AGÊNCIA CBIC
Lei de Parcelamento do Solo e Código de obras em pauta na Asbea
O Seminário Asbea – Onde estamos após a aprovação da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e do novo COE (Código de Obras e Edificações)?, com apoio institucional da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), será realizado no dia 4 de junho, em São Paulo.
Inseguranças, dúvidas, regulamentações e novos procedimentos administrativos acontece em momento crucial para além da conscientização dos agentes envolvidos na cadeia da construção civil, das infraestruturas e intervenções urbanas. Em momento de mudança dos quadros da Administração Pública Municipal, o conjunto de profissionais, entidades de classe e demais instituições e representações necessita de alinhamento e merece o fortalecimento de uma voz de cunho técnico e político em prol da garantia da qualidade da cidade de São Paulo.
Essa qualidade, sob a esfera das contribuições que este agrupamento técnico representa, ocorrerá através da valorização e respeito ao projeto e às boas práticas de obra, da qualificação da comunicação entre as instâncias da Administração Pública e entre ela e o munícipe, do entendimento unificado do marco regulatório, da segurança jurídica, civil e criminal dos profissionais relacionados às atividades de projetos e obras, do estreitamento da interlocução entre as classes profissionais e os organismos governamentais.
O Seminário propõe percorrer uma trajetória passando pelas legislações urbanísticas e edilícias que alteraram significativamente a maneira de lidar com a cidade, seu desenvolvimento e sua legalização.
- Em 2014 é aprovado o Plano Diretor que estará vigente até 2029;
- Em 2013 a Norma de Desempenho, NBR 15.575/2013, é publicada e entra em vigor;
- Em 2015 é aprovada a Lei Brasileira de Inclusão, L.13.146, de 6 de julho de 2015 e publicada a Revisão da NBR9050, de Acessibilidade;
- Em 2016 é aprovada a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, L. 16.402/16;
- Em 2017 é aprovado o novo Código de Obras, L. 16.642/17;
Ao final do Painel da manhã será aberto o debate para a plateia que terá neste momento um panorama bastante amplo do arcabouço legal urbanístico e edilício que nos cerca, através da apresentação cronológica de dados técnicos referentes a cada legislação acompanhada de exemplos práticos e temas de atenção recorrentes nos processos de licenciamento. Também serão abordados os temas como o direito de protocolo e seu impacto nos processos de licenciamento em curso, nos projetos modificativos e na segurança jurídica dos negócios imobiliários.
E, ao final do período da tarde teremos passado por temas relacionados aos cuidados inerentes à elaboração de projetos de licenciamento, à segurança jurídica do responsável técnico bem do contratante e, portanto, dos escopos de contratação a serem considerados visando à segurança jurídica da cadeia da construção como um todo. Também serão apresentadas oportunidades de negócios relacionadas à Transferência do Direito de Construir, do retrofit e, ainda, as perspectivas quanto à revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e os Projetos de Intervenção Urbana através da fala do Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Serviço
Data: 4 de junho de 2019, terça-feira.
Horário: 8h às 18h30
Local: Centro de Convenções FAAP – Rua Alagoas, 903 – Portaria G1 – Higienópolis – São Paulo/SP
