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13/06/2012

Câmara aprova sistema especial de licitação para o PAC

"Cbic"
13/06/2012 :: Edição 337

 

O Estado de S. Paulo/BR 13/06/2012
 

Câmara aprova sistema especial de licitação para o PAC

O governo conseguiu aprovar ontem na Câmara dos Deputados a proposta de estender o sistema especial de licitação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O mecanismo, chamado de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), é usado atualmente apenas em projetos de infraestrutura da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.
 Parte da base aliada ficou contra o governo. PR, PTB e PSC se juntaram a PSDB, DEM, PSol, PPS, PV e PSD votando contra o artigo. O placar registrou 221 votos a favor, 150 contra e 3 abstenções. "É um absurdo o governo querer introduzir em uma MP algo especialíssimo que foi criado para a Copa. O governo, de repente, introduziu vários outros pontos praticando esse abuso", protestou Mendonça Filho (DEM-PE).
 O tema foi incluído pelo relator da MP, deputado Pedro Uczai (PT-SC), cumprindo o roteiro estabelecido pelo governo de acrescentar temas diversos nas medidas provisórias que já estão prontas para votação.
 Dessa vez, os contrabandos oficiais deixaram uma MP, originalmente editada com três artigos para permitir a federalização da Celg – a companhia de energia de Goiás -,em um texto com 37 artigos e dezenas de incisos e parágrafos. A MP passará ainda no Senado.
 Rapidez. Com o sistema especial de licitação, a presidente Dilma Rousseff pretende dar rapidez às obras do PAC. O governo argumenta que a utilização do RDC nas licitações da Infraero reduziu as concorrências de uma média de 250 dias para cerca de 80 dias.
 Nessa amostra, segundo dados do governo, o desconto médio obtido nas propostas vencedoras foi de 15%. "O RDC permite modernizar o processo de licitação no País. Não há aditivos e evita conluios entre as empresas", defendeu Uczai.
 No texto aprovado, além da inclusão do RDC, o relator cria o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior. O programa socorre as universidades em crise.
 Elas poderão pagar parte de suas dívidas previdenciárias e com a Receita Federal com bolsas de estudo nas regras do ProUni. A estimativa é de 500 mil novas bolsas nos próximos 15 anos.
 Em outros artigos incluídos pelo relator, aMP trata do Reintegra, parte do Plano Brasil Maior para os exportadores, e prorroga incentivos previstos no Reporto, com data retroativa a 1.º de junho, quando a MP 556 perdeu a validade.
"Cbic"

 

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