliza o Código Florestal para legalizar e liberar construções nas margens de rios em áreas urbanas voltará à Câmara dos Deputados. “O relator será novamente o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). Nós faremos todos os esforços para resgatar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Esse é um compromisso meu com todo o setor, é um compromisso do deputado Darci de Matos e é um compromisso do presidente da Casa, Arthur Lira. Eu considero que muito em breve nós vamos apreciar com a solenidade devida quando do retorno da matéria para a Câmara dos Deputados”, afirmou.

Em relação à Lei de Licenciamento Ambiental, o deputado disse que houve um esforço do relator, o deputado Neri Geller (PP-MT), em um texto equilibrado, que efetivamente consegue permitir o desenvolvimento, o avanço do nosso país, sem ‘vulgarizar’ os mecanismos de preservação do meio ambiente. 

Sobre a elaboração de um Código Ambiental Urbano, o deputado disse que é um entusiasta da ideia. “Eu acho que a gente fica fazendo ‘puxadinhos’ no Código Florestal, que foi concebido não para as cidades, mas para as áreas rurais. Acho que um debate sobre um código ambiental urbano é fundamental para o nosso país. Sugiro que vocês elaborem uma minuta para que eu possa apresentar. E a partir de um texto concreto, nós começamos a travar o debate e construir as convergências necessárias para aprovação na Câmara”, anunciou.

Números

Durante o debate, o advogado Marcos Saes trouxe dados do relatório ‘Justiça em Números’ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “São alarmantes os números nas questões ambientais. Foram nada menos do que 57.188 ações judiciais propostas em 2020 discutindo essa questão. Se a gente considerar os dias úteis do ano, isso significa que a gente teve uma ação judicial proposta a cada seis minutos. O que demonstra que levar ao Judiciário não é o melhor caminho. As questões ambientais devem ser debatidas no âmbito técnico. Para que isso aconteça, essa difícil missão de fazer desenvolvimento com sustentabilidade significa que se deve levar em consideração o tripé ambiental, econômico e social”, ressaltou.

O diretor-presidente da ABETRE, Luiz Gonzaga Alves Pereira, enfatizou a necessidade de tratamento diferenciado do meio urbano para o meio rural. “Há um estudo do Fundo de População das Nações Unidas prevendo que até o ano de 2030 nós seremos cinco bilhões de pessoas vivendo nas cidades. Isso significa dizer que seremos 60% da população estimada para o mundo vivendo no meio urbano. No Brasil, com base no censo de 2010, a nossa população que vive nas áreas urbanas é da ordem de 84.4%. Então, é de fato uma grande necessidade que a gente trate os temas urbanos e rurais de formas distintas dentro da legislação”, disse. 

O 93º Enic é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e conta com apoio do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional) e de entidades do setor, com patrocínio do Sebrae, OrçaFascio, Konstroi, Agilean, Brain Inteligência Estratégica, Mútua e Predialize.

A iniciativa tem interface com o projeto “Desenvolvimento sustentável na indústria da Construção” da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, com a correalização do Senai Nacional.