Comissão de infraestrutura debate no 89º ENIC medidas jurídicas para melhorar a formação dos consórcios municipais, a governança e a ética no ambiente corporativo

O programa de trabalho da Comissão de Infraestrutura da CBIC-COP/CBIC no 89° Enic conta com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI

A crise fiscal impôs limitações ao investimento público em 2017. Juntos, governo federal e setor produtivo, têm buscado soluções para implementar projetos de infraestrutura que ajudem a economia brasileira a recuperar os investimentos no próximo ano. Atenta em buscar alternativas que viabilizem novos investimentos, a Câmara Brasileira da Construção Civil (CBIC) , por meio da Comissão de Infraestrutura (COP), está levando aos debates do 89° Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) quatro grandes temas: os investimentos em infraestrutura; os financiamentos para estruturação de parcerias em municípios;  governança corporativa e ética para o acesso melhorado aos serviços públicos e um conjunto de iniciativas do setor para inibir  à prática de corrupção nas licitações.

O segmento da construção entende que uma saída para a recuperação econômica do país, com rápida resposta na geração de emprego e renda, além de reflexos nas economias locais, será a implementação de projetos em parceria com as empresas privadas nas modalidades de concessões e parcerias público-privadas. O governo federal está finalizando um conjunto de medidas nos campos técnico, jurídico e econômico, como a padronização de editais, contratos e decretos que coube à CBIC elaborar as propostas. O ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, anunciou que serão liberados R$ 10 bilhões para investimentos nesse programa para impulsionar projetos de infraestrutura no âmbito municipal.

” Procuramos tratar nesse ENIC os principais temas de interesse da área de Infraestrutura. Desde a melhoria regulatória das licitações, passando pelas perspectivas de mercado, pela necessidade de melhor prepararmos nossas empresas sob a ótica de boa governança, até o deslanche das parcerias em municípios. Entendo o ENIC como uma boa oportunidade de conhecimento e diálogo entre os diversos players que atuam na Infraestrutura. E isso seguramente irá acontecer”, disse o presidente da Comissão de Infraestrutura, Carlos Eduardo Lima Jorge.

O programa municipal de concessões e PPPs, que está em fase final de ajuste, será um dos temas de destaque na programação do 89°Enic, promovido pela CBIC, na sexta-feira, dia 26 de maio, das 15h às 18h, no painel “Estruturação e Financiamento de Projetos de Parcerias em Municípios”. Esse painel contará com as participações do secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Hailton de Almeida, do presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Márcio Lacerda e do vice-presidente de Governo da Caixa, Roberto Derziê e do advogado da CBIC, Fernando Vernalha.

O presidente da Comissão de Infraestrutura, Carlos Eduardo Lima Jorge, será o moderador fixo dos painéis e debates da COP no 89°Enic. O programa de trabalho da Comissão de Infraestrutura da CBIC-COP/CBIC no 89° Enic conta com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

Com as medidas o governo federal quer melhorar a qualidade e o acesso aos serviços públicos, trazendo a iniciativa privada para segmentos onde o governo tem dificuldades em atuar, como nas áreas de iluminação pública, gestão de resíduos sólidos, mobilidade, saneamento básico, dentre outros.

Antes do painel, que apresentará o programa de parcerias em municípios, serão apresentados exemplos de boas práticas de governança corporativa e de padrões éticos exigidos hoje para as empresas que desejam manter a solidez dos negócios. O advogado Júlio Cesar Bueno, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, abordará o tema no painel “Governança & Ética como Política de Resultados Corporativos, das 14h às 14h45.

Oportunidades de investimentos

Em um contexto de restrição fiscal, os projetos em parceria com o setor privado ganham cada vez mais relevância. Debate-se, por exemplo, a necessidade de readequação de projetos públicos como os do PAC. No dia 25/05, primeiro dia dos trabalhos da COP no Enic, os palestrantes convidados do Painel “Investimentos em Infraestrutura” irão abordar as condições de investimentos dos governos com o uso de recursos públicos e as perspectivas para o futuro. Participam o secretário Executivo do Ministério dos Transportes, Fernando Fortes, o secretário Especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos), Adalberto Vasconcelos e o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, Marco Aurélio Queiróz.

O painel “Janelas da Corrupção”, das 14 às 15h45, abre a programação da Comissão de Infraestrutura. Na oportunidade, a COP/CBIC apresentará um conjunto de propostas que, se adotadas, cumprirão o importante papel de eliminar ou reduzir as brechas que levam à prática de atos ilícitos no processo licitatório.

Convidado a tratar das circunstância que levam às práticas de corrupção, o advogado da CBIC, Fernando Vernalha, explicou o enfoque da sua participação no painel. “O ponto focal será a abordagem sobre as prerrogativas que as Administrações Públicas possuem no âmbito dos contratos públicos. Atualmente o nosso regime jurídico de contratação pública assegura ao Poder Público alterar unilateralmente os contratos, extingui-los unilateralmente e aplicar sanções. Essas prerrogativas geram muita insegurança no mercado, encarecendo as propostas ofertadas nas licitações públicas e abrem a porta para a corrupção”, afirmou Vernalha.

Para compor o painel “Janelas da Corrupção”, foram convidados o secretário da Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União-SECCOR/TCU, Rafael Jardim e o diretor da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Daniel Matos Caldeira.  O detalhamento dos pontos classificados como “Janelas para Corrupção” caberá aos representantes da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop/SP), Carlos Zveibil Neto, do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sicepot/RS), Ricardo Portela e do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo (Sindicopes/ES), José Carlos Chamon.

“Sempre que a Administração tem o poder de decidir discricionariamente sobre algo relevante no âmbito do contrato, abre-se o risco de que esse poder seja utilizado como instrumento de pressão sobre o contratado, gerando-se o risco de práticas de corrupção”, analisou o advogado da CBIC, Fernando Vernalha.