ABNT abre consulta pública sobre a extensão do prazo de exigibilidade das Normas de Desempenho

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu desde ontem (28) consulta pública de seis emendas às “Normas de Desempenho NBR 15575/2008, Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos” (partes 1 a 6).

Todas as emendas tratam exclusivamente da extensão do prazo de exigibilidade das Normas para março de 2012, conforme aprovado na reunião do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02) do último dia 20.

O texto da Emenda referente à ABNT NBR 15575-1:2008 (Parte 1 – Requisitos gerais) propõe a seguinte redação: “Página 1, Seção 1, Subseção 1.2 – Esta Parte da ABNT NBR 15575 não se aplica a obras em andamento ou a edificações concluídas até a data da entrada em vigor desta Norma, nem a projetos protocolados nos órgãos competentes até quinze meses após a data da entrada em vigor desta Parte da ABNT NBR 15575. Também não se aplica a obras de reformas nem de ‘retrofit’.”

Uma vez aprovada a emenda, a norma deverá ser novamente publicada no dia 11 de novembro de 2010.

A vigência do novo texto terá início 30 dias após a sua publicação, o que corresponderá a uma nova data de entrada em vigor: 11 de dezembro de 2010.

Quinze meses após essa provável nova data de entrada em vigor, corresponde ao mês de março de 2012, prazo aprovado na referida reunião.

A CBIC incentiva e ressalta a importância de todos os agentes do setor da construção a participar desta consulta pública nacional. Para participar, acesse o endereço http://www.abntonline.com.br/consultanacional/, faça uma busca com a palavra ‘desempenho’ e, para a visualização e votação nas emendas, todos podem criar seu ABNT Passaporte (nome, CPF, email e senha). Esse cadastro é rápido e simplificado.