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09/07/2012

Setor e parlamentares debatem impactos do novo código florestal nas áreas urbanas com ministro das Cidades

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, juntamente com os deputados Eduardo Sciarra (PSD/PR) e Jorge Corte Real (PTB/PE), também vice-presidente da CNI, esteve reunido no último dia 3 de julho, em Brasília, com o ministro das cidades, Aguinaldo Ribeiro, para tratar dos impactos do novo Código Florestal nas áreas urbanas.

O deputado Sciarra apresentou emendas à Medida Provisória (MPV) que altera o Código, para modificar seu art. 4º, que trata das Áreas de Preservação Permanente.

O novo Código traz dispositivos de grande importância para a gestão das cidades e aglomerados urbanos, para a regularização fundiária, e particularmente estratégicos para a produção de moradias, especialmente àquelas voltadas às populações de baixa renda, em sua maioria situadas na periferia dos grandes centros.

Porém, o art. 4º, com a redação dada pela Medida Provisória, fere o dispositivo constitucional que dá aos municípios a competência de decisão sobre o ordenamento de seu espaço urbano, de acordo com cada realidade.

O deputado Eduardo Sciarra entende que “as APPS não podem ser grandes espaços desocupados, sujeitos à invasões, que acabam gerando problemas urbanos”.

Eduardo Sciarra disse ainda, “a ideia é permitir a flexibilização da utilização das áreas de preservação permanente.

Se a emenda for aprovada, ela assegurará que, quando o município for estabelecer os limites mínimos para as faixas marginais em áreas urbanas por meio do seu plano diretor, sejam observados critérios essenciais para a preservação de desastres naturais e proteção da infraestrutura”. Para o deputado, o Código Florestal não pode inviabilizar e encarecer a expansão da área urbana.

Fonte: CBIC Legislativo.

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