CBIC reforça à Casa Civil, solicitação de veto à Lei de Licitações

Em reunião realizada hoje, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) reforçou à Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, a necessidade de veto a dispositivo da Nova Lei de Licitações, aprovada pelo Congresso, que obriga a utilização do Modo Aberto nas licitações realizadas pelo menor preço.

O  presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, destacou que “essa cultura predominante na Administração Pública de entender que o melhor preço é sempre o menor preço, é a principal causa do verdadeiro cemitério de obras paralisadas que abrange todo o país. Além de representar um desincentivo às empresas bem preparada, que estudam de fato os projetos licitados para oferecerem propostas sérias e exequíveis”.

O consultor jurídico da CBIC, advogado Fernando Vernalha, explicou à Casa Civil que o dispositivo em questão “traz um conflito de interpretação na Nova Lei, criando uma antinomia no conteúdo dela”.

Outro ponto destacado na reunião foi que o veto solicitado pelas duas entidades “apenas permitirá ao administrator público optar pelo modo aberto ou fechado nas licitações, não ficando preso a uma camisa de força imposta pela nova lei”.

Os representantes da Casa Civil entenderam os argumentos apresentados pela CBIC e se comprometeram a discuti-los com os ministérios da Economia, de Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional – para então formarem a sua recomendação sobre o pleito apresentado.

O tema tem interface com o projeto ‘Melhoria da competitividade e da segurança jurídica para ampliação de mercado na infraestrutura’ da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).